Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 326/93

Artigo 1.º

Desagregação da taxa contributiva do regime geral

O valor da taxa global de contribuições do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro, é desagregado por referência a cada uma das eventualidades que integram o respectivo âmbito material.

Artigo 2.º

Método da desagregação

A desagregação da taxa contributiva prevista no artigo anterior é estabelecida com base na análise actuarial das despesas com as prestações, que constituem o respectivo âmbito material.

Artigo 3.º

Elementos integrantes da desagregação

a)Custo técnico das prestações;

b)Encargos de administração;

c)Encargos com a solidariedade no financiamento de outras eventualidades ou de outros regimes;

d)Encargos com a promoção do emprego, a formação profissional e a reabilitação profissional, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86.

Artigo 4.º

Fixação da desagregação contributiva

1 -Consta do mapa anexo a este diploma a determinação do valor desagregado da taxa contributiva do regime geral a que se refere o artigo 1.º

2 -A desagregação da taxa contributiva será revista periodicamente, com base na análise actuarial dos dados das contas da segurança social.

Artigo 5.º

Aplicação a outros regimes ou a situações particulares do regime geral

a)Às taxas contributivas reduzidas de grupos específicos de actividades ou profissões enquadrados no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;

b)Às taxas contributivas do regime de segurança social dos trabalhadores independentes;

c)Às taxas contributivas dos demais regimes contributivos que integram o sistema de segurança social.

Artigo 6.º

Aplicação a situações contributivas especiais

Os princípios estabelecidos neste diploma são aplicáveis, nos termos que forem definidos nos respectivos diplomas legais, à determinação das taxas contributivas relativas ao pagamento retroactivo de contribuições e ao reembolso de contribuições.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Luís Campos Vieira de Castro.

Promulgado em 3 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Setembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Desagregação contributiva com base na taxa de 35,5%

Regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

(ver documento original)