Decreto-Lei n.º 347/91

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma é exclusivamente aplicável ao pessoal docente do ensino superior e de investigação científica abrangido pelo Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro.

Artigo 2.º

Condicionamento da progressão

1 -Fica descongelada, de acordo com as regras dos números subsequentes, a progressão nos escalões das categorias e carreiras do pessoal a que se refere o artigo anterior.

2 -Na primeira fase procede-se ao seguinte descongelamento:

a)Subida de um escalão, quando a antiguidade na categoria seja igual ou superior a 6 anos;

b)Subida de dois escalões, quando a antiguidade na categoria seja igual ou superior a 10 anos.

3 -Na segunda fase procede-se ao seguinte descongelamento:

a)Subida de um escalão, quando a antiguidade na categoria seja igual ou superior a 7 anos;

b)Subida de dois escalões, quando a antiguidade na categoria seja igual ou superior a 18 anos.

Artigo 3.º

Escalão 0

É extinto o escalão 0 das categorias e carreiras do pessoal docente a que se refere o artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

a)Desde 1 de Julho de 1990, no que respeita à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º;

b)Desde 1 de Janeiro de 1991, na parte restante. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1991. - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Roberto Artur da Luz Carneiro. Promulgado em 6 de Setembro de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 10 de Setembro de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.