Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 332/90

Artigo 1.º

Definição

São operações de tesouraria os movimentos excepcionais de fundos efectuados nos cofres do Tesouro que não se encontrem sujeitos à disciplina do Orçamento do Estado, bem como as restantes operações escriturais com eles relacionadas no âmbito das contas do Tesouro.

Artigo 2.º

Finalidades

a)Antecipar receitas que o Estado espera cobrar durante o ano económico e que se encontrem devidamente previstas, assegurando a gestão da tesouraria de modo a permitir justificadamente a satisfação oportuna dos encargos orçamentais;

b)Colocar junto de instituições, designadamente do sistema bancário ou afins, eventuais disponibilidades de tesouraria;

c)Assegurar a gestão de fundos a cargo do Tesouro.

Artigo 3.º

Direcção-Geral do Tesouro

Compete à Direcção-Geral do Tesouro a organização, execução, controlo administrativo e elaboração das contas da tesouraria.

Artigo 4.º

Operações de tesouraria passivas e activas

1 -As operações de tesouraria são passivas e activas.

2 -As operações passivas correspondem à entrada de fundos nos cofres do Tesouro ou a operações escriturais de natureza idêntica e as operações activas correspondem à saída de fundos daqueles cofres ou a operações escriturais de natureza idêntica.

3 -As operações activas e passivas serão obrigatoriamente documentadas em termos a definir por decreto regulamentar.

4 -As operações activas devem ser precedidas de ordens de pagamento por operações de tesouraria.

Artigo 5.º

Ordens de pagamento

1 -As ordens de pagamento por operações de tesouraria só podem ser emitidas pelo director-geral do Tesouro.

2 -As ordens de pagamento devem conter a importância a pagar por determinado cofre do Tesouro ou a identificação da operação, quando não seja possível prever o seu montante certo.

3 -As ordens de pagamento contêm a autorização para pagamento ou escrituração pelos cofres do Tesouro, a respectiva importância a pagar ou a escriturar, quando for caso disso, e a indicação da rubrica de operações de tesouraria.

4 -Quando não seja possível prever o montante certo das operações de tesouraria, as ordens serão emitidas numa ou mais relações enviadas a todos os cofres do Tesouro e ao Tribunal de Contas, não podendo a validade de tal autorização exceder a data de encerramento do ano económico a que respeitam, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 6.º

Ordens de pagamento por criação de conta

1 -Nas operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.º as ordens de pagamento a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º consideram-se emitidas através do acto de criação da respectiva conta, que compete ao director-geral do Tesouro, podendo a sua validade ultrapassar o termo do ano económico.

2 -A competência atribuída ao director-geral do Tesouro para a abertura de contas de tesouraria não é passível de delegação.

Artigo 7.º

Regularização orçamental

1 -As operações de tesouraria referidas na alínea a) do artigo 2.º deverão ser regularizadas no ano económico em que tiverem lugar, por via orçamental.

2 -A regularização, no caso das operações activas, far-se-á por conta de dotações orçamentais.

Artigo 8.º

Saldos

1 -Exceptuam-se do disposto no n.º 1 do artigo anterior:

a)O produto de empréstimos que não tenha sido utilizado para cobertura das necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental;

b)Outras situações devidamente justificadas que tenham consagração nas leis do Orçamento do Estado e nos decretos de execução orçamental.

2 -Os saldos das contas de operações de tesouraria referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º podem transitar para os anos seguintes, não devendo ser ultrapassado, no caso de haver saldos activos, o limite a fixar anualmente pela Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 9.º

Fiscalização pelo Tribunal de Contas

As operações de tesouraria estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos e para os efeitos da alínea e) do artigo 10.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro.

Artigo 10.º

Contabilidade

Da Conta Geral do Estado e das contas mensais provisórias constarão mapas dos movimentos das operações de tesouraria e transferência de fundos que incluam os respectivos saldos.

Artigo 11.º

Decreto regulamentar

O desenvolvimento dos princípios constantes do presente decreto-lei será objecto de decreto regulamentar.

Artigo 12.º

Revogações

São revogados os Decretos-Leis n.os 49240, de 15 de Setembro de 1969, 113/85, de 18 de Abril, e 227/87, de 9 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - José Oliveira Costa.

Promulgado em 12 de Outubro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 17 de Outubro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.