Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, 10-L/2020, de 26 de março, e 109/2023, de 24 de novembro, alargando o prazo de reembolso a considerar, para efeitos de elegibilidade da despesa.