Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 34/2010

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei define as regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, de forma a garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e defesa dos consumidores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos artigos de pirotecnia previstos no artigo seguinte.

2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:

a)Os artigos de pirotecnia destinados a ser utilizados para fins não comerciais, em conformidade com a legislação nacional, ou pelas forças armadas, pelas forças e serviços de segurança ou pelos bombeiros;

b)Os artifícios pirotécnicos destinados à sinalização, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 18/2009, de 15 de Janeiro;

c)Os artigos de pirotecnia destinados a ser utilizados na indústria aeroespacial;

d)Os dispositivos de perfuração concebidos especialmente para brinquedos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 237/92, de 27 de Outubro;

e)Os explosivos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro;

f)As munições, na acepção de projécteis, cargas propulsoras e foguetes de sinalização utilizados em armas de fogo portáteis, outras armas e artilharia.

Artigo 3.º

Artigos de pirotecnia

a)«Artigo de pirotecnia», qualquer artigo que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reacções químicas exotérmicas auto-sustentadas;

b)«Fogo-de-artifício», um artigo de pirotecnia destinado a ser utilizado para fins de entretenimento;

c)«Artigo de pirotecnia para teatro», um artigo de pirotecnia concebido para utilização em palco interior ou exterior, incluindo produções de cinema ou televisão, ou para utilizações idênticas;

d)«Artigo de pirotecnia para veículos», um componente de dispositivo de segurança em veículos que contenha substâncias pirotécnicas utilizadas para activar este ou outros dispositivos.

Artigo 4.º

Colocação no mercado

1 -Os artigos de pirotecnia só podem ser colocados no mercado se satisfizerem os requisitos do presente decreto-lei, ostentarem a marcação «CE» e respeitarem as obrigações relacionadas com a avaliação de conformidade.

2 -Considera-se colocação no mercado a primeira disponibilização no mercado comunitário, a título gratuito ou oneroso, de um produto individual tendo em vista a sua distribuição ou utilização.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os fogos-de-artifício produzidos por um fabricante para uso próprio e que tenham sido aprovados por um Estado membro da União Europeia para utilização no seu território não se consideram colocados no mercado.

Artigo 5.º

Livre circulação

1 -A colocação no mercado de artigos de pirotecnia que satisfaçam os requisitos do presente decreto-lei não pode ser proibida ou restringida.

2 -O disposto no número anterior não prejudica as disposições legais, justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou de protecção ambiental, destinadas a proibir ou restringir a posse, a utilização ou a venda ao grande público de fogos-de-artifício das categorias 2 e 3, de artigos de pirotecnia para teatro e de outros artigos de pirotecnia.

3 -É permitida, por ocasião de feiras, exposições e demonstrações para fins de comercialização de artigos de pirotecnia, a exibição e a utilização de artigos de pirotecnia que não sejam conformes com o presente decreto-lei, desde que um sinal visível indique claramente o nome e a data da feira, exposição ou demonstração em causa, a não conformidade e a não disponibilidade para venda desses artigos enquanto não forem postos em conformidade pelo fabricante, se o fabricante estiver estabelecido na União Europeia, ou pelo importador, e desde que sejam tomadas as medidas de segurança adequadas e respeitados todos os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes.

4 -É permitida a livre circulação e utilização de artigos de pirotecnia fabricados para fins de investigação, desenvolvimento e ensaio que não sejam conformes com as disposições do presente decreto-lei, desde que um sinal visível indique claramente a não conformidade e a não disponibilidade para venda desses artigos para fins que não sejam de investigação, desenvolvimento e ensaio.

5 -Considera-se fabricante a pessoa singular ou colectiva que conceba, fabrique ou mande conceber e fabricar um artigo de pirotecnia abrangido pelo presente decreto-lei com vista à sua colocação no mercado com o seu próprio nome ou marca comercial.

