Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 354/2007

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., abreviadamente designado por LNEG, I. P., é um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia científica, administrativa e financeira e património próprio.

2 -O LNEG, I. P., prossegue as atribuições do MEI, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a competência relativa à definição das suas orientações estratégicas, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida em articulação com o membro do Governo responsável pelas áreas da ciência e tecnologia.

4 -O LNEG, I. P., integra dois laboratórios dotados de autonomia científica e técnica, o Laboratório de Energia (LNE) e o Laboratório de Geologia e Minas (LGM).

5 -Ao LNEG, I. P., aplica-se, na sua qualidade de laboratório do Estado, o regime jurídico vigente para as instituições que se dedicam à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O LNEG, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O LNEG, I. P., tem sede no Porto, podendo dispôr de delegações regionais definidas nos seus estatutos.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O LNEG, I. P., tem por missão impulsionar e realizar acções de investigação, de demonstração e transferência de conhecimento, de assistência técnica e tecnológica e de apoio laboratorial dirigidas às empresas, nos domínios da energia e geologia.

2 -São atribuições do LNEG, I. P.:

a)Assistir o Governo na concepção e implementação das políticas energética e geológica;

b)Promover a realização de estudos, de investigação, de demonstração e transferência de tecnologia, de assistência técnica e tecnológica no domínio da energia, com particular incidência nas energias renováveis e na eficiência energética, com vista à criação de novos processos e produtos e seu aperfeiçoamento;

c)Promover, realizar e gerir estudos, cartografia sistemática e projectos nos domínios da geologia, hidrogeologia, geologia marinha e costeira, bem como promover a realização de inventariação, revelação, aproveitamento, valorização, monitorização e conservação dos recursos minerais, rochas ornamentais e águas naturais;

d)Assegurar as funções permanentes do Estado relativamente ao conhecimento contínuo da infra-estrutura geológica do terreno nacional, com vista ao desenvolvimento sustentável do País;

e)Promover a realização de investigação e de desenvolvimento tecnológico orientados para a actividade económica e as exigências do mercado, no domínio da energia e da geologia;

f)Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins e participar em actividades de ciência e tecnologia, nacionais e estrangeiras, designadamente participando em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto;

g)Realizar contratos com empresas localizadas em Portugal, de modo a contribuírem para a criação de plataformas de conhecimento aplicado, a nível regional ou nacional, devidamente internacionalizadas.

3 -Para a prossecução das suas atribuições, o LNEG, I. P., pode ainda:

a)Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

b)Acolher bolseiros e estabelecer ou colaborar em programas de formação, remunerados por bolsas, dirigidos a indivíduos com as habilitações adequadas.

4 -O LNEG, I. P., exerce as suas atribuições em articulação, sempre que necessário, com os serviços e instituições de outras áreas da Administração Pública ou do sector privado, nomeadamente no âmbito da investigação científica e tecnológica.

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho directivo;

b)O conselho de orientação;

c)O conselho científico;

d)A unidade de acompanhamento;

e)A comissão paritária;

f)O fiscal único.

Artigo 5.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente e dois vogais.

2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo, designadamente:

a)Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da economia todos os assuntos que devam ser submetidos à sua apreciação ou aprovação, nos termos da lei;

b)Assegurar a representação do LNEG, I. P., em comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos internacionais, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

c)Assumir a gestão estratégica dos recursos humanos da organização, incluindo a definição, sob proposta não vinculativa do conselho científico, do recrutamento e da promoção na carreira de investigação científica.

3 -Nas reuniões ordinárias do conselho directivo participam, pelo menos, duas vezes por mês, simultaneamente, todos os dirigentes intermédios de 1.º grau, visando o planeamento estratégico c a harmonização da gestão.

Artigo 6.º

Presidente do conselho directivo

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao presidente do conselho directivo:

a)Coordenar a actividade do conselho directivo;

b)Convocar as reuniões do conselho directivo;

c)Asseguar as relações com a tutela;

d)Assegurar as relações do LNEG, I. P., com as entidades nacionais e comunitárias, bem como com as instituições internacionais e com os organismos congéneres;

e)Actuar como único porta-voz do LNEG, I. P.;

f)Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização e ao conselho de orientação;

g)Afectar cada um dos vogais à direcção de um dos laboratórios referidos no n.º 4 do artigo 1.º

2 -Por razões de urgência devidamente fundamentadas, o presidente do conselho directivo ou o vogal que o substitua nas suas faltas e impedimentos, pode praticar quaisquer actos da competência do conselho directivo, os quais devem, no entanto, ser sujeitos a ratificação na primeira reunião ordinária seguinte.

3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por si designado.

Artigo 7.º

Conselho de orientação

1 -O conselho de orientação é o órgão responsável por assegurar a eficaz articulação entre a actividade do LNEG, I. P., e outros departamentos governamentais, a comunidade científica e os sectores económicos e sociais.

2 -Ao conselho de orientação compete acompanhar a actividade do LNEG, I. P., e, em especial, apoiar o conselho directivo na concepção, enquadramento e execução das acções necessárias à concretização das atribuições do LNEG, I. P., apoiando-o, nomeadamente, na definição dos meios necessários e adequados à execução dessas acções, produzindo, para o efeito, os pareceres e recomendações que entenda formular ou que lhe sejam solicitados.

3 -A composição do conselho de orientação é proposta pelo conselho directivo ao membro do Governo responsável pelas áreas da geologia e energia, de acordo com as orientações por ele definidas, de modo a que sejam representados os ministérios e os sectores económicos e sociais relevantes.

