Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 34/97

Artigo 1.º

Natureza

O Instituto de Comunicação Social, abreviadamente designado por Instituto, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e patrimonial.

Artigo 2.º

Sede e delegações

O Instituto tem sede em Lisboa, podendo dispor, mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, de qualquer outra forma de representação no País.

Artigo 3.º

Atribuições

a)Colaborar na definição, execução e avaliação das políticas para a comunicação social;

b)Acompanhar, em articulação com outras entidades com competências legalmente definidas no sector da comunicação social ou nos domínios directamente relevantes para o mesmo, o exercício das actividades de radiodifusão sonora e televisiva e de edição de publicações periódicas;

c)Executar as medidas respeitantes à aplicação dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social;

d)Proceder aos actos de registo previstos na lei, no domínio do sector da comunicação social;

e)Promover a informação e a sensibilização dos agentes do sector, tendo em vista a boa observância da legislação aplicável;

f)Assegurar a fiscalização do cumprimento da lei no exercício das actividades de radiodifusão sonora e televisiva e de edição de publicações periódicas;

g)Colaborar com o Ministério dos Negócios Estrangeiros na definição e execução da política externa nacional em matéria de comunicação social, designadamente no que respeita à cooperação com os países lusófonos;

h)Participar, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na representação externa do Estado no que se refere ao sector da comunicação social;

i)Organizar e facultar ao público acervos documentais na área da comunicação social;

j)Promover iniciativas conjuntas e apoiar outras entidades na realização de investigações, estudos, inquéritos e demais trabalhos sobre temas de comunicação social;

l)Promover e apoiar a edição de obras de relevante interesse em domínios relacionados com as suas atribuições;

m)Participar no patrocínio de prémios na área da comunicação social.

Artigo 4.º

Superintendência

O Instituto funciona sob superintendência do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

Artigo 5.º

Órgãos

a)O presidente;

b)O conselho administrativo;

c)O conselho consultivo.

Artigo 6.º

Presidente

1 -O presidente é o órgão de direcção do Instituto, competindo-lhe:

a)Dirigir os serviços do Instituto e coordenar as respectivas actividades;

b)Definir a estratégia de actuação do Instituto, de harmonia com os planos de actividades aprovados;

c)Convocar as reuniões do conselho administrativo e do conselho consultivo, presidindo e orientando os respectivos trabalhos;

d)Submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área da comunicação social o projecto de orçamento e, ouvido o conselho consultivo, os planos de actividades anuais e plurianuais, bem como o relatório anual de execução;

e)Representar o Instituto em juízo e fora dele;

f)Praticar todos os demais actos necessários à prossecução das atribuições cometidas ao Instituto que não sejam da competência de outro órgão.

2 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências e impedimentos.

3 -O presidente e o vice-presidente podem ser nomeados de entre personalidades de reconhecido mérito e com aptidão e experiência adequadas ao exercício do cargo.

4 -O presidente e o vice-presidente são equiparados, para todos os efeitos, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Artigo 7.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo do Instituto em matéria de gestão financeira e patrimonial.

2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:

a)O presidente do Instituto, que preside;

b)O vice-presidente;

c)O director do Departamento de Gestão de Recursos.

3 -Compete ao conselho administrativo:

a)Dirigir a gestão financeira e patrimonial do Instituto;

b)Promover a elaboração do orçamento do Instituto, bem como os planos de actividades anuais e plurianuais;

c)Promover a organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;

d)Promover a elaboração de relatórios anuais de execução;

e)Zelar pela cobrança de receitas e promover o seu depósito, nos termos legais;

f)Verificar a legalidade e eficiência das despesas, bem como autorizar a sua realização e pagamento;

g)Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

h)Proceder à verificação regular dos fundos em depósito.

4 -O conselho administrativo reúne-se ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

5 -As deliberações do conselho administrativo são válidas desde que esteja reunida a maioria dos seus membros e sejam tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente ou quem o substituir voto de qualidade.

6 -A presença dos membros do conselho administrativo nas reuniões é obrigatória, sendo estes, quando presentes, responsáveis pelas decisões tomadas, salvo se fizerem exarar em acta voto de vencido, fundamentado.

7 -Qualquer funcionário do Instituto pode ser convocado para participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho administrativo, sempre que tal seja considerado conveniente pelo presidente ou quem o substituir.

8 -O conselho administrativo pode delegar em qualquer dos seus membros ou nos dirigentes dos serviços do Instituto as competências previstas no n.º 3, fixando-lhes os limites e condições de exercício das mesmas.

