Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 321/83

Artigo 1.º

(Reserva Ecológica Nacional)

É instituída a Reserva Ecológica Nacional, que integra todas as áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio e à utilização racional dos recursos naturais, tendo em vista o correcto ordenamento do território.

Artigo 2.º

(Constituição da Reserva Ecológica Nacional)

1 -Ecossistemas costeiros, designadamente:

a)Praias;

b)Primeira e segunda dunas fronteiras ao mar;

c)Arribas, incluindo uma faixa até 200 m para o interior do território a partir do respectivo rebordo;

d)Quando não existirem dunas nem arribas, uma faixa de 500 m para além da linha máxima de praia-mar de águas vivas;

e)Estuários e rias, englobando uma faixa de 100 m para além da linha máxima de praia-mar de águas vivas;

f)Ilhas, ilhotas e rochedos emersos no mar ao longo do litoral.

2 -Ecossistemas interiores, designadamente:

a)Lagoas, incluindo uma faixa de 100 m para além do limite máximo de alagamento, incluindo as faixas amortecedoras;

b)Albufeiras e uma faixa de 100 m para além do regolfo máximo;

c)Leitos normais dos cursos de água, zonas de galeria e faixas amortecedoras, além das suas margens naturais;

d)Cabeceiras dos cursos de água definidas a partir da linha de cumeada de separação de rios e ribeiros até à rede hidrográfica;

e)Encostas de declive superior a 25%;

f)Escarpas e faixa envolvente de 3 vezes a sua altura para além da base e rebordo da escarpa;

g)Áreas de infiltração máxima definidas pela sua natureza geológica;

h)Áreas abandonadas devido a acentuada erosão superficial ou a anterior exploração de inertes;

j)Uma faixa de 200 m ao longo de toda a costa marítima natural, no sentido do oceano, definida a partir do limite da linha de baixa-mar de águas vivas.

Artigo 3.º

(Regime da Reserva Ecológica)

1 -Nos solos da Reserva Ecológica são Proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas funções e potencialidades, nomeadamente vias de comunicação e acessos, construção de edifícios, aterros e escavações, destruição do coberto vegetal e vida animal.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as utilizações e ocupações, a definir em diploma regulamentar.

Artigo 4.º

(Explorações mineiras)

Sem prejuízo das autorizações legalmente estabelecidas, a utilização de terrenos abrangidos na Reserva Ecológica para exploração de minas, pedreiras, barreiras e saibreiras fica dependente de prévia autorização conjunta dos Ministros da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação.

Artigo 5.º

(Identificação da Reserva Ecológica)

Os terrenos integrados na Reserva Ecológica serão obrigatoriamente identificados em todos os instrumentos que definam a ocupação física do território, designadamente planos de ordenamento, planos directores municipais e planos de urbanização.

Artigo 6.º

(Órgãos da Reserva Ecológica)

Para efeitos do disposto neste diploma, são criados o Conselho da Reserva Ecológica Nacional e as comissões regionais da Reserva Ecológica, com a composição e o funcionamento a definir em diploma regulamentar.

Artigo 7.º

(Atribuições do Conselho)

1 -São atribuições do Conselho da Reserva Ecológica Nacional:

a)Aprovar o âmbito e limite físico da Reserva Ecológica Nacional;

b)Promover a execução de medidas de defesa da Reserva Ecológica;

c)Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas neste diploma e a realização das acções com elas relacionadas;

d)Promover acções de sensibilização da opinião pública relativamente à necessidade de defesa da Reserva Ecológica;

e)Emitir parecer que habilite o Ministro da Qualidade de Vida a confirmar a existência das excepções previstas no artigo 3.º;

f)Decidir de recursos interpostos das decisões das comissões regionais;

g)Promover a criação, instalação e funcionamento das comissões regionais.

2 -Compete à Direcção-Geral do Ordenamento apoiar o Conselho da Reserva Ecológica Nacional no exercício das suas atribuições.

Artigo 8.º

(Cartografia)

1 -O Ministério da Qualidade de Vida deverá cartografar, à escala de 1:25000, a área da Reserva Ecológica.

2 -A cartografia referida no número anterior terá a delimitação das manchas da Reserva Ecológica e fará caducar a uma vez plenamente eficaz, as delimitações previstas no artigo 2.º

Artigo 9.º

(Regulamentação)

O Governo, no prazo de 120 dias, e mediante diploma legal adequado, regulamentará o disposto no presente decreto-lei, designadamente, e entre outras, nas matérias respeitantes à estrutura e ao funcionamento do Conselho e das comissões regionais da Reserva Ecológica, à identificação das áreas previstas no artigo 2.º, aos prazos e forma de execução da cartografia a que se refere o artigo 8.º e à enunciação dos critérios fundamentadores das excepções previstas no artigo 3.º

Artigo 10.º

(Âmbito de aplicação)

1 -O presente diploma aplica-se no território continental.

2 -A aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores dependerá de decreto regional que adapte as suas disposições às condições particulares dos respectivos territórios. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1984. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Promulgado em 8 de Junho de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 8 de Junho de 1983. O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.