Decreto-Lei n.º 330-A/98

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/69/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, a Directiva n.º 96/54/CE, da Comissão, de 30 de Julho, e a Directiva n.º 96/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro, que alteraram e adaptaram ao progresso técnico a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

Artigo 2.º

Alterações ao Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas.

Os artigos 18.º e 20.º do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.º
Da rotulagem
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)Número CE, quando atribuído;
h)Indicação 'Rotulagem CE', obrigatória para as substâncias incluídas no anexo I.
2 -Para substâncias perigosas que ainda não constem do anexo I, mas enumeradas no EINECS, o responsável pela colocação no mercado deve proceder a uma investigação para tomar conhecimento dos dados pertinentes e acessíveis existentes, sobre as propriedades dessas substâncias e, com base nessas informações, deve embalar e rotular provisoriamente as referidas substâncias, de acordo com os requisitos constantes do capítulo III e com os critérios estabelecidos no anexo VI.
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...

Artigo 20.º

Do rótulo

b)No caso de uma embalagem única, a mesma disponha de rótulo conforme com as normas europeias em matéria de transporte de substâncias perigosas, bem como com as condições de rotulagem previstas no artigo 18.º, com excepção das alíneas c) e d), ou, tratando-se de botijas móveis de gás, de um rótulo conforme com as prescrições específicas do anexo VI.

Artigo 3.º

Período transitório

É permitida a colocação no mercado até 31 de Dezembro de 2000 de substâncias cujo rótulo ostente a menção «Número CEE» e a menção «Rotulagem CEE».

Artigo 4.º

a)O preâmbulo é substituído pelo anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

b)As entradas constantes do anexo I são substituídas pelas correspondentes entradas do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

c)São aditadas pela primeira vez as entradas constantes no anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

d)São suprimidas as entradas com os seguintes números: 008-002-00-3 e 612-045-00-9;

e)As entradas do referido anexo I, enumeradas no anexo IV ao presente diploma, do qual faz parte integrante, são alteradas pela substituição de todas as referências a «R22» por «R65».

Artigo 5.º

Aditamento ao anexo III ao Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas.

Ao anexo III ao Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, é aditada a seguinte expressão:

«R65 - Nocivo: pode causar danos nos pulmões se ingerido.»

Artigo 6.º

1 -A parte B do anexo V do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, é alterada da seguinte forma:

a)O índice é substituído pelo texto do anexo V ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

b)O título e a introdução geral à parte B, «Métodos para a determinação da toxicidade», são substituídos pelo texto do anexo VI ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

c)É acrescentado, a seguir ao capítulo B.1.bis, o texto do anexo VII do presente diploma, do qual faz parte integrante;

d)O capítulo B.6 é substituído pelo texto do anexo VIII ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

e)O capítulo B.7 é substituído pelo texto do anexo IX ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

f)É aditado o texto do anexo X ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 -A parte C do anexo V do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, é alterada da seguinte forma:

a)É acrescentado o texto do anexo XI ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a seguir ao título da parte C, «Métodos para a determinação da ecotoxicidade»;

b)É aditado o texto do anexo XII ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

601 -Hidrocarbonetos.

602 -Hidrocarbonetos halogenados.

603 -Álcoois e derivados.

604 -Fenóis e derivados.

605 -Aldeídos e derivados.

606 -Cetonas e derivados.

607 -Ácidos orgânicos e derivados.

608 -Nitrilos.

609 -Derivados nitrados.

610 -Derivados cloronitrados.

611 -Derivados azoxi e azóicos.

612 -Derivados aminados.

613 -Bases heterocíclicas e derivados.

614 -Glicósidos e alcalóides.

615 -Cianatos e isocianatos.

616 -Amidas e derivados.

617 -Peróxidos orgânicos.

647 -Enzimas.

648 -Substâncias complexas derivadas do carvão.

649 -Substâncias complexas derivadas do petróleo.