9 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário do Instituto, designado pelo presidente, sem direito a voto.

Artigo 8.º

Vinculação

1 -O Instituto obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatória a do seu presidente ou de quem o substituir.

2 -Exceptuam-se os actos de mero expediente, em que bastará a assinatura do presidente ou do membro por este designado para o efeito.

Artigo 9.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de participação, consulta e informação que promove a articulação do Instituto com as entidades públicas e privadas representativas de interesses relevantes no âmbito da comunicação social e domínios conexos.

2 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:

a)O presidente do Instituto, que preside;

b)Um representante da Alta Autoridade para a Comunicação Social;

c)Um representante do Instituto do Consumidor;

d)Um representante da Inspecção-Geral das Actividades Económicas;

e)Um representante do Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiviosual;

f)Um representante do Instituto das Comunicações de Portugal;

g)Um representante do Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas;

h)Um representante a designar pelas associações de imprensa;

j)Um representante a designar pelos operadores de televisão;

l)Um representante a designar pelas associações de consumidores do sector da comunicação social;

m)Um representante a designar pelas associações de agências publicitárias;

n)Um representante a designar pelas associações de anunciantes.

3 -Compete ao conselho consultivo:

a)Promover a correcta articulação entre os diversos departamentos da Administração Pública nele representados e entre estes e as organizações privadas, no domínio das atribuições do Instituto;

b)Emitir parecer sobre as propostas de planos de actividades anuais e plurianuais;

c)Emitir parecer sobre o relatório anual de actividades;

d)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que o presidente ou quem o substituir submeta à sua apreciação.

4 -O conselho consultivo reúne-se ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

5 -Qualquer funcionário do Instituto pode ser convocado para participar nas reuniões do conselho consultivo, sempre que tal seja considerado conveniente pelo presidente ou quem o substituir.

6 -A participação nas sessões do conselho consultivo confere aos membros que não exerçam funções no Instituto direito a senhas de presença, de valor a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e da Administração Pública.

7 -O conselho consultivo é secretariado por um funcionário designado pelo presidente, sem direito a voto.

Artigo 10.º

Serviços

1 -O Instituto compreende os seguintes serviços:

a)O Departamento de Meios de Comunicação Social;

b)O Departamento de Assessoria e Assuntos Internacionais;

c)O Departamento de Gestão de Recursos.

2 -Os serviços referidos no número anterior são dirigidos por directores, equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de serviços.

Artigo 11.º

Departamento de Meios de Comunicação Social

1 -Ao Departamento de Meios de Comunicação Social compete:

a)Assegurar a aplicação dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social;

b)Proceder aos registos de comunicação social e assegurar o exercício das competências legalmente cometidas ao Instituto nesta matéria;

c)Exercer as competências legalmente cometidas ao Instituto em matéria de publicidade do Estado;

d)Organizar e actualizar os elementos relativos às campanhas realizadas;

e)Preparar e executar acções de esclarecimento e sensibilização dos agentes sobre as leis e regulamentos aplicáveis ao sector;

f)Velar pelo rigoroso cumprimento da lei por parte das entidades que exerçam as actividades de radiodifusão sonora e televisiva e de edição de publicações periódicas, bem como dos beneficiários de incentivos do Estado ao sector;

g)Participar na elaboração de estudos com vista à preparação dos instrumentos legais adequados à concretização das políticas sectoriais e na avaliação sistemática das mesmas.

2 -O Departamento de Meios de Comunicação Social compreende as Divisões de Fiscalização, de Registo e de Apoio aos Órgãos de Comunicação Social.

3 -À Divisão de Fiscalização compete:

a)Fiscalizar o cumprimento da lei por parte das entidades que exerçam as actividades de radiodifusão sonora e televisiva e de edição de publicações periódicas;

b)Processar as respectivas contra-ordenações e propor a aplicação das coimas previstas;

c)Fiscalizar, nos termos da lei, a correcta aplicação dos incentivos atribuídos pelo Estado ao sector;

d)Promover de forma regular, junto dos agentes do sector, acções de informação e sensibilização, tendo em vista a boa observância das leis;

e)Proceder à avaliação sistemática das acções concretizadas, tendo em vista colaborar na definição das orientações em matéria de fiscalização do sector.

4 -À Divisão de Registos compete:

a)Proceder aos registos de comunicação social;

b)Emitir certidões e declarações;

c)Organizar e lavrar os livros de registo, bem como efectuar o cadastro registal;

d)Comunicar superiormente os casos de infracção às normas reguladoras do registo de que tome conhecimento;

e)Emitir os cartões de jornalistas e colaboradores da imprensa regional, bem como de correspondentes da imprensa estrangeira;

f)Colaborar na avaliação e definição de orientações em matéria de registos de comunicação social.

