Artigo 1.º - 1 - ...

3 -A organização interna das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico será regulada por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, a fim de poder corresponder às necessidades de gestão técnica, comercial e financeira de carácter empresarial.

4 -O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea poderá delegar no director das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a competência para alterar a organização interna daquele estabelecimento fabril. Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 27 de Outubro de 1978. Promulgado em 7 de Novembro de 1978. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.