Decreto-Lei n.º 335-A/99

Artigo 1.º

Bases da concessão

São aprovadas as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro.

Artigo 2.º

Atribuição da concessão

A concessão mencionada no artigo anterior é atribuída ao consórcio SCUTVIAS - Auto Estradas da Beira Interior, S. A., mediante a celebração do respectivo contrato, nos termos do presente diploma e das bases que dele fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Outorga do contrato

Ficam os Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território autorizados, com a faculdade de delegação, a subscrever, em nome e representação do Estado, o contrato de concessão.

Artigo 4.º

Zonas non aedificandi

1 -Em relação aos lanços de auto-estrada constantes da base II anexa ao presente diploma, são fixadas as seguintes zonas de servidão non aedificandi:

a)Desde a aprovação do estudo prévio até à aprovação da planta parcelar do projecto de execução, 200 m para cada lado do eixo da estrada e, centrado em cada nó de ligação, um círculo com 1300 m de diâmetro;

b)A partir da aprovação da planta parcelar do projecto de execução, os limites fixados pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, passarão a ser os seguintes: Edifícios, a menos de 40 m a contar do limite definitivo previsto das plataformas das auto-estradas, dos ramos dos nós e dos ramais de acesso e ainda das praças de portagem e das zonas de serviço, e nunca a menos de 20 m da zona da auto-estrada; Instalações de carácter industrial, nomeadamente fábricas, garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres e, bem assim, igrejas, recintos de espectáculos, matadouros e quartéis de bombeiros, a menos de 70 m a contar dos limites da plataforma considerados na alínea anterior, e nunca a menos de 50 m da auto-estrada.

2 -As disposições do número anterior ficam, respectivamente, condicionadas à publicação no Diário da República da aprovação pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ou entidades a quem este tenha delegado, dos estudos prévios e das plantas parcelares dos projectos de execução.

3 -O Instituto das Estradas de Portugal pode usar do direito de embargo relativamente a obras efectuadas com violação do disposto nos números anteriores, considerando-se nulos e de nenhum efeito os licencimentos efectuados por quaisquer entidades nessas condições.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -A Concessão tem por objecto a concepção, construção, financiamento, conservação e exploração em regime de portagem SCUT, dos seguintes Lanços de Auto-Estradas:

a)IP2 Alcaria-Teixoso, com a extensão aproximada de 20 km;

b)IP2 Teixoso-Guarda, com a extensão aproximada de 32 km;

c)IP6 Mouriscas-Gardete, com a extensão aproximada de 29 km.

d)Dar-lhe conhecimento imediato de toda e qualquer situação que, quer na fase de construção quer na de exploração, corresponda a acontecimentos que alterem o normal desenvolvimento dos trabalhos ou do regime da exploração, bem como da verificação de anomalias estruturais ou outras na conservação do Empreendimento Concessionado;

e)Fornecer-lhe, por escrito e no menor prazo possível, relatório circunstanciado e fundamentado das situações constantes na alínea anterior, integrando eventualmente a contribuição de entidades exteriores à Concessionária e de reconhecida competência, com indicação das correspondentes medidas tomadas ou a implementar para a superação daquelas situações;

f)Remeter-lhe, trimestralmente, relatório com informação detalhada das estatísticas de tráfego elaboradas nos termos da base LIV;

g)Remeter-lhe uma versão revista do Caso Base, se e quando este for alterado nos termos do Contrato de Concessão, devendo as projecções financeiras revistas ser elaboradas na forma das projecções contidas no Caso Base;

h)Remeter-lhe, no prazo de três meses após o termo do primeiro semestre civil e no prazo de cinco meses após o termo do segundo semestre civil, informação relativa à condição financeira da Concessionária desde a entrada em vigor da Concessão até ao termo do semestre anterior, bem como uma projecção da sua posição entre esse período e o termo previsto da Concessão, incluindo uma projecção dos pagamentos a receber do Concedente ou a efectuar ao Concedente entre esse período e o termo da Concessão, sendo esta informação elaborada no formato do Caso Base;

2 -Os termos definidos no número anterior no singular poderão ser utilizados no plural e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo significado, salvo se do contexto resultar claramente o inverso. Base II Objecto e Tipo da Concessão

a)IP2 Gardete-Castelo Branco, com a extensão aproximada de 46 km;

b)IP2 Túnel da Gardunha, com a extensão aproximada de 3 km.

c)O fornecimento de dados, em tempo real, para sistemas de controlo e gestão de tráfego.

d)Em caso algum poderá o valor da caução determinado nos termos das alíneas anteriores ser inferior a 500000000$00.

e)Até 15000000$00, a partir do 91.º dia de atraso.

f)Cedência ou trespasse da Concessão, no todo ou em parte, sem prévia autorização;

g)Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado;

h)Actividade fraudulenta destinada a lesar o interesse do público.

