Decreto-Lei n.º 340/91

Artigo 1.º

Prorrogação do regime de instalação

É prorrogado o regime de instalação dos Hospitais de Barcelos e de Águeda até 31 de Dezembro de 1991, com efeitos a partir da data em que se concluíram três anos após a entrada em vigor dos respectivos regimes de instalação.

Artigo 2.º

Pessoal admitido durante o regime de instalação

1 -Os funcionários admitidos durante o período de instalação que se encontrem em exercício de funções à data da publicação dos quadros de pessoal dos Hospitais de Barcelos e Águeda podem ser integrados nesses quadros, de acordo com as seguintes regras:

a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;

b)Sem prejuízo das habilitações legais, para carreira e categoria que integre as funções efectivamente desempenhadas, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se opera a transição.

2 -A determinação da categoria faz-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria que o funcionário ou agente se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira.

3 -Os agentes que prestam serviço nestes Hospitais em regime de tempo completo, com sujeição à disciplina hierárquica e horário de trabalho, e contem mais de três anos de exercício ininterrupto de funções à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, são integrados em lugares dos quadros de pessoal dos Hospitais de Barcelos e de Águeda em categoria de ingresso correspondente às funções desempenhadas, sem prejuízo das habilitações legalmente exigíveis.

4 -O tempo de serviço prestado na categoria actual conta para todos os efeitos legais como prestado na nova categoria, desde que no exercício de idênticas funções. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Julho de 1991. - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Arlindo Gomes de Carvalho. Promulgado em 22 de Agosto de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 27 de Agosto de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 2.º

Pessoal admitido durante o regime de instalação

a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;