Decreto-Lei n.º 338/97

Artigo 1.º

a)Das obras necessárias à reparação da rede viária e caminhos florestais ou de acesso a explorações agrícolas, em consequência das condições climáticas desfavoráveis ocorridas em Outubro e Novembro de 1997;

b)Das obras necessárias à reconstrução de edifícios, construções e equipamentos públicos e ao realojamento das pessoas cujas habitações ficaram total ou parcialmente destruídas, em consequência das condições climáticas referidas na alínea anterior.

Artigo 2.º

A identificação prévia das empreitadas a que se aplica o presente regime é definida, consoante os casos, através de:

a) Despacho do ministro da tutela ou de quem receber delegação deste; ou

b) Deliberação do órgão autárquico competente.

Artigo 3.º

a)30000000$00, quando se trate de obras destinadas à construção ou reparação de habitações, com consulta obrigatória a, pelo menos, cinco entidades;

b)100000000$00, quando se trate de obras destinadas à construção e reparação de edifícios, construções e equipamentos públicos, bem como em caminhos agrícolas, com consulta obrigatória a, pelo menos, cinco entidades;

c)350000000$00, quando se trate de obras respeitantes a estradas, com consulta obrigatória a, pelo menos, cinco entidades.

Artigo 4.º

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 1997.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Novembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Vitalino José Ferreira Prova Canas - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Luís Filipe Marques Amado - José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso - Luís Manuel Capoulas Santos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 19 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendo em 24 de Novembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.