Decreto-Lei n.º 329-B/2000
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 329-B/2000
- Data de publicação
- 22/12/2000
- Série
- Decreto-Lei n.º 329-B/2000, 1.ª Série, 2000-12-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 329-B/2000, 1.ª Série, 2000-12-22
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