«Artigo 4.ºIsençõesFica isento do imposto:a)...b)...c)...d)...e)...f)...g)...h)...i)...j)O álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários.
Taxas
«Artigo 20.º-BRegime das pequenas cervejeiras1 -Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, o estatuto de pequena cervejeira pode ser concedido pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo a empresas que detenham um único entreposto fiscal de produção de cerveja e que, simultaneamente:a)Produzam por ano até ao máximo de 200000 hl de cerveja;b)Sejam jurídica, económica e contabilisticamente independentes de outras empresas cervejeiras;c)Não operem sob licença ou por conta de outrem.2 -Em derrogação ao disposto no n.º 1, consideram-se uma única empresa independente duas ou mais empresas cervejeiras cuja produção anual total não exceda 200000 hl de cerveja.3 -São reduzidas a metade as taxas aplicáveis à cerveja que as pequenas cervejeiras anualmente produzam e declarem para consumo.