Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 331/93

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.

Artigo 2.º

Âmbito

As disposições do presente diploma têm o âmbito de aplicação estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.

Artigo 3.º

Conceitos

a), qualquer máquina, aparelho, ferramenta ou instalação utilizados no trabalho;

b), qualquer actividade em que o trabalhador entre em relação com um equipamento de trabalho, nomeadamente a colocação em serviço ou fora dele, o uso, o transporte, a reparação, a transformação, a manutenção e a conservação, incluindo a limpeza;

c), qualquer zona dentro ou em torno de um equipamento de trabalho onde a presença de um trabalhador exposto o submeta a riscos para a sua segurança ou saúde;

d), qualquer trabalhador que se encontre, totalmente ou em parte, numa zona perigosa;

e), qualquer trabalhador incumbido da utilização de um equipamento de trabalho.

Artigo 4.º

Obrigações gerais das entidades empregadoras

a)Tomar as disposições necessárias para que os equipamentos de trabalho sejam adequados ao trabalho a efectuar e permitam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores durante a sua utilização;

b)Atender, na escolha dos equipamentos de trabalho, às condições e características específicas do trabalho, aos riscos existentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, assim como aos novos riscos resultantes da sua utilização;

c)Tomar, caso o disposto nos números anteriores não permita garantir suficientemente a segurança e a saúde dos trabalhadores na utilização dos equipamentos, as medidas adequadas para minimizar os riscos ainda existentes;

d)Tomar as medidas necessárias para que os equipamentos de trabalho sejam objecto de manutenção adequada ao longo de todo o seu período de utilização, de molde a satisfazerem as prescrições mínimas previstas no artigo seguinte.

Artigo 5.º

Características gerais dos equipamentos de trabalho

a)Os equipamentos de trabalho, colocados pela primeira vez à disposição dos trabalhadores depois da entrada em vigor do presente diploma, têm de cumprir a legislação aplicável relativa à protecção da sua segurança e saúde que garanta os níveis de segurança constantes do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante;

b)Os equipamentos de trabalho já colocados à disposição dos trabalhadores à data da entrada em vigor do presente diploma devem, até 31 de Dezembro de 1996, obedecer às prescrições mínimas previstas no anexo.

Artigo 6.º

Equipamentos de trabalho que apresentam riscos específicos

Sempre que a utilização de um equipamento de trabalho possa apresentar risco específico para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, o empregador deve tomar as medidas necessárias para que:

a) A sua utilização seja reservada aos trabalhadores dela incumbidos;

b) Os trabalhadores que efectuem operações de reparação, transformação, manutenção ou conservação estejam especificamente habilitados para o efeito.

Artigo 7.º

Informação dos trabalhadores

1 -Os trabalhadores, assim como os seus representantes, devem dispor de informação adequada sobre os equipamentos de trabalho utilizados.

2 -A informação deve conter, no mínimo, as indicações sobre segurança e saúde relativas:

a)Às condições de utilização dos equipamentos;

b)Às situações anormais previsíveis;

c)Às conclusões a retirar da experiência eventualmente adquirida com a utilização dos equipamentos.

Artigo 8.º

Formação dos trabalhadores

a)Os trabalhadores incumbidos da utilização dos equipamentos de trabalho recebam uma formação adequada, em especial sobre os riscos que possam decorrer dessa utilização;

b)Os trabalhadores referidos na alínea b) do artigo 6.º recebam uma formação específica adequada.

Artigo 9.º

Consulta dos trabalhadores

Os trabalhadores, assim como os seus representantes, devem ser consultados sobre a aplicação das disposições do presente diploma.

Artigo 10.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma, assim como a aplicação das correspondentes sanções, compete ao Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, sem prejuízo da competência fiscalizadora específica atribuída a outras entidades, conforme o disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.

Artigo 11.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:

a)De 50000$00 a 100000$00, por cada trabalhador abrangido, e, sem prejuízo do limite máximo previsto na lei geral, a utilização de equipamentos que não cumpram as prescrições mínimas de segurança e de saúde previstas no anexo;

b)De 50000$00 a 200000$00, a violação dos deveres de informação e de consulta, previstos nos artigos 7.º e 9.º, respectivamente;

c)De 100000$00 a 500000$00, a violação do dever de formação, previsto no artigo 8.º

2 -Metade do produto das coimas reverte para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, destinando-se a outra metade à entidade que as aplica, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 255/89, de 10 de Agosto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Filipe Alves Monteiro - José Martins Nunes - José Albino da Silva Peneda. Promulgado em 3 de Setembro de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 7 de Setembro de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ANEXO Prescrições mínimas referidas no artigo 5.º