Artigo 37.º

1 -[...]

2 -O funcionário colocado na disponibilidade por iniciativa do Ministro dos Negócios Estrangeiros fica adstrito à Secretaria-Geral do Ministério, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço e da percepção do vencimento por inteiro.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -O número de funcionários colocados na situação designada por disponibilidade em serviço não pode ser superior a 30. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Agosto de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. Promulgado em 5 de Outubro de 1989. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 5 de Outubro de 1989. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.