6 -Considera-se importador a pessoa singular ou colectiva estabelecida na União Europeia que disponibilize pela primeira vez no mercado comunitário um artigo de pirotecnia proveniente de um país terceiro no âmbito da sua actividade profissional. CAPÍTULO II Classificação e avaliação da conformidade

Artigo 6.º

Classificação

1 -Os artigos de pirotecnia são classificados pelo fabricante de acordo com o tipo de utilização, a finalidade e o nível de risco, incluindo o sonoro.

2 -Para efeitos do número anterior, os fogos-de-artifício classificam-se de acordo com as seguintes categorias:

a)Categoria 1: fogos-de-artifício que apresentam um risco muito baixo e um nível sonoro insignificante e que se destinam a ser utilizados em áreas confinadas, incluindo os fogos-de-artifício que se destinam a ser utilizados no interior de edifícios residenciais;

b)Categoria 2: fogos-de-artifício que apresentam um risco baixo e um nível sonoro baixo e que se destinam a ser utilizados em áreas exteriores confinadas;

c)Categoria 3: fogos-de-artifício que apresentam um risco médio, que se destinam a ser utilizados em grandes áreas exteriores abertas e cujo nível sonoro não é prejudicial para a saúde;

d)Categoria 4: fogos-de-artifício que apresentam um risco elevado, que se destinam a ser utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados, comummente conhecidos por «fogos-de-artifício para utilização profissional», e cujo nível sonoro não é prejudicial para a saúde humana.

3 -Para efeitos do n.º 1, os artigos de pirotecnia para teatro classificam-se de acordo com as seguintes categorias:

a)Categoria T1: artigos de pirotecnia para utilização em palco que apresentam um risco baixo;

b)Categoria T2: artigos de pirotecnia para utilização em palco que se destinam a ser utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados.

4 -Os artigos de pirotecnia que não estejam compreendidos nos números anteriores classificam-se de acordo com as seguintes categorias:

a)Categoria P1: artigos de pirotecnia, com exclusão dos fogos-de-artifício e dos artigos de pirotecnia para teatro, que apresentam um risco baixo;

b)Categoria P2: artigos de pirotecnia, com exclusão dos fogos-de-artifício e dos artigos de pirotecnia para teatro, que se destinam a ser manipulados ou utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados.

5 -Considera-se pessoa com conhecimentos especializado a pessoa autorizada a manipular ou utilizar em território nacional fogos-de-artifício da categoria 4, artigos de pirotecnia para teatro da categoria T2 ou outros artigos de pirotecnia da categoria P2.

Artigo 7.º

Procedimentos de avaliação da conformidade

1 -Para a avaliação da conformidade dos artigos de pirotecnia, o fabricante adopta um dos seguintes procedimentos:

a)O procedimento relativo ao exame CE de tipo (módulo B) a que se refere a secção 1 do anexo ii do presente decreto-lei, de que faz parte integrante;

b)O procedimento relativo à verificação da unidade (módulo G) a que se refere a secção 5 do anexo ii; ou

c)O procedimento relativo à garantia de qualidade total do produto (módulo H) a que se refere a secção 6 do anexo ii, quando se trate de fogos-de-artifício da categoria 4.

2 -Quando o fabricante adopte o procedimento referido na alínea a) do número anterior, deve ainda, à sua escolha, optar por mais um dos seguintes procedimentos:

a)Procedimento relativo à conformidade com o tipo (módulo C) a que se refere a secção 2 do anexo ii;

b)Procedimento relativo à garantia de qualidade da produção (módulo D) a que se refere a secção 3 do anexo ii; ou

c)Procedimento relativo à garantia de qualidade dos produtos (módulo E) a que se refere a secção 4 do anexo ii.

Artigo 8.º

Avaliação da conformidade

1 -Compete à Polícia de Segurança Pública, na qualidade de organismo notificado, executar os procedimentos de avaliação da conformidade, após comunicação do Estado Português à Comissão Europeia, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da directiva referida no artigo 1.º

2 -O Laboratório Nacional de Energia e Geologia colabora com a Polícia de Segurança Pública na execução dos procedimentos de avaliação da conformidade.