3 -Constituem ainda o objecto da Concessão, para efeitos de conservação e exploração, em regime de Portagem SCUT, os seguintes Lanços:

a)IP2 Castelo Branco-Soalheira, com a extensão de 20 km;

b)IP6 Abrantes-Mouriscas, com a extensão de 12 km;

c)EN 18, entre Alcaria e Teixoso, com a extensão de 20 km até à entrada em serviço do Lanço alternativo incluído na alínea a) do n.º 1 da base II;

d)IP2 Soalheira-Alcaria, com a extensão de 16 km.

4 -Os Lanços referidos nos n.os 1, 2 e 3 da base II estão divididos para o efeito do previsto no capítulo IX nos Sublanços indicados no Contrato de Concessão entendendo-se por extensão de um Lanço o somatório das extensões dos Sublanços em que se divide, calculadas de acordo com o n.º 5 da base II.

a)Vedação - as Auto-Estradas serão vedadas em toda a sua extensão, utilizando-se para o efeito tipos de vedações a aprovar pelo IEP. As passagens superiores em que o tráfego de peões seja exclusivo ou importante serão também vedadas lateralmente em toda a sua extensão;

b)Sinalização - será estabelecida a sinalização, horizontal, vertical e variável, indispensável para a conveniente orientação e segurança da circulação, segundo as normas em uso no IEP;

c)Equipamentos de segurança - serão instalados guardas e outros equipamentos de segurança, nomeadamente no limite da plataforma da auto-estrada junto dos aterros com altura superior a 3 m, no separador quando tenha largura inferior a 9 m, bem como na protecção a obstáculos próximos da plataforma ou nos casos previstos na Directiva n.º 83/189/CEE;

d)Integração e enquadramento paisagístico - a integração das Auto-Estradas na paisagem e o seu enquadramento adaptado à região que atravessam serão objecto de projectos especializados que contemplem a implantação do traçado, a modulação dos taludes e o revestimento quer destes quer das margens, separador e Áreas de Serviço;

e)Iluminação - os nós de ligação, as Áreas de Serviço e as áreas de repouso deverão ser iluminadas;

f)Telecomunicações - serão estabelecidas ao longo das Auto-Estradas adequadas redes de telecomunicações para serviço da Concessionária e para assistência aos utentes; o canal técnico a construir pela Concessionária, para o efeito deverá prever a instalação de um cabo de fibra óptica pelo Concedente, cuja utilização lhe ficará reservada;

g)Qualidade ambiental - deverão existir dispositivos de protecção contra agentes poluentes no solo e aquíferos, bem como contra o ruído.

h)Integração paisagística e ambiental;

j)Telecomunicações. Base XLIX Desempenho na Exploração e Manutenção

5 -As extensões dos Sublanços serão medidas segundo o eixo da Auto-Estrada e determinadas, consoante os casos, nos termos das alíneas seguintes:

a)Se o Sublanço se situar entre outros já construídos, observar-se-á o seguinte:

b)Se o Sublanço não tiver continuidade, observar-se-á o seguinte:

c)O pagamento de reconciliação será liquidado no dia 31 de Janeiro do ano seguinte ou, caso este não seja um dia útil, no 1.º dia útil imediatamente seguinte.

6 -A Concessionária apenas poderá alienar os bens mencionados no número anterior se proceder à sua imediata substituição por outros com condições de operacionalidade, qualidade e funcionamento idênticas ou superiores, excepto tratando-se de bens que comprovadamente tenham perdido função económica.

a)Caução estabelecida nos montantes e com as condições de execução pelo Concedente estipulados no artigo seguinte;

b)Garantias bancárias prestadas a favor da Concessionária pelos membros do Agrupamento enquanto accionistas da Concessionária, nos montantes que cada um se obrigou a subscrever, garantindo o cumprimento das obrigações assumidas na base XII e no Acordo de Subscrição e Realização de Capital, com o montante máximo de responsabilidade correspondente ao montante de capitalização da Concessionária pelos seus accionistas nos termos do Acordo de Subscrição e Realização de Capital e com as condições de execução pelo Concedente constantes do Contrato de Concessão. Base LXVI Regime das garantias

c)Combinação das modalidades anteriores, ou qualquer outra forma que seja acordada pelas Partes.

