ARTIGO 1.º
1 -Na Conservatória dos Registos Centrais são cobrados pelos serviços de registo de nacionalidade os seguintes emolumentos:
a)Por cada declaração para aquisição ou perda da nacionalidade ... 500$00
b)Por cada registo de nacionalidade que não tenha por base declaração das referidas na alínea anterior ... 500$00
c)Por cada certificado de nacionalidade ... 150$00
d)Por cada certidão de registo de nacionalidade ou de documento e pela fotocópia da carta de naturalização ... 100$00
2 -Se as declarações de nacionalidade forem prestadas em repartição intermediária, pertencerá a esta o respectivo emolumento.