Decreto-Lei n.º 333/91

Artigo 1.º

Âmbito

1 -Para efeitos da concessão da Rede de Distribuição Regional de Gás Natural de Lisboa, são aprovadas, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro, as alterações, constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, às bases de concessão de exploração, em regime de serviço público, e construção das respectivas infra-estruturas, das redes de distribuição regional de gás natural.

2 -Enquanto o objecto social da GDP - Gás de Portugal, S. A., compreender actividades diversas da exploração da concessão, deverá a sociedade manter permanentemente actualizado o inventário do património afecto à concessão.

Artigo 2.º

Contrato de concessão

1 -Logo após a entrada em vigor do presente diploma, a Direcção-Geral de Energia iniciará, com a colaboração da concessionária, a elaboração da minuta do contrato de concessão, em conformidade com as bases referidas no artigo 1.º, a qual deverá estar concluída e aprovada pelo Ministro da Indústria e Energia no prazo máximo de 60 dias contados da data de entrada em vigor deste diploma.

2 -Um duplicado da minuta será entregue à concessionária para assinatura, a qual se deverá verificar no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data da entrega.

3 -Assinada a minuta do contrato de concessão pela concessionária, a Direcção-Geral de Energia notificá-la-á do dia, hora e local da outorga do contrato de concessão.

Artigo 3.º

Celebração do contrato

1 -Outorgará no contrato, em representação do Estado, o Ministro da Indústria e Energia, assistindo ao acto o procurador-geral da República ou um seu representante.

2 -Na data da celebração do contrato de concessão deve encontrar-se já celebrado o contrato de seguro previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 32/91, de 16 de Janeiro, e, bem assim, constituídas as cauções previstas nas bases de concessão anexas ao presente diploma.

Artigo 4.º

Transmissão da concessão

1 -A concessão tem por objecto a exploração, em regime de serviço público, da Rede de Distribuição Regional de Gás Natural de Lisboa, a construção das respectivas infra-estruturas e a conversão e expansão progressiva, para gás natural (GN), da actual rede de distribuição de gás de cidade, nos termos das presentes bases e demais legislação aplicável.

a)Relativamente ao termo fixo: I) Uma periodicidade não inferior a um ano; II) A variação oficial do índice de preços no consumidor (IPC);

b)Relativamente ao termo variável: I) Uma periodicidade trimestral; II) A variação do preço de aquisição do gás pela concessionária.

2 -Para os efeitos do número antecedente, considera-se ainda como transmissão da concessão a alienação de acções do capital social da concessionária quando daí resulte alteração substancial das condições técnicas, económicas e financeiras que conduziram à outorga da concessão.

3 -No caso de subconcessão, a concessionária mantém os direitos e continua sujeita às obrigações emergentes do contrato de concessão. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira. Promulgado em 22 de Agosto de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 27 de Agosto de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Anexo ao Decreto-Lei n.º 333/91, de 6 de Setembro Alterações, para efeitos de concessão da Rede de Distribuição Regional de Gás Natural de Lisboa, às bases de exploração, em regime de serviço público, de redes de distribuição regional de gás natural, que constituem o anexo I ao Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro. CAPÍTULO I Exploração SECÇÃO I Objecto, âmbito, regime e prazo Base I Objecto

4 -A concessionária poderá exercer actividades complementares das que constituem o objecto da concessão, mediante autorização do Ministro da Indústria e Energia. Base III Regime da concessão ... Base IV Prazo

a)A rede de distribuição de GN, integrada pelo conjunto de todas as tubagens, respectivas antenas, estações de compressão e equipamentos de controlo, regulação e medida necessários à operação do sistema a jusante dos postos de redução de pressão de 1.ª classe;

b)As instalações para eventual armazenagem de GN ou SNG;

c)As instalações afectas ao abastecimento de gás de cidade enquanto necessárias ao abastecimento dos consumidores e até que este passe a ser feito por instalações de GN ou SNG. Base VI Dimensionamento das infra-estruturas ... SECÇÃO III Disposições genéricas Base VII Realização dos projectos ... Base VIII Financiamento do empreendimento A concessionária adoptará e executará, tanto na construção, reconversão e expansão das infra-estruturas como na correspondente exploração do serviço concedido, o esquema financeiro constante do contrato de concessão. Base IX Prestação de dados ... Base X Características do gás

5 -Os preços a praticar para o gás fornecido pela concessionária aos consumidores domésticos, comerciais e industriais não abrangidos pelo número anterior são determinados a partir dos valores constantes da proposta por esta apresentada e aprovados por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo.

6 -Os preços de venda do gás de cidade ou dos seus gases substitutos a praticar pela concessionária ficam submetidos ao regime legal que lhes seja aplicável. Base XIV Revisão de preços