Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 346/2007

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:

a)Directiva n.º 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos;

b)Directiva n.º 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de Novembro, que aplica a Directiva n.º 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e altera os seus anexos i, ii, iii, iv e vi;

c)Directiva n.º 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo i da Directiva n.º 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e os anexos iv e v da Directiva n.º 2005/78/CE no que respeita ao sistema de monitorização do controlo das emissões a utilizar em veículos e a isenções para os motores a gás;

d)Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 Outubro, na parte em que altera a Directiva n.º 2005/78/CE no que diz respeito às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores utilizados em veículos, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

2 -O presente decreto-lei aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, adiante designado por Regulamento, cujo texto se publica em anexo e dele faz parte integrante.

3 -Os anexos ao Regulamento referido no número anterior fazem dele parte integrante.

Artigo 2.º

Durabilidade dos sistemas de controlo de emissões

1 -No que se refere à durabilidade dos sistemas de controlo de emissões, o fabricante deve demonstrar que os motores de ignição por compressão ou os motores a gás que tenham sido homologados em conformidade com os valores limite estabelecidos nas linhas B1, B2 ou C dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i do Regulamento, continuam a respeitar esses mesmos valores limite durante os seguintes períodos de vida útil:

a)100 000 km ou cinco anos de utilização, consoante o que ocorrer primeiro, no caso dos motores destinados a equipar veículos das categorias N1 e M2;

b)200 000 km ou seis anos de utilização, consoante o que ocorrer primeiro, no caso dos motores destinados a equipar veículos das categorias N2, N3 com uma massa máxima tecnicamente admissível não superior a 16 t e M3, classes i, ii, A e B, com uma massa máxima tecnicamente admissível não superior a 7,5 t;

c)500 000 km ou sete anos de utilização, consoante o que ocorrer primeiro, no caso dos motores destinados a equipar veículos das categorias N3 com uma massa máxima tecnicamente admissível superior a 16 t e M3, classe iii e classe B, com uma massa máxima tecnicamente admissível superior a 7,5 t.

2 -Os certificados de homologação dos veículos devem confirmar igualmente o bom funcionamento dos dispositivos de controlo das emissões durante o tempo de vida normal do veículo, em condições normais de funcionamento sujeitos a uma manutenção e utilização correctas.

Artigo 3.º

Sistemas de diagnóstico a bordo

1 -Os motores de ignição por compressão homologados em conformidade com os valores limite de emissão estabelecidos na linha B1 ou na linha C dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i do Regulamento, ou os veículos movidos por esse tipo de motor, devem ter instalado um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) que assinale ao condutor a existência de uma anomalia se forem excedidos os limiares relativos aos OBD estabelecidos na linha B1 ou na linha C do quadro constante do n.º 12 do referido anexo i.

2 -No caso de sistemas de pós-tratamento dos gases de escape, o sistema OBD pode controlar a eventual ocorrência de uma das seguintes deficiências funcionais importantes:

a)Um catalisador, se estiver instalado como unidade independente, que faça ou não parte de um sistema de eliminação dos NOx ou de um filtro de partículas diesel;

b)Um sistema de eliminação dos NOx, se estiver instalado;

c)Um filtro de partículas diesel, se estiver instalado; ou

d)Um sistema combinado de eliminação dos NOx com um filtro de partículas diesel.

3 -A partir de 1 de Outubro de 2008, para as novas homologações, e a partir de 1 Outubro de 2009, para todas as homologações, os motores de ignição por compressão ou a gás homologados em conformidade com os valores limite de emissão estabelecidos na linha B2 ou na linha C dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i do Regulamento, ou os veículos movidos por motores deste tipo, devem ter instalado um sistema OBD que assinale ao condutor a existência de uma anomalia se forem excedidos os limiares OBD estabelecidos na linha B2 ou na linha C do quadro constante do n.º 12 do referido anexo i.

4 -O sistema OBD deve incluir igualmente uma interface entre a unidade de controlo electrónico do motor (EECU) e quaisquer outros sistemas eléctricos ou electrónicos do motor ou do veículo que forneçam ou recebam informações do EECU e que influenciem o correcto funcionamento do sistema de controlo das emissões, tais como a interface entre a EECU e a unidade de controlo electrónico de transmissão.

5 -Os limiares fixos do sistema OBD são os fixados no quadro constante do n.º 12 do anexo i do Regulamento ora aprovado.

6 -Deve ser assegurado o acesso ilimitado e normalizado aos dados do sistema OBD para fins de teste, diagnóstico, manutenção e reparação, em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, na última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 132/2004, de 6 de Março, e com as disposições aplicáveis a peças sobressalentes a fim de garantir a compatibilidade com os sistemas OBD.

Artigo 4.º

Incentivos fiscais

1 -Apenas podem ser previstos incentivos fiscais para os veículos a motor que obedeçam ao disposto no Regulamento aprovado pelo presente decreto-lei, devendo esses incentivos respeitar as disposições do Tratado da Comunidade Europeia e as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 ou no n.º 4 do presente artigo.

2 -Os incentivos fiscais aplicam-se a todos os veículos novos comercializados no mercado que já respeitem os valores limite estabelecidos nas linhas B1 ou B2 dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i do Regulamento.

3 -Os incentivos fiscais devem cessar na data a partir da qual se torne obrigatória a aplicação dos valores limite da linha B1 do quadro referido no número anterior, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do presente decreto-lei, ou dos valores limite da linha B2 do mesmo quadro, nos termos do disposto no n.º 8 do mesmo artigo 5.º

4 -Os incentivos fiscais aplicam-se a todos os veículos novos comercializados num Estado membro que já respeitem os valores limite de emissão facultativos estabelecidos na linha C dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i do Regulamento.