5 -À Divisão de Apoio aos Órgãos de Comunicação Social compete:

a)Divulgar e prestar esclarecimentos acerca dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social;

b)Instruir, analisar e dar parecer sobre os processos de candidatura aos referidos sistemas de incentivos;

c)Organizar e manter actualizados registos dos incentivos atribuídos pelo Estado ao sector;

d)Participar na realização de estudos com vista à preparação dos instrumentos legais adequados à concretização das políticas de apoio ao sector e proceder à avaliação sistemática das mesmas.

Artigo 12.º

Departamento de Assessoria e Assuntos Internacionais

a)Prestar assessoria, numa óptica pluridisciplinar;

b)Elaborar estudos e pareceres sobre temáticas do sector;

c)Colaborar com o Ministério dos Negócios Estrangeiros na definição e execução da política externa nacional, nos planos bilateral e multilateral, em matéria de comunicação social;

d)Assegurar, no plano técnico, a articulação do Instituto com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;

e)Coordenar a participação do Instituto no domínio das relações internacionais;

f)Estabelecer o intercâmbio regular com entidades nacionais e estrangeiras com vista à recolha e actualização de informação relevante para prossecução das suas competências;

g)Recolher e tratar documentação específica do sector, organizando-a tendo em vista a satisfação prioritária das necessidades dos diferentes serviços do Instituto.

Artigo 13.º

Departamento de Gestão de Recursos

1 -Ao Departamento de Gestão de Recursos compete:

a)Assegurar as tarefas administrativas necessárias ao funcionamento do Instituto;

b)Estudar, promover e executar políticas de selecção, recrutamento e promoção de pessoal;

c)Coordenar e programar acções de formação;

d)Propor, executar e avaliar a aplicação de medidas tendentes à valorização do pessoal e à melhoria de funcionamento dos serviços;

e)Promover ou colaborar em acções tendentes ao aumento da produtividade e da qualidade de trabalho;

f)Prestar o apoio técnico que, na área das suas competências, lhe seja solicitado pelo presidente do Instituto;

g)Colaborar nos estudos e diligências tendentes à racionalização das instalações, bens e equipamentos dos serviço;

h)Assegurar a gestão integrada e a manutenção do parque informático do Instituto e do respectivo sistema de comunicação;

j)Coordenar e planificar a cedência de espaços para a realização de exposições, conferências e outras manifestações;

l)Coordenar as áreas relacionadas com o atendimento e relações públicas.

2 -O Departamento de Gestão de Recursos integra a Repartição Administrativa, Financeira e Patrimonial, a qual compreende a Secção de Contabilidade e Orçamento, a Secção de Aprovisionamento e Manutenção e a Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo.

3 -Compete à Repartição Administrativa, Financeira e Patrimonial, através da Secção de Contabilidade e Orçamento:

a)Elaborar anualmente as propostas de orçamento e de conta de gerência;

b)Desempenhar as tarefas de contabilidade e gestão financeira;

c)Verificar os documentos de despesa e organizar os respectivos processos de conta;

d)Processar os vencimentos e demais abonos e descontos do pessoal.

4 -Compete à Repartição Administrativa, Financeira e Patrimonial, através da Secção de Aprovisionamento e Manutenção:

a)Assegurar o aprovisionamento, a administração e a manutenção do património afecto ao Instituto;

b)Assegurar a guarda e conservação dos materiais e equipamentos, organizando e mantendo actualizado o respectivo inventário;

c)Coordenar a utilização do parque de viaturas automóveis;

d)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços que se mostrem necessários, providenciando pela sua concretização após autorização;

e)Orientar os auxiliares administrativos e motoristas e a sua distribuição pelos diversos serviços;

f)Orientar o serviço de limpeza, quer o assegurado internamente, quer o que estiver adjudicado a empresas privadas;

g)Orientar as telefonistas e coordenar o respectivo serviço.

5 -Compete à Repartição Administrativa, Financeira e Patrimonial, através da Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo:

a)Realizar a gestão administrativa dos recursos humanos e de todos os serviços relativos ao movimento de pessoal;

b)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal a que se refere a alínea anterior;

c)Proceder ao controlo de assiduidade do pessoal;

d)Assegurar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e distribuição interna de correspondência;

e)Assegurar o serviço de expedição da correspondência;

f)Organizar e gerir o arquivo do Instituto. CAPÍTULO III Gestão financeira e patrimonial

Artigo 14.º

Património

Constitui património do Instituto a universalidade dos direitos e obrigações que lhe sejam atribuídos por lei ou que adquira ou contraia no exercício da sua actividade.