7 -Os negócios efectuados ao abrigo do número anterior deverão ser comunicados ao Concedente no prazo de 30 dias após a data de realização do negócio em causa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

8 -Ao longo dos últimos cinco anos de duração da Concessão, os negócios referidos no n.º 6 da presente base deverão ser comunicados pela Concessionária ao Concedente com uma antecedência mínima de 30 dias, podendo este opor-se, fundamentadamente e de acordo com critérios de razoabilidade, à sua concretização nos 10 dias seguintes à recepção daquela comunicação. Base VIII Outros bens utilizados na Concessão

a)O Concedente assumirá os direitos e obrigações da Concessionária emergentes dos Contratos de Financiamento, excepto os relativos a incumprimentos verificados antes da ocorrência do caso de força maior;

b)Quaisquer indemnizações pagáveis, em resultado de casos de força maior, ao abrigo de seguros em que o Concedente seja co-segurado serão directamente pagas ao Concedente.

9 -A apresentação dos projectos ao IEP deverá ser instruída com todas as autorizações necessárias por parte das autoridades competentes. Base XXVIII Critérios de projecto

10 -Para a liquidação dos pagamentos pelo Concedente a efectuar nos termos dos números anteriores, a Concessionária enviará ao Concedente, com a antecedência mínima de 15 dias úteis face à data de liquidação de cada pagamento, factura justificada com cálculos detalhados subjacentes ao valor apresentado.

11 -Caso a Concessionária se atrase no envio dos documentos referidos no n.º 10 da base LXIII, ou os mesmos contenham erros ou omissões, tendo a Concessionária de enviar ao Concedente novos documentos, a data de liquidação aplicável ao pagamento em questão será prorrogada pelo número de dias úteis correspondente ao atraso da Concessionária ou pelo número de dias úteis necessário à Concessionária para entregar novos documentos em termos aceitáveis para o Concedente.

12 -Sobre todos os pagamentos a efectuar pelo Concedente incidirá IVA à taxa legalmente aplicável.

13 -A Concessionária poderá ceder aos Bancos Financiadores ou outras instituições financeiras os créditos sobre o Concedente no Contrato de Concessão. A esta cedência não obstará o facto de o crédito não ser líquido. CAPÍTULO X Modificações subjectivas na Concessão Base LXIV Cedência, oneração, trespasse e alienação

a)ACE - o Agrupamento Complementar de Empresas constituído entre membros do Agrupamento, com vista ao desenvolvimento, nos termos do Contrato de Empreitada, das actividades de concepção, projecto, construção e duplicação dos Lanços referidos nos n.os 1 e 2 da base II;

b)Acordo de Subscrição e Realização de Capital - o acordo subscrito pela Concessionária e pelos membros do Agrupamento enquanto seus accionistas, relativo à subscrição e realização do capital da Concessionária e à realização de prestações acessórias de capital e ou de suprimentos;

c)Acordo Directo - o contrato celebrado entre o Concedente, a Concessionária e o ACE, definindo os termos e Condições em que o Concedente tem o direito de intervir no âmbito do Contrato de Empreitada;

d)Acordo Parassocial - o acordo parassocial da Concessionária;

e)Agrupamento - agrupamento vencedor do concurso público para atribuição da Concessão;

f)Áreas de Serviço - instalações marginais às Auto-Estradas destinadas à instalação de equipamento de apoio aos utentes, designadamente postos de abastecimento de combustíveis, estabelecimentos de restauração, hoteleiros e similares e zonas de repouso e de parqueamento de veículos;

g)Auto-Estradas - as auto-estradas e conjuntos viários associados que integram o objecto da Concessão nos termos da base II;

h)Bancos Financiadores - as instituições de crédito financiadoras do desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, nos termos dos Contratos de Financiamento;

i)Caso Base - o conjunto de pressupostos e projecções económico-financeiras que constarão de anexo do Contrato de Concessão e qualquer alteração das mesmas decorrente da reposição do equilíbrio financeiro da concessão nos termos daquele contrato;

j)CIRPOR - Controlo e informação de tráfego rodoviário em Portugal;

l)Concessão - a concepção, projecto, construção ou duplicação, financiamento, exploração e conservação das Auto-Estradas, atribuídos à Concessionária por intermédio do Contrato de Concessão e demais regulamentação aplicável;

m)Contrato de Concessão - o contrato aprovado por resolução do Conselho de Ministros, a celebrar entre o Concedente e a Concessionária, tendo por objecto a concepção, projecto, construção ou duplicação, financiamento, exploração e conservação das Auto-Estradas;

n)Contrato de Empreitada - o contrato celebrado entre a Concessionária e o ACE, tendo por objecto a concepção, o projecto, construção e duplicação dos Lanços referidos nos n.os 1 e 2 da base II;

o)Contratos de Financiamento - os contratos celebrados entre a Concessionária e os Bancos Financiadores tendo por objecto o financiamento das actividades integradas na Concessão e a prestação de cartas de crédito ou de garantias relativas a esse financiamento, incluindo o acordo entre credores e os instrumentos de garantia, bem como os demais documentos e instrumentos que a esse financiamento respeitem;