5 -Para além das condições referidas no n.º 1, os incentivos não devem exceder, para cada modelo de veículo, o custo adicional das soluções técnicas introduzidas para garantir o cumprimento dos valores limite estabelecidos na linha B1 ou na linha B2 ou dos valores limite facultativos estabelecidos na linha C dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i do Regulamento ora aprovado, nem da respectiva instalação no veículo.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

1 -A partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, relativamente aos tipos de motores de ignição por compressão ou a gás e aos modelos de veículos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás, se estes não cumprirem os requisitos estabelecidos e, em particular, se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores limite estabelecidos na linha A dos quadros constantes do n.º 10 do anexo I do Regulamento ora aprovado, o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, I. P. (IMTT):

a)Recusa a homologação CE nos termos do disposto no Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio;

b)Recusa a homologação de âmbito nacional.

2 -À excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos antigos em circulação, e se os requisitos estabelecidos no capítulo i e nos anexos i a xii do Regulamento ora aprovado não forem cumpridos e, em particular, se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores limite estabelecidos na linha A dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i, o IMTT:

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e à excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos antigos em circulação, no que diz respeito aos tipos de motores a gás e aos modelos de veículos movidos por motores a gás que não cumpram os requisitos estabelecidos no capítulo i e nos anexos i a xii do Regulamento ora aprovado, o IMTT:

4 -No caso de não serem cumpridos os requisitos estabelecidos no capítulo i e nos anexos i a xii do Regulamento ora aprovado e nos artigos 2.º e 3.º do presente decreto-lei, em particular quando as emissões de gases ou partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor respeitarem os valores limite estabelecidos nas linhas B1 ou B2, ou os valores limite facultativos estabelecidos na linha C dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i ao Regulamento ora aprovado, por motivos relacionados com as emissões de gases e partículas poluentes e com a opacidade dos fumos emitidos pelos motores, o IMTT não pode:

c)Recusar a homologação CE a um tipo de motor de ignição por compressão ou a gás;

d)Proibir a utilização de novos motores de ignição por compressão ou a gás.

5 -No que diz respeito a tipos de motores de ignição por compressão ou a gás e a modelos de veículos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás que não cumpram os requisitos estabelecidos no capítulo i e nos anexos i a xii do Regulamento ora aprovado e nos artigos 2.º e 3.º do presente decreto-lei e, em particular, se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores limite estabelecidos na linha B1 dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres:

6 -À excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos antigos em circulação, se os requisitos estabelecidos no capítulo I e no anexos i a xii do Regulamento ora aprovado e nos artigos 2.º e 3.º do presente decreto-lei não forem cumpridos e, em particular, se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores limite estabelecidos na linha B1 dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres:

7 -A partir de 1 de Outubro de 2008, no que diz respeito a tipos de motores de ignição por compressão ou a gás e a modelos de veículos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás que não cumpram os requisitos estabelecidos no capítulo i e nos anexos i a xii do Regulamento ora aprovado e nos artigos 2.º e 3.º do presente decreto-lei e, em particular, se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores limite estabelecidos na linha B2 dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i, o Instituto da Mobilidade dos Transportes Terrestres:

8 -A partir de 1 de Outubro de 2009, e à excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos em circulação, se os requisitos estabelecidos no capítulo I e nos anexos i a xii e nos artigos 2.º e 3.º do presente decreto-lei não forem cumpridos e, em particular, se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores limite estabelecidos na linha B2 dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i, o Instituto da Mobilidade dos Transportes Terrestres:

9 -Nos termos do disposto no n.º 4, considera-se que um motor que satisfaça os requisitos estabelecidos no capítulo i e nos anexos i a xii do Regulamento ora aprovado e, em particular, que respeite os valores limite de emissão estabelecidos na linha C dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i, cumpre os requisitos estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo.

10 -Nos termos do disposto no n.º 4, considera-se que um motor que satisfaça os requisitos estabelecidos no capítulo i e nos anexos i a xii do Regulamento ora aprovado e nos artigos 2.º e 3.º do presente decreto-lei e, em particular, que respeite os valores os valores limite de emissão estabelecidos na linha C dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i, cumpre os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3 e 5 a 8 do presente artigo.

11 -Relativamente aos motores de ignição por compressão ou os motores a gás que, no âmbito do sistema de homologação de veículos, devem respeitar os valores limite estabelecidos no n.º 10 do anexo i do Regulamento ora aprovado aplica-se o disposto no número seguinte.

12 -No conjunto das condições de carga seleccionadas ao acaso, pertencentes a uma zona de controlo definida e com excepção das condições de funcionamento do motor especificadas que não são sujeitas a essa disposição, os valores de emissão recolhidos durante um período de tempo de apenas 30 segundos não devem ser superiores a mais de 100 % dos valores limite das linhas B2 e C dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i do Regulamento ora aprovado.

Artigo 6.º

Referências

As referências ao Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis devem entender-se como sendo feitas ao Regulamento aprovado pelo presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 13/2002, de 26 de Janeiro, que aprovou o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Julho de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Rui Carlos Pereira - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 25 de Setembro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Setembro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)

Artigo 5.º

Produção de efeitos

b)Recusa a homologação de âmbito nacional.

c)Recusar a homologação CE a um tipo de motor de ignição por compressão ou a gás;

d)Proibir a utilização de novos motores de ignição por compressão ou a gás.