Decreto-Lei n.º 334/97
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 334/97
- Data de publicação
- 27/11/1997
- Série
- Decreto-Lei n.º 334/97, 1.ª Série, 1997-11-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 334/97, 1.ª Série, 1997-11-27
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