Artigo 81.º — Volume de negócios dos sujeitos passivos que pratiquem operações isentas sem direito a dedução

Vigente desde: 24/03/2025

Os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas, sem direito à dedução, e desenvolvam simultaneamente uma atividade tributada ou isenta com direito à dedução, calculam o seu volume de negócios, para efeitos do disposto nos artigos 42.º e 53.º, tomando em conta apenas os resultados relativos à atividade com direito à dedução.