Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 331/2000

Artigo 1.º

Objecto

1 -É aprovada a 4.ª fase de reprivatização da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A. (adiante CIMPOR), a qual é regulada pelo presente diploma e pela resolução do Conselho de Ministros referida no artigo 2.º

2 -Em concretização do disposto no número anterior, é aprovada a alienação, por concurso público, de um bloco indivisível de 13505502 acções nominativas, com o valor nominal de (euro) 5 cada uma, representando 10,049% do capital social da CIMPOR.

3 -A alienação referida no número anterior será feita directamente pelo Estado ou por intermédio da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.

Artigo 2.º

Critérios de selecção

1 -Os termos e condições do concurso público previsto no artigo anterior constarão de um caderno de encargos a aprovar mediante resolução do Conselho de Ministros.

2 -Sem prejuízo do seu desenvolvimento na resolução do Conselho de Ministros referida no número anterior, os critérios de selecção da proposta vencedora serão os seguintes, ponderando-se a idoneidade e capacidade dos concorrentes para cumprir tais critérios e as propostas apresentadas:

a)Contribuição para a manutenção da identidade empresarial da CIMPOR;

b)Contribuição para a manutenção da CIMPOR como sociedade com o capital aberto ao investimento do público;

c)Contribuição para o reforço da capacidade concorrencial da CIMPOR no plano internacional;

d)Preço oferecido.

3 -Na avaliação das propostas de contribuição para a manutenção da identidade empresarial da CIMPOR serão tidas especialmente em conta as medidas relativas à manutenção da localização do seu centro de decisão e à manutenção dos sinais distintivos da empresa e dos seus produtos.

4 -Sem prejuízo da possibilidade de estabelecimento de um preço mínimo no caderno de encargos, o critério do preço apenas será utilizado para optar entre propostas de mérito equivalente em função dos restantes critérios de selecção referidos no n.º 2.

5 -No caderno de encargos será, além do mais, fixada a composição e modo de funcionamento do júri que apreciará as propostas e serão concretizados os critérios de selecção da proposta vencedora, o preço mínimo de alienação das acções a reprivatizar e os demais termos e condições aplicáveis ao concurso.

6 -A resolução do Conselho de Ministros prevista neste artigo não será aprovada antes de decorridos 45 dias sobre a data de publicação do presente diploma.

Artigo 3.º

Determinação do concorrente vencedor do concurso público

1 -A determinação do concorrente vencedor do concurso público será feita mediante resolução do Conselho de Ministros, tendo, nomeadamente, em conta o relatório elaborado pelo júri.

2 -O Conselho de Ministros poderá determinar, fundamentadamente, que a alienação das acções objecto do concurso seja feita a favor de concorrente cuja proposta não tenha sido ordenada em primeiro lugar na lista organizada pelo júri ou rejeitar quaisquer propostas.

3 -O Conselho de Ministros poderá ainda condicionar a alienação das acções à celebração ou plena eficácia de quaisquer instrumentos jurídicos destinados a assegurar a concretização dos objectivos resultantes do n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 4.º

Indisponibilidade das acções

1 -As acções adquiridas no âmbito do concurso público previsto no artigo 2.º são, em qualquer circunstância, indisponíveis pelo prazo de três anos contados da data de publicação da resolução do Conselho de Ministros que determine o concorrente vencedor.

2 -Ficam igualmente sujeitas ao regime de indisponibilidade as acções adquiridas por força de direitos de incorporação ou no exercício de direitos de subscrição inerentes às acções referidas no número anterior.

3 -As acções sujeitas ao regime de indisponibilidade devem ser inscritas, pelos respectivos titulares, numa única conta e em separado de qualquer outra conta de títulos da CIMPOR de que sejam titulares.

Artigo 5.º

Regime de indisponibilidade

1 -Durante o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior as acções sujeitas ao regime de indisponibildiade não podem ser oneradas nem ser objecto de negócios jurídicos que visem a transmissão da respectiva titularidade, ainda que com eficácia futura, designadamente contratos-promessa e contratos de opção.

2 -Mediante despacho, o Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, poderá autorizar a celebração dos negócios previstos no número anterior, desde que não seja prejudicada a realização dos objectivos da reprivatização.

3 -O regime de indisponibilidade previsto neste artigo aplica-se às acções adquiridas ao abrigo da autorização prevista no número anterior.

4 -São nulos os negócios celebrados em violação dos números anteriores, ainda que antes de iniciado o prazo de indisponibilidade.

5 -As nulidades previstas no número anterior podem ser judicialmente declaradas a requerimento do Ministério Público, sem prejuízo da sua invocação, nos termos gerais de direito, por qualquer interessado, incluindo pela própria CIMPOR.

Artigo 6.º

Transmissibilidade das obrigações do concorrente adquirente

Transmitem-se para os eventuais adquirentes e subadquirentes das acções alienadas ao abrigo do presente diploma todas as obrigações do concorrente adquirente, ficando aqueles vinculados, nos mesmos termos, ao seu cumprimento.

Artigo 7.º

Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro

1 -O Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro, não é aplicável à aquisição de acções da CIMPOR que venha a verificar-se de acordo com o presente diploma.

2 -Até à realização da operação de reprivatização aprovada pelo presente diploma não será concedida qualquer autorização para a tomada de participações superiores a 10% do capital da CIMPOR, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro.

3 -Ficam isentos da sujeição à autorização prevista no Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro, os acordos entre accionistas da CIMPOR, ou entre accionistas da CIMPOR e terceiros, cuja entrada em vigor fique condicionada à aquisição, por alguma ou algumas das entidades intervenientes em tais acordos, das acções da CIMPOR a alienar em conformidade com o presente diploma.

Artigo 8.º

Isenção de taxas

1 -As transmissões de acções da CIMPOR reguladas pelo presente diploma ficam isentas do pagamento de taxa de operações fora de bolsa.

2 -Estão compreendidas no n.º 1 as eventuais transmissões entre o Estado e a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., prévias à alienação autorizada no n.º 2 do artigo 1.º deste diploma.

Artigo 9.º

Revogação

É revogado o disposto no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 410/93, de 21 de Dezembro.

Artigo 10.º

Delegação de competência

Para a realização da operação de reprivatização prevista no presente diploma são delegados no Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, os poderes bastantes para determinar as demais condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os actos de execução que se revelarem necessários à concretização da operação.

Artigo 11.º

Cessação dos direitos especiais do Estado

Consumada a aquisição das acções da CIMPOR objecto da 4.ª fase de reprivatização, cessarão automaticamente os direitos especiais do Estado consagrados no artigo 22.º dos estatutos da CIMPOR.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Outubro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Mário Cristina de Sousa.

Promulgado em 18 de Dezembro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Dezembro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.