Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 334/93

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma aplica-se ao pessoal do Instituto de Orientação Profissional, organismo integrado na Universidade de Lisboa, adiante designado por IOP.

2 -O quadro de pessoal do IOP é o constante do mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.

Artigo 2.º

Recrutamento e provimento

O recrutamento e o provimento do pessoal a que se refere o presente diploma são feitos nos termos da lei geral e especial aplicáveis.

Artigo 3.º

Director

O director do Instituto é designado pelo reitor da Universidade de Lisboa, por um período de três anos, de entre professores da especialidade da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da mesma Universidade, ouvido o conselho científico da Faculdade e o conselho consultivo do IOP.

Artigo 4.º

Transição do pessoal

1 -O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre provido em lugares do quadro do Instituto transita para os lugares do quadro constantes do mapa anexo, salvo o disposto nos n.os 2, 3 e 4, de acordo com as seguintes regras:

a)Para a carreira, categoria e escalão idênticos aos que já possui;

b)Para a carreira que integre as funções desempenhadas pelo funcionário em categoria e escalão resultantes da aplicação do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, desde que possua as habilitações legalmente exigidas.

2 -O actual chefe de secretaria transita para a categoria de chefe de secção.

3 -Os professores do quadro habilitados com o grau de licenciatura são integrados na categoria de técnico superior de 2.ª classe.

4 -Os professores auxiliares do quadro habilitados com o grau de bacharelato são integrados na categoria de técnico de 2.ª classe.

Artigo 5.º

Recrutamento transitório

É mantida a comissão de serviço do actual director, sendo remunerado pelo vencimento a que corresponde a respectiva categoria de origem acrescida do suplemento a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de Dezembro.

Artigo 6.º

Contagem de tempo de serviço

O tempo de serviço prestado na categoria que deu origem à transição conta, para todos os efeitos legais, como prestado na nova categoria, desde que no exercício de idênticas funções.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Julho de 1993.

Artigo 8.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 988/81, de 19 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 9 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Setembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Mapa anexo

(ver documento original)

ANEXO

Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar (nível 3)

Funções de natureza executiva e de apoio técnico sob orientações precisas, nos domínios de orientação profissional, nomeadamente:

Recolha e processamento de dados para a realização de publicações e trabalhos científicos;

Tratamento de informação necessária à realização de exames psicológicos de orientação escolar e selecção profissional.