Decreto-Lei n.º 349-C/83
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 349-C/83
- Data de publicação
- 30/07/1983
- Série
- Decreto-Lei n.º 349-C/83, 1.ª Série, 1983-07-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 349-C/83, 1.ª Série, 1983-07-30
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