Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 344/93

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos é o órgão de representação conjunta dos estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico.

Artigo 2.º

Membros

1 -Integram o Conselho Coordenador, como membros efectivos, os institutos superiores politécnicos públicos dependentes do Ministério da Educação, representados pelo respectivo presidente.

2 -São membros honorários do Conselho Coordenador, sem direito a voto, as escolas superiores não integradas, representadas pelo director ou pelo presidente do conselho directivo.

Artigo 3.º

Competências

1 -Cabe ao Conselho Coordenador:

a)Assegurar a coordenação e a representação global dos institutos e escolas nele representados, sem prejuízo da autonomia de cada um deles;

b)Colaborar na formulação das políticas nacionais de educação, ciência e cultura;

c)Pronunciar-se sobre projectos legislativos que digam directamente respeito ao ensino superior politécnico público;

d)Pronunciar-se sobre as questões orçamentais do ensino superior politécnico público;

e)Propor o regime disciplinar aplicável aos estudantes, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 54/90;

f)Contribuir para o desenvolvimento do ensino, investigação e cultura e, em geral, para a dignificação das instituições de ensino superior politécnico e dos seus agentes, bem como para o estreitamento das ligações com organismos estrangeiros congéneres.

2 -O Conselho Coordenador é ainda ouvido sobre a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico.

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do Conselho Coordenador:

a) O plenário;

b) O presidente;

c) A comissão permanente.

Artigo 5.º

Plenário

1 -O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Coordenador.

2 -O plenário reúne-se:

a)Ordinariamente, de dois em dois meses;

b)Extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros efectivos.

3 -As reuniões são convocadas pelo presidente com a antecedência de 10 dias.

4 -Nas reuniões do plenário poderão participar personalidades para o efeito convidadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

5 -O plenário pode constituir comissões especializadas.

Artigo 6.º

Competências do plenário

a)Eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho Coordenador;

b)Aprovar o orçamento do Conselho Coordenador e apreciar o relatório de actividades e as respectivas contas;

c)Fixar as contribuições dos membros efectivos;

d)Concertar orientações genéricas em matéria de competências dos seus membros;

e)Deliberar sobre acordos, protocolos ou convénios a outorgar pelo Conselho Coordenador;

f)Pronunciar-se sobre todas as matérias que o presidente entenda submeter-lhe;

g)Aprovar as normas de funcionamento interno.

Artigo 7.º

Presidente

1 -O presidente é eleito de entre os membros efectivos do Conselho Coordenador, para um mandato de dois anos.

2 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, em quem pode delegar competências.

Artigo 8.º

Competências

1 -Compete ao presidente:

a)Representar o Conselho Coordenador;

b)Propor o vice-presidente;

c)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões do plenário e da comissão permanente e fazer executar as suas deliberações;

d)Dirigir e orientar a actividade do Conselho Coordenador.

2 -Cabem ainda ao presidente as competências que lhe sejam delegadas, bem como as que não estejam especialmente atribuídas a outros órgãos.

Artigo 9.º

Comissão permanente

1 -A comissão permanente é constituída pelo presidente do Conselho Coordenador, pelo vice-presidente e por três membros efectivos designados pelo plenário.

2 -Compete à comissão permanente coadjuvar o presidente na condução dos assuntos do Conselho Coordenador e, em especial:

a)Apoiar o presidente na condução dos assuntos correntes do Conselho Coordenador;

b)Colaborar na preparação dos projectos de orçamento e dos relatórios de actividades e de prestação de contas;

c)Exercer as competências delegadas pelo plenário.

Artigo 10.º

Secretariado

1 -O Conselho Coordenador dispõe de um secretário, designado pelo presidente de entre funcionários da carreira técnica superior.

2 -O Ministério da Educação assegura ao Conselho Coordenador o apoio administrativo indispensável ao seu funcionamento.

Artigo 11.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do Conselho Coordenador:

a)O valor das quotas anuais dos seus membros;

b)As dotações que lhe vierem a ser consignadas no Orçamento do Estado.

2 -A autorização de despesas compete ao presidente, que poderá delegar essa competência no secretário.

