Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 35/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial (CCT).

Artigo 2.º

Natureza

O CCT é o órgão político de promoção da consulta e concertação entre o Governo e as diferentes entidades políticas regionais e sub-regionais, nos planos regional, sub-regional e local.

Artigo 3.º

Competências

a)Debater assuntos com dimensão territorial relevante para as entidades nele representadas, nomeadamente os que envolvam vários níveis de administração do território;

b)Analisar matérias que exijam ou pressuponham a articulação entre diferentes níveis de administração do território ou regulem a atuação de entidades políticas regionais e sub-regionais;

c)Acompanhar estratégias políticas e programas com incidência no desenvolvimento territorial;

d)Debater estratégias de cooperação entre os diferentes níveis da administração do território;

e)Dinamizar o funcionamento do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, previsto no artigo 15.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, e do Conselho de Coordenação Financeira, previsto no artigo 12.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;

f)Aprovar os contratos-programa entre o Governo e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.)

Artigo 4.º

Constituição

1 -O CCT é constituído:

a)Pelo Primeiro-Ministro;

b)Pelos membros do Governo responsáveis pelas seguintes áreas governativas:

c)Por um representante do membro do Governo Regional dos Açores;

d)Por um representante do membro do Governo Regional da Madeira;

e)Pelos presidentes dos conselhos diretivos das CCDR, I. P.;

f)Por dois membros do conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);

g)Por dois membros do conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias;

h)Pelo presidente da Área Metropolitana de Lisboa;

j)Por dois presidentes de comunidades intermunicipais, designados pelo conselho consultivo da ANMP.

2 -Podem participar nas reuniões do CCT outros membros do Governo, por indicação do Primeiro-Ministro ou em representação dos membros do Governo que o integram.

3 -Podem, ainda, ser convidadas a assistir e a participar nas reuniões do CCT, sem direito a voto, entidades ou personalidades cuja audição e participação sejam consideradas relevantes, por indicação do Primeiro-Ministro.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O CCT é presidido pelo Primeiro-Ministro ou pelo membro do Governo por ele indicado.

2 -O CCT reúne, ordinariamente, de quatro em quatro meses, e, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente.

3 -Compete ao presidente do CCT marcar as reuniões e distribuir a sua agenda de trabalho com uma antecedência mínima de cinco dias úteis.

4 -Na deliberação dos contratos-programa previstos na alínea f) do artigo 3.º apenas participam os membros do CCT previstos nas alíneas a), b) e f) a j) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 6.º

Secretariado e apoio administrativo

1 -O secretariado do CCT é assegurado pelo gabinete do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, que participa igualmente nas suas reuniões.

2 -Cabe à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros prestar ao CCT o apoio administrativo e logístico, incluindo ao nível das instalações.

Artigo 7.º

Contratos-programa

1 -Os contratos-programa previstos na alínea f) do artigo 3.º definem as estratégias e os programas com incidência no desenvolvimento regional e asseguram a articulação entre as medidas de política pública nacional e a sua operacionalização e concretização a nível regional.

2 -Os contratos-programa são elaborados pelo membro do Governo responsável pela área da coesão territorial, em articulação com as CCDR, I. P., e com todas as áreas governativas cujas políticas públicas são indispensáveis à definição da política de desenvolvimento regional.

3 -Após a sua aprovação, nos termos do previsto no n.º 1, os contratos-programa são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelo presidente do conselho diretivo da CCDR, I. P., respetiva.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2014, de 20 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de março de 2023. - António Luís Santos da Costa - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - António José da Costa Silva - Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira - João Miguel Marques da Costa - Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro - José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro - João Saldanha de Azevedo Galamba - Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão - Maria do Céu de Oliveira Antunes.

Promulgado em 19 de maio de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de maio de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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