p)Contratos do Projecto - os contratos celebrados pela Concessionária com vista ao desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, aprovados pelo Concedente e sujeitos ao disposto na base LVI;

q)Corredor - Faixa de largura de 400 m, definida por 200 m para cada lado do eixo do traçado rodoviário que lhe serve de base;

r)Critérios Chave - os critérios utilizados para a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, identificados no n.º 4 da base LXXXII;

s)Custo Médio Ponderado do Capital - taxa de actualização calculada a partir do custo individual de cada uma das fontes de financiamento da Concessionária, ponderadas de acordo com a estrutura de capital da mesma;

t)Empreendimento Concessionado - conjunto de bens que integram a Concessão nos termos do Contrato de Concessão;

u)Estatutos - o contrato de sociedade da Concessionária, aprovado pelo Concedente;

v)Estudo de Impacte Ambiental - documento que contém, nos termos exigidos por lei, uma descrição sumária do projecto, informação relativa aos estudos de base e à situação de referência, bem como a identificação e a avaliação dos impactes ambientais considerados relevantes (quer na fase de construção, quer na fase de exploração) e as medidas de gestão ambiental destinadas a prevenir, minimizar ou compensar os impactes negativos esperados;

w)IGF - Inspecção-Geral de Finanças;

x)IPC - índice de preços no consumidor, sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística;

y)IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado;

z)IEP - Instituto das Estradas de Portugal; a') Lanços - as secções viárias em que se dividem os itinerários rodoviários; b') Manual de Operação e Manutenção - do-cumento contendo um conjunto de regras relativas à exploração e manutenção do Empreendimento Concessionado, a elaborar pela Concessionária e a aprovar pelo Concedente; c') MEPAT - Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ou o Ministro competente com a tutela respectiva; d') Partes - o Concedente e a Concessionária; e') Período Inicial da Concessão - período de tempo que se inicia às 24 horas do dia da assinatura do contrato de concessão e termina às 24 horas do dia 31 de Dezembro do quinto ano civil completo da concessão; f') Portagem SCUT - importância que a Concessionária tem a receber do Estado em função dos valores de tráfego registados; g') PRN 2000 - o Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho; h') Programa de Trabalhos - documento fixando a ordem, prazos e ritmos de execução das diversas actividades integradas na Concessão; i') Proposta - a proposta apresentada pelo Agrupamento no concurso público para atribuição da Concessão, tal como resultou da fase de negociações havidas no âmbito daquele concurso; j') Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida com Caixa - RCASD com Caixa (t) = [Cash-flow disponível para o Serviço da Dívida (t) + Saldo de Contas Bancárias (excepto Reserva de Serviço da Dívida) (t-1) + Saldo de Reserva de Liquidez (t-1)]/Serviço da Dívida Sénior (t), nos termos constantes do Caso Base; l') Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida sem Caixa - RCASD sem Caixa (t) = [Cash-flow disponível para o Serviço da Dívida (t)]/Serviço da Dívida Sénior (t), nos termos constantes do Caso Base; m') Rácio de Cobertura da Vida do Empréstimo - (ver fórmula no documento original); n') Rácio Médio de Cobertura do Serviço da Dívida - média aritmética simples dos valores dos Rácios de Cobertura Anual do Serviço da Dívida sem Caixa calculados durante o período de reembolso da Dívida Sénior, nos termos constantes do Caso Base; o') SCUT - sem Cobrança ao Utilizador; p') Sublanço - troço viário de Auto-Estrada entre dois nós de ligação consecutivos; q') Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) para os accionistas - TIR anual nominal dos fundos disponibilizados pelos accionistas e do cash-flow distribuído aos accionistas (designadamente sob a forma de juros de suprimentos ou prestações acessórias de capital, reembolsos de suprimentos ou prestações acessórias de capital, dividendos pagos ou reservas distribuídas), a preços correntes, durante todo o período da Concessão, nos termos constantes do Caso Base; r') Terceiras Entidades - entidades que não sejam membros do Agrupamento nem empresas associadas daquele, tal como definidas no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva n.º 93/37/CEE, do Conselho, de 14 de Julho de 1993; s') Termo da Concessão - extinção do Contrato de Concessão, independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra; t') TMDA - Tráfego Médio Diário Anual; u') TMDAE - Tráfego Médio Diário Anual expresso em termos de veículos equivalentes; v') Vias Rodoviárias Concorrentes - são vias rodoviárias cuja entrada em serviço afecte de modo significativo as evoluções normais registadas no tráfego para cada Lanço das Auto-Estradas objecto do Contrato de Concessão.