3 -A Polícia de Segurança Pública pode recorrer ainda à colaboração de outros laboratórios competentes na execução dos procedimentos de avaliação da conformidade. CAPÍTULO III Deveres dos operadores económicos

Artigo 9.º

Obrigações dos fabricantes

1 -Compete aos fabricantes assegurar que os artigos de pirotecnia colocados no mercado cumprem os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 -Compete aos fabricantes de artigos de pirotecnia:

a)Apresentar o artigo de pirotecnia, para a avaliação da conformidade prevista no artigo 7.º, a um organismo notificado por um Estado membro à Comissão Europeia, nos termos da directiva referida no artigo 1.º; e

b)Após concluída com êxito a avaliação de conformidade, afixar a marcação «CE» e apor o respectivo rótulo no artigo de pirotecnia.

3 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, os fabricantes apõem a marcação «CE» de modo visível, legível e indelével, quer nos artigos de pirotecnia quer, se tal não for possível, numa placa de identificação sobre eles fixada ou na embalagem, concebida de modo a não poder ser reutilizada.

4 -O modelo a utilizar para a marcação «CE» cumpre o disposto no anexo iii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

5 -Não pode ser aposta nos artigos de pirotecnia qualquer marcação ou inscrição susceptível de induzir terceiros em erro acerca do significado e da forma da marcação «CE».

6 -Pode ser aposta nos artigos de pirotecnia outra marcação desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».

7 -Quando os artigos de pirotecnia sejam objecto de outra legislação que se aplique a outros aspectos da marcação «CE» e que preveja a aposição dessa marcação, esta indica que os artigos em causa são conformes com as disposições da outra legislação que lhe é aplicável.

Artigo 10.º

Rotulagem dos artigos de pirotecnia

1 -Os fabricantes ou os importadores garantem que os artigos de pirotecnia, com exclusão dos artigos de pirotecnia para veículos, são devidamente rotulados de modo visível, legível e indelével em língua portuguesa, caso o fabricante não se encontre estabelecido na União Europeia.

2 -A rotulagem dos artigos de pirotecnia inclui, no mínimo, o nome e o endereço do fabricante ou, se este não estiver estabelecido na União Europeia, o nome do fabricante, o nome e o endereço do importador, a designação e o tipo do artigo, os limites mínimos de idade, fixados no presente decreto-lei, a respectiva categoria, as instruções de utilização, o ano de fabrico relativamente aos fogos-de-artifício das categorias 3 e 4 e a distância mínima de segurança.

3 -A rotulagem inclui ainda o equivalente da quantidade líquida (NEQ) de material explosivo activo.

4 -Para além do mencionado nos números anteriores, a rotulagem dos fogos-de-artifício contêm ainda as seguintes informações mínimas:

a)Categoria 1: se aplicável, «apenas para utilização no exterior» e a distância mínima de segurança;

b)Categoria 2: «apenas para utilização no exterior» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança;

c)Categoria 3: «apenas para utilização no exterior» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança;

d)Categoria 4: «apenas para utilização por pessoas com conhecimentos especializados» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança.

5 -Para além do mencionado nos n.os 2 e 3, a rotulagem dos artigos de pirotecnia para teatro apresentam ainda as seguintes informações mínimas:

a)Categoria T1: se aplicável, «apenas para utilização no exterior» e a distância mínima de segurança;

b)Categoria T2: «apenas para utilização por pessoas com conhecimentos especializados» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança.

6 -Se no artigo de pirotecnia não houver espaço suficiente para satisfazer os requisitos de rotulagem previstos nos n.os 2 a 5, as informações são apostas na mais pequena unidade de embalagem.

7 -As disposições do presente artigo não se aplicam aos artigos de pirotecnia exibidos em feiras, exposições e demonstrações para fins de comercialização de artigos de pirotecnia, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, ou que tenham sido fabricados para fins de investigação, desenvolvimento e ensaio, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º

Artigo 11.º

Rotulagem dos artigos de pirotecnia para veículos

1 -Na rotulagem dos artigos de pirotecnia para veículos é indicado o nome do fabricante ou, caso este não esteja estabelecido na União Europeia, o nome do importador, a designação e o tipo do artigo e as indicações de segurança.

