Decreto-Lei n.º 339/2001

Artigo 1.º

Entrada em funcionamento

O Tribunal da Relação de Guimarães é declarado instalado a partir de 2 de Abril de 2002.

Artigo 2.º

Quadro transitório

1 -Até 14 de Setembro de 2002 os quadros de magistrados dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães são fixados, respectivamente, em 75 juízes e 11 procuradores-gerais-adjuntos e em 15 juízes e 3 procuradores-gerais-adjuntos.

2 -Os lugares de magistrados do quadro do Tribunal da Relação de Guimarães fixados no número anterior são preenchidos em função das distribuições mensais de processos.

3 -À extinção e ao preenchimento de lugares decorrentes do disposto nos números anteriores é aplicável o disposto no artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, sendo os lugares extintos à medida que vagarem.

4 -Findo o período a que se refere o n.º 1, os quadros de magistrados dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães têm a composição fixada nos mapas V e VII do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.

Artigo 3.º

Distribuição de processos

1 -Para o Tribunal da Relação de Guimarães não transitam quaisquer processos pendentes.

2 -São distribuídos ao Tribunal da Relação de Guimarães os processos entrados nos tribunais da relação, a partir da data da instalação, que respeitem à área de competência territorial daquele. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Outubro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luís Santos Costa. Promulgado em 6 de Novembro de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Novembro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.