Decreto-Lei n.º 329-A/95
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 329-A/95
- Data de publicação
- 12/12/1995
- Série
- Decreto-Lei n.º 329-A/95, 1.ª Série, 1995-12-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 329-A/95, 1.ª Série, 1995-12-12
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