2 -Se no artigo de pirotecnia não houver espaço suficiente para satisfazer os requisitos previstos no número anterior, estas informações são apostas na embalagem.

3 -É fornecida ao utilizador profissional, na língua por este indicada, em papel ou suporte electrónico, desde que o destinatário disponha dos meios necessários para lhe aceder, uma ficha de segurança elaborada nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2008, de 2 de Abril.

Artigo 12.º

Obrigações do importador e do distribuidor

1 -O importador só pode colocar artigos de pirotecnia no mercado, em conformidade com o presente decreto-lei.

2 -Se o fabricante não estiver estabelecido na União Europeia, compete ao importador dos artigos de pirotécnica assegurar, antes da sua colocação no mercado, que o fabricante cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do presente decreto-lei, ou assumir ele próprio essas obrigações.

3 -Compete aos distribuidores agir com a devida precaução, em conformidade com a lei, verificando, nomeadamente, se o artigo de pirotecnia ostenta a marcação ou marcações de conformidade exigidas e se é acompanhado pelos documentos necessários

4 -Considera-se distribuidor a pessoa singular ou colectiva da cadeia de oferta que disponibilize um artigo de pirotecnia no mercado no âmbito da sua actividade profissional. CAPÍTULO IV Disponibilização dos produtos no mercado

Artigo 13.º

Limites de idade

1 -Os artigos de pirotecnia não podem ser vendidos ou disponibilizados de qualquer outra forma a consumidores com idade inferior aos limites definidos no presente decreto-lei.

2 -Para efeitos do número anterior, os limites de idade para a venda ou disponibilização de fogos-de-artifício são os seguintes:

a)16 anos para os da categoria 1 e 2;

b)18 anos para os da categoria 3.

3 -Para efeitos do n.º 1, o limite de idade para a venda ou disponibilização de artigos de pirotecnia para teatro da categoria T1 ou de outros artigos de pirotecnia da categoria P1 é de 18 anos

4 -Os fabricantes, importadores e distribuidores não podem vender ou disponibilizar de qualquer outra forma os seguintes artigos de pirotecnia, excepto a pessoas com conhecimentos especializados:

a)Fogos-de-artifício da categoria 4;

b)artigos de pirotecnia da categoria P2 e artigos de pirotecnia para teatro da categoria T2. CAPÍTULO V Fiscalização

Artigo 14.º

Competência de fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes autoridades:

a)Polícia de Segurança Pública (PSP);

b)Guarda Nacional Republicana (GNR);

c)Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

2 -As forças de segurança realizam inspecções periódicas dos artigos de pirotecnia aquando da sua entrada na União Europeia e nas instalações de armazenamento e fabrico.

3 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização atribuídos por lei a outras entidades. CAPÍTULO VI Regime sancionatório

Artigo 15.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima no valor de (euro) 1750 a (euro) 3740 a violação do disposto nos artigos 9.º a 12.º do presente decreto-lei.

2 -Constitui contra-ordenação punível com coima no valor de (euro) 500 a (euro) 2000 a violação do disposto no artigo 13.º do presente decreto-lei.

3 -A utilização de artigos de pirotecnia com desrespeito pelas prescrições contidas nos respectivos rótulos ou em norma técnica, nomeadamente quanto ao local, utilização ou em incumprimento das distâncias mínimas de segurança exigíveis, constitui contra-ordenação e é punível com coima no valor de:

a)(euro) 100 a (euro) 700 quando se trate de artigo de pirotecnia de categoria 1;

b)(euro) 200 a (euro) 1400 quando se trate de artigo de pirotecnia de categoria 2;

c)(euro) 400 a (euro) 2800 quando se trate de artigo de pirotecnia de categoria 3;

d)(euro) 1000 a (euro) 3740 quando se trate de artigo de pirotecnia de categoria 4;

e)(euro) 200 a (euro) 1400 quando se trate de artigo de pirotecnia de categoria T1;

f)(euro) 1000 a (euro) 3740 quando se trate de artigo de pirotecnia de categoria T2;

g)(euro) 200 a (euro) 1400 quando se trate de artigo de pirotecnia de categoria P1;

h)(euro) 1000 a (euro) 3740 quando se trate de artigo de pirotecnia de categoria T2.

