Decreto-Lei n.º 352/86
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 352/86
- Data de publicação
- 21/10/1986
- Série
- Decreto-Lei n.º 352/86, 1.ª Série, 1986-10-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 352/86, 1.ª Série, 1986-10-21
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.