Artigo 2.º

1 -A Direcção-Geral das Florestas elabora o levantamento cartográfico das áreas percorridas por incêndios florestais com a colaboração das câmaras municipais.

4 -... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. Promulgado em 22 de Janeiro de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 28 de Janeiro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.