4 -As coimas previstas nos números anteriores são elevadas para o triplo nos seus montantes mínimos e máximos se o agente for pessoa colectiva.

Artigo 16.º

Negligência e tentativa

1 -A negligência e a tentativa são puníveis

2 -No caso de tentativa o montante da coima é reduzido a metade no seu valor mínimo e máximo.

Artigo 17.º

Sanções acessórias

Sempre que a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no regime geral das contra-ordenações.

Artigo 18.º

Apreensão cautelar e alerta rápido

1 -As entidades competentes para fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei podem, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 -Podem ainda ser apreendidos e retirados do mercado a título provisório os artigos de pirotecnia que ostentem a marcação «CE», acompanhado da declaração «CE» de conformidade e utilizados para o fim a que se destinam, desde que comprovadamente possam comprometer a saúde e a segurança das pessoas.

3 -No caso de destruição dos bens apreendidos, os custos decorrentes desta operação são suportados pelo operador económico infractor.

4 -Compete à Polícia de Segurança Pública informar a Comissão Europeia e os Estados membros sempre que tenha motivos suficientes para considerar que um artigo de pirotecnia apresenta um risco grave para a saúde ou a segurança das pessoas.

5 -No caso previsto no número anterior, a Polícia de Segurança Pública efectua uma avaliação adequada do artigo de pirotecnia e comunica os resultados dessa avaliação à Comissão Europeia e aos Estados membros.

Artigo 19.º

Competência sancionatória

1 -São competentes para a instrução dos processos de contra-ordenação a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica quando as infracções digam respeito à marcação «CE» e a Polícia de Segurança Pública quanto às restantes infracções.

2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete:

a)À Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), quando as infracções digam respeito à marcação «CE»;

b)Ao director nacional da Polícia de Segurança Pública nas restantes infracções.

3 -A competência referida na alínea b) do número anterior pode ser delegada e subdelegada nos termos da lei.

Artigo 20.º

Distribuição do produto das coimas

a)60 % para o Estado;

b)15 % para a entidade decisora;

c)15 % para a entidade que instrui o processo de contra-ordenação;

d)10 % para a entidade autuante. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 21.º

Regulamentação

1 -As normas relativas à catalogação dos artifícios pirotécnicos, à credenciação de pessoas com conhecimentos especializados a que se refere o artigo 6.º e aos limites máximos de aquisição são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

2 -A regulamentação da utilização dos artigos de pirotecnia na via pública é da competência do director nacional da Polícia de Segurança Pública.

Artigo 22.º

Aplicação da lei no tempo

O disposto no presente decreto-lei é aplicável aos fogos-de-artifício das categorias 1, 2 e 3 a partir de 4 de Julho de 2010 e aos restantes artigos de pirotecnia, aos fogos-de-artifício da categoria 4 e aos artigos de pirotecnia para o teatro a partir de 4 de Julho de 2013.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

1 -Todos os artigos de pirotecnia têm de possuir os níveis de desempenho especificados pelo fabricante ao organismo notificado, a fim de garantir o máximo de segurança e fiabilidade.

a)Aos fogos-de-artifício da categoria 1 são aplicáveis as seguintes condições:

b)Aos fogos-de-artifício da categoria 2 são aplicáveis as seguintes condições:

c)Aos fogos-de-artifício da categoria 3 são aplicáveis as seguintes condições:

2 -Todos os artigos de pirotecnia são concebidos e fabricados de modo a poderem ser eliminados em segurança por um processo adequado com um mínimo de efeitos no ambiente.

a)O nome e o endereço do fabricante;

b)Uma declaração escrita em como o mesmo requerimento não foi apresentado a outro organismo notificado;

c)A documentação técnica descrita no n.º 3. O requerente coloca à disposição do organismo notificado uma amostra representativa da produção em causa, a seguir denominada «tipo». O organismo notificado pode exigir amostras suplementares, se tal for necessário para executar o programa de ensaio.

