1 -[...]
2 -[...]
3 -Nas situações em que o estabelecimento do setor HORECA fique na posse da embalagem, não é possível solicitar o pagamento do montante correspondente ao valor de depósito às entidades gestoras do SDR.
4 -[...]
Artigo 30.º-I — [...]
Vigente desde: 17/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 17/05/2024