Decreto-Lei n.º 349/98
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 349/98
- Data de publicação
- 11/11/1998
- Série
- Decreto-Lei n.º 349/98, 1.ª Série, 1998-11-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 349/98, 1.ª Série, 1998-11-11
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.