3 -Todos os artigos de pirotecnia têm de funcionar correctamente quando utilizados para o fim a que se destinam. Todos os artigos de pirotecnia são objecto de ensaios em condições realistas. Se tal não for possível em laboratório, os ensaios são efectuados nas condições em que o artigo de pirotecnia se destina a ser utilizado. Quando aplicável, são tidos em conta ou são objecto de ensaio os seguintes dados e propriedades:

a)Concepção, construção e propriedades características, incluindo a composição química detalhada (massa e percentagem das substâncias usadas) e dimensões;

b)Estabilidade física e química do artigo de pirotecnia em todas as condições ambientais normais e previsíveis;

c)Sensibilidade às condições normais e previsíveis de manipulação e transporte;

d)Compatibilidade de todos os componentes no que se refere à sua estabilidade química;

e)Resistência do artigo de pirotecnia à humidade, sempre que se destine a ser utilizado em ambientes húmidos ou em presença de água e que a sua segurança ou fiabilidade possa ser afectada pela humidade;

f)Resistência a temperaturas baixas e elevadas, sempre que o artigo de pirotecnia se destine a ser mantido ou utilizado a tais temperaturas e que a sua segurança ou fiabilidade possa ser afectada pelo arrefecimento ou pelo aquecimento de um componente ou do conjunto do artigo de pirotecnia;

g)Segurança em matéria de iniciação ou ignição inadvertida e extemporânea;

h)Instruções adequadas e, sempre que necessário, marcações relativas às condições seguras de manipulação, armazenamento, utilização (incluindo as distâncias de segurança) e eliminação, em português;

j)Indicação de todos os dispositivos e acessórios necessários, bem como instruções de funcionamento, para um funcionamento seguro do artigo de pirotecnia. Durante o transporte e manipulação normais, salvo especificação em contrário constante das instruções do fabricante, os artigos de pirotecnia têm de conter a composição pirotécnica.

4 -Os artigos de pirotecnia não podem conter:

a)Agentes explosivos comerciais, com excepção da pólvora negra ou da composição iluminante;

b)Explosivos militares.

c)Realizar ou mandar realizar os controlos adequados e os ensaios necessários para verificar, nos casos em que o fabricante optou por aplicar as normas harmonizadas relevantes, se estas foram aplicadas;

d)Acordar com o requerente o local onde serão executados os controlos e ensaios necessários.

5 -Os diferentes grupos de artigos de pirotecnia satisfazem, no mínimo, os seguintes requisitos: A - Fogos-de-artifício

a)A documentação referida na alínea b) do n.º 3.1;

b)A documentação relativa às actualizações referidas no 2.º parágrafo do n.º 3.4;

c)As decisões e os relatórios do organismo notificado referidos no 4.º parágrafo do n.º 3.4 e nos n.os 4.3 e 4.4.

6 -As características eléctricas (por exemplo, corrente mínima de funcionamento, resistência, etc.) das escorvas eléctricas são facultadas com o artigo.

7 -Os fios das escorvas eléctricas apresentam isolamento e resistência mecânica suficientes, incluindo ao nível da sua solidez com a escorva, tendo em conta a utilização prevista. ANEXO II (a que se refere o artigo 7.º) Procedimentos de avaliação da conformidade

8 -Os outros organismos notificados podem obter uma cópia dos certificados de exame «CE de tipo» ou dos seus eventuais aditamentos. Os anexos aos certificados devem ser mantidos à disposição dos outros organismos notificados.

9 -O fabricante guarda, com a documentação técnica, uma cópia dos certificados de exame «CE de tipo» e dos seus eventuais aditamentos por um prazo mínimo de 10 anos a contar da última data de fabrico do artigo. Quando o fabricante não se encontrar estabelecido na União Europeia, a obrigação de guardar a documentação técnica disponível cabe à pessoa responsável pela colocação do produto no mercado.