650 -Substâncias diversas. (ver modelos e anexos no documento original)

a)Os pontos 8 e 9 do índice são alterados em conformidade com o anexo XIII ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

i)Consiste em situar a substância numa das categorias de perigo definidas no artigo 3.º e atribui-lhe a(s) frase(s) indicadora(s) de risco que a qualifiquem. A classificação tem consequências não apenas na rotulagem mas igualmente no que se refere a outras legislações e medidas reguladoras no domínio das substâncias perigosas;

ii)A classificação em cada categoria de perigo figura em caixas separadas. Cada caixa compreende, em geral, a categoria de perigo e a(s) frase(s) indicadora(s) de risco. Contudo, em alguns casos (substâncias inflamáveis ou sensibilizantes e algumas substâncias perigosas para o ambiente) só figura(m) a(s) frase(s) indicadora(s) de risco, pois é(são) suficientemente elucidativa(s);

iii)As categorias de perigo são representadas da seguinte forma: Explosivo: E; Oxidante: O; Extremamente inflamável: F+; Muito inflamável: F; Inflamável: R10; Muito tóxico: T+; Tóxico: T; Nocivo: Xn; Corrosivo: C; Irritante: Xi; Sensibilizante: R42 e ou R43; Carcinogénico: Carc. Cat. (ver nota 1); Mutagénico: Mut. Cat. (ver nota 1); Tóxico para a reprodução: Repr. Cat. (ver nota 1); Perigoso para o ambiente: N ou e R52, R53, R59;

iv)As frases indicadoras de risco que tenham sido atribuídas para descrever outras propriedades figuram em caixas separadas.

b)No ponto 3.2.3, após os critérios relativos à frase «R20 - Nocivo por inalação», é inserido o texto do anexo XIV ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

i)O(s) símbolo(s), se atribuído(s), e as indicações de perigo associados à substância em conformidade com o anexo II [v. as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 18.º e o n.º 3 do artigo 19.º];

ii)As frases indicadoras de risco, representadas por uma série de números precedida pela letra R, indicando a natureza dos riscos específicos, em conformidade com o anexo III [v. a alínea e) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5 do artigo 18.º]. Os números são separados: Por um hífen (-), quando se trate de indicações distintas, referentes a riscos (R) específicos; Por um traço oblíquo (/), para anunciar que se trata de uma indicação combinada, reunindo numa só frase a menção aos riscos específicos, em conformidade com o anexo III;

iii)As recomendações de prudência são representadas por uma série de números precedida pela letra S, indicando as precauções recomendadas, em conformidade com o anexo IV [v. a alínea f) do n.º 1 e os n.os 3 e 5 do artigo 18.º]. Os números são, do mesmo modo, separados por um hífen ou um traço oblíquo, cujo significado é o da alínea ii); contudo, neste caso, as frases combinadas que indicam as precauções recomendadas figuram no anexo IV. As recomendações de prudência indicadas aplicam-se apenas às substâncias; no caso das preparações, as frases são seleccionadas de acordo com as regras habituais. Note-se que, para determinadas substâncias e preparações perigosas vendidas ao público em geral, algumas frases S são obrigatórias. As frases S1, S2 e S45 são obrigatórias para todas as substâncias e preparações muito tóxicas, tóxicas ou corrosivas vendidas ao público em geral. As frases S2 e S46 são obrigatórias para todas as outras substâncias e preparações perigosas vendidas ao público em geral que não tenham sido apenas classificadas como «perigosas para o ambiente». As frases S1 e S2 figuram no anexo I entre parêntesis e só podem ser omitidas do rótulo quando a substância ou preparação for vendida apenas para utilizações industriais.

c)O texto do ponto 3.2.6.3 é substituído pelo constante do anexo XV ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

d)O texto do ponto 3.2.7 é substituído pelo constante do anexo XVI ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

e)O texto dos critérios correspondentes à frase S62, no ponto 6, é substituído pelo constante do anexo XVII ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

f)O ponto 8 é substituído pelo texto do anexo XVIII ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

g)O texto do ponto 9.1.3 é substituído pelo constante do anexo XIX ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

h)É inserido no ponto 9 o texto constante do anexo XX ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

i)O título do ponto «9.2 - Ligas, preparações com polímeros e preparações com elastómeros» é substituído por «9.3 - Ligas, preparações com polímeros e preparações com elastómeros»;

j)É aditado ao ponto 9 o seguinte parágrafo: «9.4 - Preparações classificadas com a frase R65: As preparações classificadas como nocivas em virtude do risco de aspiração não necessitam de ser classificadas como nocivas e caracterizadas pela frase R65 nos rótulos, se forem colocadas no mercado em embalagens para aerossóis ou em recipientes dotados de um dispositivo de pulverização selado.»;