Artigo 12.º

Revogação

São revogados os artigos 22.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, e diplomas complementares.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 3 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Setembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 344/93

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos é o órgão de representação conjunta dos estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico.

Artigo 2.º

Membros

1 -Integram o Conselho Coordenador, como membros efectivos, os institutos superiores politécnicos públicos dependentes do Ministério da Educação, representados pelo respectivo presidente.

2 -São membros honorários do Conselho Coordenador, sem direito a voto, as escolas superiores não integradas, representadas pelo director ou pelo presidente do conselho directivo.

Artigo 3.º

Competências

1 -Cabe ao Conselho Coordenador:

a)Assegurar a coordenação e a representação global dos institutos e escolas nele representados, sem prejuízo da autonomia de cada um deles;

b)Colaborar na formulação das políticas nacionais de educação, ciência e cultura;

c)Pronunciar-se sobre projectos legislativos que digam directamente respeito ao ensino superior politécnico público;

d)Pronunciar-se sobre as questões orçamentais do ensino superior politécnico público;

e)Propor o regime disciplinar aplicável aos estudantes, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 54/90;

2 -O Conselho Coordenador é ainda ouvido sobre a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico.

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do Conselho Coordenador:

a) O plenário;

b) O presidente;

c) A comissão permanente.

Artigo 5.º

Plenário

1 -O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Coordenador.

2 -O plenário reúne-se:

a)Ordinariamente, de dois em dois meses;

b)Extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros efectivos.

3 -As reuniões são convocadas pelo presidente com a antecedência de 10 dias.

4 -Nas reuniões do plenário poderão participar personalidades para o efeito convidadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

5 -O plenário pode constituir comissões especializadas.

Artigo 6.º

Competências do plenário

a)Eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho Coordenador;

b)Aprovar o orçamento do Conselho Coordenador e apreciar o relatório de actividades e as respectivas contas;

c)Fixar as contribuições dos membros efectivos;

d)Concertar orientações genéricas em matéria de competências dos seus membros;

e)Deliberar sobre acordos, protocolos ou convénios a outorgar pelo Conselho Coordenador;

f)Pronunciar-se sobre todas as matérias que o presidente entenda submeter-lhe;

g)Aprovar as normas de funcionamento interno.

Artigo 7.º

Presidente

1 -O presidente é eleito de entre os membros efectivos do Conselho Coordenador, para um mandato de dois anos.

2 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, em quem pode delegar competências.

Artigo 8.º

Competências

1 -Compete ao presidente:

a)Representar o Conselho Coordenador;

b)Propor o vice-presidente;

c)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões do plenário e da comissão permanente e fazer executar as suas deliberações;

d)Dirigir e orientar a actividade do Conselho Coordenador.

2 -Cabem ainda ao presidente as competências que lhe sejam delegadas, bem como as que não estejam especialmente atribuídas a outros órgãos.

Artigo 9.º

Comissão permanente

1 -A comissão permanente é constituída pelo presidente do Conselho Coordenador, pelo vice-presidente e por três membros efectivos designados pelo plenário.

2 -Compete à comissão permanente coadjuvar o presidente na condução dos assuntos do Conselho Coordenador e, em especial:

a)Apoiar o presidente na condução dos assuntos correntes do Conselho Coordenador;

b)Colaborar na preparação dos projectos de orçamento e dos relatórios de actividades e de prestação de contas;

c)Exercer as competências delegadas pelo plenário.

Artigo 10.º

Secretariado

1 -O Conselho Coordenador dispõe de um secretário, designado pelo presidente de entre funcionários da carreira técnica superior.

2 -O Ministério da Educação assegura ao Conselho Coordenador o apoio administrativo indispensável ao seu funcionamento.

Artigo 11.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do Conselho Coordenador:

a)O valor das quotas anuais dos seus membros;

b)As dotações que lhe vierem a ser consignadas no Orçamento do Estado.

2 -A autorização de despesas compete ao presidente, que poderá delegar essa competência no secretário.

Artigo 12.º

Revogação

São revogados os artigos 22.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, e diplomas complementares.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 3 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Setembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.