Decreto-Lei n.º 338/87

Artigo 1.º

Extinção do Fundo de Compensação

É extinto o Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril.

Artigo 2.º

Transferência do objecto, competência, direitos e obrigações e responsabilidades

O objecto, as competências, os direitos e obrigações e as responsabilidades do Fundo extinto são transferidos para a Direcção-Geral do Tesouro, em termos a definir mediante portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 3.º

Receitas

As receitas e contribuições legalmente previstas para o extinto Fundo passam a constituir receita geral do Estado.

Artigo 4.º

Liquidação

1 -A liquidação do Fundo será efectivada até 30 de Novembro de 1987 pela respectiva comissão directiva, em termos a definir na portaria a que se refere o artigo 2.º

2 -O saldo positivo eventualmente apurado na liquidação constituirá receita efectiva e geral do Estado. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 9 de Outubro de 1987. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 14 de Outubro de 1987. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.