Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 348-B/99

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma dá continuidade ao programa nacional de auxílio ao turismo denominado terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III), instituído pelo Decreto-Lei n.º 178/94, de 28 de Junho, com a redacção do Decreto-Lei n.º 369/97, de 23 de Dezembro.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é fixada em 31 de Agosto do corrente ano a data limite para recepção de candidaturas ao SIFIT III a serem co-financiadas pela Comunidade Europeia ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).

Artigo 2.º

Cobertura orçamental

1 -A cobertura orçamental dos apoios previstos no presente diploma é assegurada pelo Fundo de Turismo, através do seu orçamento privativo, até ao limite de 2 milhões de contos.

2 -Para o efeito, o Fundo de Turismo utiliza as verbas provenientes dos reembolsos dos incentivos concedidos através do SIFIT III.

3 -Caso a gestão da tesouraria o justifique, o Fundo de Turismo pode realizar pagamentos dos apoios previstos no presente diploma através do recurso a adiantamentos de verbas próprias daquele instituto, por conta dos reembolsos referidos no número anterior, amortizados pelo valor destes.

Artigo 3.º

Regime aplicável

A concessão dos incentivos objecto do presente diploma rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 178/94, de 28 de Junho, com a redacção do Decreto-Lei n.º 369/97, de 23 de Dezembro, e respectivos diplomas regulamentares, sem prejuízo das necessárias adaptações e com as alterações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 4.º

Selecção dos projectos

1 -Os projectos apresentados ao Fundo de Turismo para efeitos de comparticipação ao abrigo do presente diploma são apreciados numa única fase de candidatura, cujo termo final é fixado no artigo seguinte.

2 -Os projectos propostos a candidatura são analisados pelo Fundo de Turismo e seleccionáveis em conformidade com as disposições aplicáveis do SIFIT III.

3 -Os projectos que reúnam as condições de elegibilidade e selecção para comparticipação são hierarquizados pelo Fundo de Turismo, num único grupo e por ordem decrescente, de acordo com os critérios constantes dos n.os 3.1 a 3.4 do anexo II ao Despacho Normativo n.º 29/98, de 23 de Abril.

4 -Sempre que se verificar igualdade hierárquica entre projectos, o desempate é assegurado através da pontuação obtida por cada projecto nos parâmetros a que se refere o n.º 3.1 do anexo II ao Despacho Normativo n.º 29/98, de 23 de Abril, e, caso o empate se mantenha, com recurso à pontuação obtida nos parâmetros a que se refere o n.º 3.2 do anexo II ao Despacho Normativo n.º 29/98, de 23 de Abril.

Artigo 5.º

Recepção de candidaturas

A data limite para a recepção de candidaturas para a fase instituída através do presente diploma é fixada em 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1999, com excepção do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, que entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Augusto de Carvalho - Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho.

Promulgado em 31 de Agosto de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 31 de Agosto de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.