Artigo 15.º

Receitas

1 -Constituem receitas do Instituto:

a)As dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado;

b)O produto de taxas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;

c)As doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

d)O produto da venda das suas edições, publicações e outros materiais;

e)O produto da realização ou cedência de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pelo Instituto;

f)O produto da cedência de espaços;

g)Quaisquer outras receitas procedentes da prossecução das suas atribuições ou que lhe sejam atribuídas por lei ou provenientes de negócio jurídico.

2 -As receitas referidas nas alíneas b) a g) são consignadas à cobertura de despesas do Instituto, a inscrever em subdivisão própria do respectivo orçamento.

3 -Os saldos apurados no final de cada ano entre as receitas e as despesas referidas no número anterior transitam para o ano económico seguinte.

Artigo 16.º

Gestão financeira

a)Planos de actividades anuais e plurianuais;

b)Orçamento anual;

c)Relatório anual de actividades;

d)Conta de gerência anual. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Pessoal e organização interna

1 -O quadro do pessoal dirigente do Instituto consta de anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O quadro de pessoal do Instituto consta de portaria conjunta do Ministro das Finanças e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e da Administração Pública.

3 -A afectação interna do pessoal efectua-se por despacho do presidente do Instituto.

4 -O presidente pode determinar a constituição de núcleos, sob proposta do responsável pelo respectivo serviço, com vista a assegurar a prossecução das atribuições do Instituto quando não se justificar a criação de uma divisão específica.

Artigo 18.º

Extinção do Gabinete de Apoio à Imprensa

1 -É extinto o Gabinete de Apoio à Imprensa, considerando-se reportadas ao Instituto todas as referências àquele constantes da lei ou de negócio jurídico.

2 -A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros assegurará as competências da Repartição Administrativa, Financeira e Patrimonial do Instituto durante um período não superior a 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

3 -No domínio das suas atribuições, o Instituto sucede na universalidade dos direitos e obrigações do Gabinete de Apoio à Imprensa, sem necessidade de quaisquer formalidades, exceptuando os actos de registo, constituindo para esse efeito o presente diploma título bastante.

4 -Ao Instituto ficam consignadas as verbas orçamentais que no domínio das suas atribuições estavam destinadas pelo Orçamento do Estado ao Gabinete de Apoio à Imprensa, bem como ao pessoal dos quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça que transitar nos termos do artigo 19.º

5 -O orçamento dos Encargos Gerais da Nação sofrerá as adaptações que forem necessárias em virtude do disposto no presente diploma, com a observância das regras em vigor para as alterações orçamentais.

Artigo 19.º

Transição do pessoal

1 -O pessoal do quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros afecto ao Gabinete de Apoio à Imprensa, incluindo o que se encontra em comissão de serviço ou requisição, transita para o quadro do Instituto, salvo manifestação escrita em contrário apresentada no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 -Excluem-se do disposto no n.º 1 os funcionários do quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, bem como o pessoal em qualquer outra situação, afectos ao Núcleo de Difusão de Informação.

3 -O pessoal do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça afecto ao Núcleo de Registos dos Órgãos de Comunicação Social, oriundo da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social, transita para o quadro do Instituto, salvo manifestação escrita em contrário apresentada no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.

4 -A transição do pessoal referido nos números anteriores faz-se de acordo com as seguintes regras:

a)Para a mesma carreira, categoria e escalão;

b)No caso de pessoal da carreira técnica superior que exerça funções de consultoria jurídica, para a mesma categoria e escalão da carreira de jurista;

c)Sem prejuízo das habilitações exigíveis, para a carreira que integra as funções efectivamente desempenhadas, em categoria e escalão que resultarem da aplicação do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

5 -A correspondência entre as funções anteriormente exercidas e as do lugar para o qual se opera a transição é comprovada, para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, através de declaração do responsável do respectivo serviço, homologada pelo presidente do Instituto.

6 -São extintos, nos quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, os lugares do pessoal que transitar para o Instituto.

Artigo 20.º

Transição de património

Os bens afectos ao exercício das funções cometidas ao Gabinete de Apoio à Imprensa que passam a ser exercidas pelo Instituto são integrados no património do Instituto.

Artigo 21.º

Revogações

a)As alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/92, de 7 de Abril;

b)O n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Manuel de Matos Fernandes - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 21 de Janeiro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Janeiro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 17.º

(ver documento original)