Decreto-Lei n.º 332/2007

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

a)Directiva n.º 2006/50/CE, da Comissão, de 29 de Maio, que altera os anexos iv-A e iv-B da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro;

b)Directiva n.º 2006/140/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no seu anexo i.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio

É alterado o anexo i do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, que passa a ter a redacção constante do anexo do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio

São aditados os anexos iv-A e iv-B ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, com a redacção constante do anexo do presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os anexos iv-A e iv-B do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -O anexo i do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, com a redacção constante do presente decreto-lei, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

2 -Os anexos iv-A e iv-B do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, com a redacção constante do presente decreto-lei, entram em vigor a 31 de Dezembro de 2007. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Julho de 2007. - Fernando Teixeira dos Santos - Luís Filipe Marques Amado - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - António José de Castro Guerra - Luís Medeiros Vieira - José António Fonseca Vieira da Silva - António Fernando Correia de Campos. Promulgado em 24 de Setembro de 2007. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 25 de Setembro de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) ANEXO I Lista de substâncias activas e seus requisitos decididos a nível comunitário para inclusão em produtos biocidas (ver documento original) (a que se refere o artigo 3.º) ANEXO IV-A Conjunto de dados relativos às substâncias activas Microrganismos, incluindo vírus e fungos

3 -Os processos, organizados nos termos do n.º 1 do artigo 24.º, são preparados para cada estirpe de microrganismo, a menos que seja fornecida informação sobre a espécie que demonstre que a mesma é suficientemente homogénea em todas as suas características, ou que o requerente apresente outros argumentos, em conformidade com a parte final do n.º 3 do artigo 10.º

4 -Nos casos em que o microrganismo tenha sido geneticamente modificado na acepção da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, será igualmente apresentada uma cópia da avaliação dos dados constantes da avaliação dos riscos ambientais referida na alínea b) do n.º 1 do seu artigo 16.º

5 -Caso se saiba que a acção do produto se deve total ou parcialmente ao efeito de uma toxina/metabolito, ou se forem esperados resíduos significativos de toxinas/metabolitos não relacionados com o efeito do microrganismo activo, será apresentado um processo relativo à toxina/metabolito, em conformidade com os requisitos do anexo ii-A e, quando aplicáveis, das partes relevantes do anexo iii-A. Requisitos dos processos: Rubricas: I - Identificação do microrganismo. II - Propriedades biológicas do microrganismo. III - Outras informações sobre o microrganismo. IV - Métodos de análise. V - Efeitos na saúde humana. VI - Resíduos contidos ou depositados sobre os materiais tratados e os alimentos para consumo humano ou animal. VII - Destino e comportamento no ambiente. VIII - Efeitos nos organismos não visados pelo produto. IX - Classificação e rotulagem. X - Resumo e avaliação das rubricas i a ix, incluindo as conclusões da avaliação de risco e recomendações. Para corroborar a informação exposta nos pontos supra, requerem-se os dados que se seguem: I - Identificação do microrganismo:

6 -1 - Persistência e probabilidade de multiplicação no interior ou sobre os materiais tratados e os alimentos para consumo humano ou animal.

7 -1 - Persistência e multiplicação.

8 -1 - Efeitos nas aves.

10 -1 - Efeitos nas aves.