l)O título do ponto «9.4 - Peróxidos orgânicos» é substituído por «9.5 - Peróxidos orgânicos». Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. Promulgado em 5 de Junho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 17 de Junho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ANEXO I Preâmbulo Introdução O anexo I é um índice de substâncias perigosas cujas classificação e rotulagem foram harmonizadas a nível comunitário, em conformidade com o procedimento definido no n.º 4 do artigo 5.º Numeração das entradas As entradas do anexo I são organizadas em função do número atómico do elemento mais característico das propriedades da substância. Na tabela A figura uma lista dos elementos químicos e respectivos números atómicos. As substâncias orgânicas, devido à sua diversidade, foram organizadas nas classes habituais, enumeradas na tabela B. O número de índice das substâncias é uma sequência de algarismos do tipo ABC-RST-VW-Y, na qual: ABC ou é o número atómico do elemento químico mais característico (precedido de um ou dois zeros para completar a sequência de três algarismos) ou, no caso das substâncias orgânicas, é o número de classe habitual; RST é o número de ordem da substância na série ABC; VW dá conta da forma na qual a substância é produzida ou colocada no mercado; Y é o algarismo de controlo, calculado segundo o método ISBN (International Standard Book Number). Como exemplo, o número de índice correspondente ao clorato de sódio é 017-005-00-9. No caso das substâncias perigosas que figuram no Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado (EINECS) (JO, n.º C 146A, de 15 de Junho de 1990), inclui-se o número EINECS. Estes números decorrem de um sistema de sete algarismos do tipo XXX-XXX-X, que se inicia no 200-001-8. No caso das substâncias perigosas notificadas ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, e respectiva regulamentação, inclui-se o número da substância na Lista Europeia das Substâncias Químicas Notificadas (ELINCS). Estes números decorrem de um sistema de sete algarismos do tipo XXX-XXX-X, que se inicia no 400-010-9. Como complemento da identificação da entrada, também é incluído o número do Chemical Abstracts Service (CAS). Note-se que o número EINECS abrange as formas anidra e hidratada das substâncias, enquanto é frequente existirem números CAS diferentes para cada uma destas formas. Em todos os casos, o número CAS incluído é o correspondente à forma anidra, pelo que este número nem sempre identifica a entrada tão rigorosamente como o número EINECS. Em geral, não se incluem os números EINECS, ELINCS ou CAS quando as entradas abrangem mais de três substâncias distintas. Como complemento da identificação das substâncias, também se inclui a fórmula estrutural, no caso de substâncias bem definidas. Nomenclatura Sempre que possível, as substâncias perigosas são identificadas pelas suas designações EINECS ou ELINCS. No caso de as entradas que não figuram no EINECS ou na ELINCS, utiliza-se uma designação química reconhecida internacionalmente (por exemplo, ISO ou IUPAC). Em alguns casos, também se inclui um nome vulgar. Normalmente, as impurezas, os aditivos e os componentes secundários não são mencionados, salvo se contribuírem significativamente para a classificação da substância. Algumas substâncias são descritas como «mistura de A e B». Tais entradas referem-se a uma mistura específica. Em alguns casos, como é necessário caracterizar a substância colocada no mercado, são especificadas as proporções das principais substâncias componentes da mistura. Algumas substâncias são descritas com um determinado grau percentual de pureza. As substâncias que contenham um teor de matéria activa superior (por exemplo, os peróxidos orgânicos) não são incluídas na entrada do anexo I e poderão ter outras propriedades perigosas (por exemplo, explosivas). Nos casos em que figurem limites de concentração específicos, estes aplicam-se à substância ou substâncias indicadas na entrada. Designadamente, no caso das entradas que correspondem a misturas de substâncias ou a substâncias com um determinado grau percentual de pureza, os limites aplicam-se à substância tal como é descrita no anexo I e não à substância pura. A alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º estabelece, para as substâncias enumeradas no anexo I, que o nome da substância que figurará no rótulo deve ser uma das designações apresentadas no anexo. Em relação a determinadas substâncias complexas derivadas do carvão e do petróleo, podem ser acrescentadas informações complementares entre parêntesis rectos para auxiliar a identificar a substância complexa. Não é necessário incluir estas informações complementares no rótulo. Determinadas entradas incluem uma referência às impurezas. Um exemplo é o n.º 607-190-00-X: acrilamidometoxiacetato de metilo [contém >= 0,1% de acrilamida]. Nestes casos, a referência entre parêntesis rectos faz parte do nome e deve ser incluída no rótulo. Determinadas entradas dizem respeito a grupos de substâncias. Um exemplo é o n.º 006-007-00-5: «cianeto de hidrogénio (sais de ...), com excepção dos cianetos complexos como os ferrocianetos, ferricianetos e oxicianeto de mercúrio». Para substâncias individuais abrangidas por estas entradas, deve ser utilizado o nome EINECS, ou outro nome reconhecido internacionalmente. Formato das entradas Para cada substância do anexo I são fornecidas as seguintes informações: