Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 323/94

Artigo 1.º

Denominações protegidas

1 -É reconhecido como denominação de origem «Lourinhã» a aguardente vínica de qualidade obtida a partir de vinhos elaborados com uvas produzidas na área da região delimitada no artigo seguinte aí produzida e envelhecida, e que obedeça às características químicas e organolépticas estabelecidas na lei e regulamento interno da CVRL.

2 -É proibida a utilização em outros produtos vínicos de nomes, marcas, termos, expressões ou símbolos susceptíveis de, pela sua similitude gráfica ou fonética com os protegidos no presente Estatuto, induzirem o consumidor em erro, mesmo que precedidos dos termos «tipo», «estilo» ou outros análogos.

Artigo 2.º

Delimitação da Região

a)Do Município da Lourinhã, as freguesias de Lourinhã, Atalaia, Ribamar, Santa Bárbara, Vimeiro, Marteleira, Miragaia, Moita dos Ferreiros, Reguengo Grande, Moledo e São Bartolomeu;

b)Do Município de Peniche, as freguesias de Atouguia da Baleia e Serra d'El-Rei;

c)Do Município de Óbidos, a freguesia de Olho Marinho;

d)Do Município do Bombarral, a freguesia de Vale Covo;

e)Do Município de Torres Vedras, a freguesia de Campelos.

Artigo 3.º

Solos

As vinhas destinadas à produção de vinhos susceptíveis de darem origem a aguardente vínica de qualidade com direito à denominação «Lourinhã» devem estar ou ser instaladas em solos mediterrâneos pardos ou vermelhos, normais ou parabarros de arenitos finos, argilas ou argilitos e solos calcários pardos, normais ou parabarros de margas e arenitos finos interestratificados e, ainda, em solos calcários vermelhos de margas, solos litólicos de arenitos, aluviossolos modernos e podzóis.

Artigo 4.º

Castas

a)Castas recomendadas:

i)Brancas - Alicante-Branco, Alvadurão, Boal, Espinho, Marquinhas, Malvasia Rei (Seminári) e Tália;

ii)Tintas - Cabinda.

b)Castas autorizadas:

i)Brancas - Cercial, Fernão-Pires, Rabo-de-Ovelha, Síria (Roupeiro), Seara-Nova e Vital;

ii)Tintas - Carignan, Periquita e Tinta-Miúda.

Artigo 5.º

Praticas culturais

1 -As vinhas são estremes, conduzidas em forma baixa, em taça ou cordão.

2 -As práticas culturais utilizadas são as tradicionais na região e as recomendadas pela CVRL tendo em vista a obtenção de produtos de qualidade.

3 -A rega da vinha só pode ser efectuada em condições excepcionais reconhecidas pelo Instituto da Vinha e do Vinho, e após autorização, caso a caso, da CVRL, a quem incumbe velar pelo cumprimento das normas que para o efeito vierem a ser definidas.

Artigo 6.º

Inscrição e caracterização das vinhas

1 -As vinhas destinadas à produção de aguardentes vínicas com direito à denominação «Lourinhã» devem, a pedido dos interessados, ser inscritas na CVRL, que verifica se satisfazem os necessários requisitos, procede ao respectivo cadastro e efectua ao longo do ano as verificações que entender convenientes.

2 -Sempre que se verifiquem alterações na titularidade ou na constituição das vinhas cadastradas e aprovadas, será do facto dado conhecimento pelos respectivos viticultores à CVRL, sem o que as suas aguardentes perderão o direito à denominação de origem.

Artigo 7.º

Vinificação

1 -Os vinhos destinados à produção de aguardentes vínicas com direito à denominação «Lourinhã» serão elaborados na região, em adegas inscritas e aprovadas pela CVRL que ficam submetidas ao seu controlo.

2 -O título alcoométrico natural máximo dos vinhos a destilar será de 10% vol.

3 -Os vinhos impróprios para consumo não podem ser utilizados para produção de aguardente vínica com direito à denominação «Lourinhã».

4 -A vinificação é feita sem adição de anídrido sulfuroso, devendo ser seguidos os métodos e práticas enológicas legalmente autorizadas e tradicionais da região, com as particularidades definidas no regulamento interno da CVRL.

Artigo 8.º

Conservação e destilação

1 -Os vinhos destinados à produção das aguardentes vínicas da «Lourinhã» devem ser destilados no interior da região denominada, o mais tardar, até final do mês de Abril imediato à vinificação.

2 -Os sistemas utilizados na destilação podem ser:

a)Destilação contínua, em coluna de cobre com o diâmetro máximo de 18 , que pode ser equipada com pratos de uma só calote ou pratos de calotes múltiplas, de alimentação contínua, sem qualquer órgão de rectificação suplementar; caso seja utilizado um gerador de vapor, o aquecimento não pode realizar-se a vapor directo; o título alcoométrico do destilado não pode ser superior a 78% vol.;

b)Destilação descontínua, em alambique de cobre constituído por uma caldeira com capacidade máxima de 30 hl, aquecida a fogo directo, por um capitel com ou sem aquece-vinhos (esquentador) e por uma serpentina (refrigerante); neste processo, numa primeira destilação é obtido um destilado com um título alcoométrico compreendido entre 27% vol. e 30% vol., de cuja subsequente destilação é obtida a «aguardente de coração» cujo título alcoométrico não pode ser superior a 72% vol.

Artigo 9.º

Envelhecimento

1 -O envelhecimento é efectuado na região, em barris de carvalho com capacidade até 800 l.

2 -As aguardentes Lourinhã só podem ser comercializadas após 24 meses de envelhecimento em barris de carvalho.

3 -Nos locais de envelhecimento são armazenadas, exclusivamente, aguardentes vínicas com direito à denominação «Lourinhã».

4 -O controlo e registo das idades é efectuado pela CVRL.

5 -As contas/idade indicativas do período de envelhecimento, são: (ver documento original)

Artigo 10.º

Características químicas e organolépticas

1 -As aguardentes vínicas da região da Lourinhã devem apresentar as características químicas e organolépticas definidas na lei e no regulamento interno da CVRL.

2 -Não são autorizados quaisquer aditivos, com excepção da água destilada para redução do título alcoométrico até um mínimo de 38% vol., e caramelo até um máximo de 2%.

Artigo 11.º

Designações de venda

1 -A idade mínima das aguardentes que entram na composição dos diferentes lotes é a fixada pela CVRL.

2 -A correspondência das contas/idade e das designações de venda é a seguinte: (ver documento original)

Artigo 12.º

Rotulagem

1 -Os rótulos a utilizar têm de respeitar as normas legais aplicáveis e as definidas pela CVRL, a quem são previamente apresentados para aprovação.

2 -Os designativos complementares permitidos são os referidos no artigo anterior.

Artigo 13.º

Inscrição de destiladores comerciantes e respectivas instalações

Sem prejuízo de outras exigências legais aplicáveis, todas as pessoas singulares ou colectivas que se dediquem à destilação, envelhecimento e ou comercialização e engarrafamento das aguardentes com direito à denominação «Lourinhã», excluída a distribuição e a venda a retalho das aguardentes engarrafadas, são obrigadas a fazer a sua inscrição, bem como a das respectivas instalações, na CVRL.

Artigo 14.º

Circulação, comercialização e documentação de acompanhamento

1 -As aguardentes a que se refere o presente Estatuto só podem ser postas em circulação e comercializadas após certificação pela CVRL, e desde que nos respectivos recipientes, à saída das instalações de elaboração, figure a denominação de origem, sejam acompanhados da necessária documentação oficial onde conste essa mesma denominação e sejam cumpridas as restantes exigências legais aplicáveis.

2 -A CVRL pode definir condições complementares ao presente diploma no que respeita às regras de circulação, apresentação, comercialização e utilização de embalagens, desde que possam contribuir para um controlo mais rigoroso e não contrariem a legislação nacional e comunitária sobre a matéria. (ver documento original)

Artigo 8.º

Conservação e destilação

2 -Os sistemas utilizados na destilação podem ser: