Decreto-Lei n.º 34/96
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 34/96
- Data de publicação
- 18/04/1996
- Série
- Decreto-Lei n.º 34/96, 1.ª Série, 1996-04-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 34/96, 1.ª Série, 1996-04-18
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.