4 -As referidas orientações fixam o número total de membros, cabendo a nomeação dos representantes de cada ministério e dos sectores económicos e sociais representados, ao membro do Governo e aos dirigentes respectivos.

5 -O mandato dos membros do conselho de orientação tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, mantendo-se no exercício de funções até à efectiva substituição.

6 -O presidente do conselho de orientação pode convidar a participar nas reuniões do conselho, sem direito a voto, outras individualidades cuja presença considere conveniente em razão dos assuntos a tratar.

7 -A participação no conselho de orientação não é remunerada, com excepção do direito ao abono das despesas de transporte e ajudas de custo correspondentes ao escalão mais elevado da tabela fixada para o funcionalismo público.

8 -O conselho de orientação reúne ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.

9 -As normas de funcionamento constam de regimento interno a elaborar pelo próprio conselho.

Artigo 8.º

Conselho científico

1 -O conselho científico é o órgão responsável pela apreciação e acompanhamento da actividade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico do LNEG, I. P.

2 -O conselho científico é constituído por todos os que, a qualquer título, incluindo o de bolseiro, quer sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, exerçam actividade no LNEG, I. P., desde que estejam habilitados com o grau de doutor ou equivalente, tenham obtido aprovação nas provas a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, ou, ainda, os que, não possuindo qualquer dessas qualificações, integrem a carreira de investigação científica em categoria igual ou superior à de investigador auxiliar, ou a carreira docente universitária em categoria igual ou superior à de professor auxiliar.

3 -Compete, em geral, ao conselho científico:

a)Emitir parecer sobre os projectos de orçamento, de plano e de relatório anuais de actividades do LNEG, I. P.;

b)Emitir parecer sobre a definição das áreas científicas do LNEG, I. P.;

c)Formular sugestões para o desenvolvimento de novos projectos, tendo sempre em vista o fortalecimento das relações do LNEG, I. P., com a comunidade científica e empresarial;

d)Dar parecer sobre o regulamento dos bolseiros de investigação do LNEG, I. P.;

e)Dar parecer sobre a atribuição de prémios de carácter científico;

f)Estimular o desenvolvimento de actividades de investigação científica e actividades de prestação de serviços à comunidade;

g)Promover acordos com outros laboratórios do Estado e com centros de investigação públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais, e com empresas que disponham de estruturas próprias de investigação e desenvolvimento;

h)Dar parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo do LNEG, I. P.;

4 -O presidente do conselho científico é eleito directamente pelos seus membros, por escrutínio secreto e por maioria dos votos expressos, de entre os investigadores do LNEG, I. P., com a categoria de investigador-coordenador.

5 -O mandato do presidente do conselho científico tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.

6 -O conselho científico funciona em plenário e em sessões, nos termos a fixar no regulamento interno.

7 -As normas de funcionamento constam de regulamento interno a elaborar pelo próprio conselho.

Artigo 9.º

Unidade de acompanhamento

1 -A unidade de acompanhamento é o órgão de avaliação interna da actividade do LNEG, I. P., e consequente aconselhamento do seu conselho directivo.

2 -A unidade de acompanhamento é constituída por cinco especialistas ou individualidades exteriores ao LNEG, I. P., de reconhecida competência na área de actividade deste instituto, e do planeamento e gestão de instituições de investigação.

3 -Dois dos membros da unidade de acompanhamento devem exercer a sua actividade em instituições não nacionais.

4 -Dois dos membros da unidade de acompanhamento devem representar os destinatários das actividades do LNEG, I. P.

5 -A composição da unidade de acompanhamento, incluindo a designação do respectivo presidente, é proposta pelo conselho directivo e homologada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e geologia e da ciência e tecnologia.

6 -O mandato dos membros da unidade de acompanhamento tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.

7 -À unidade de acompanhamento compete avaliar regularmente, segundo parâmetros definidos pelo conselho directivo, o funcionamento da instituição e dar os pareceres que julgar adequados, nomeadamente sobre os planos e relatórios anuais ou plurianuais de actividades do LNEG, I. P., e sobre as questões que lhe forem submetidas pelo conselho directivo.

8 -As normas de funcionamento da comissão de acompanhamento constam de regulamento interno a elaborar pela própria unidade.

9 -O secretariado da unidade de acompanhamento é da responsabilidade do LNEG, I. P., sendo designado pelo conselho directivo.

Artigo 10.º

Comissão paritária

1 -A comissão paritária é o órgão consultivo do LNEG, I. P., para questões de natureza laboral.

2 -A comissão paritária tem a seguinte composição:

a)Um representante dos trabalhadores do LNEG, I. P., por estes eleito;

b)Um representante do pessoal da carreira de investigação científica, por este eleito;

c)Dois representantes do conselho directivo, por este designados.

3 -Os membros da comissão paritária são designados pelo período de um ano.

4 -À comissão paritária compete pronunciar-se, a título consultivo, sobre questões de natureza laboral do LNEG, I. P., nomeadamente de organização do trabalho, formação profissional, higiene e segurança no trabalho e acção social, bem como sobre os respectivos plano e relatório anual de actividades.

5 -As normas de funcionamento da comissão paritária constam de regulamento interno a elaborar pela própria comissão.

Artigo 11.º

Fiscal único

O fiscal único tem as competências e é nomeado nos termos previstos na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 12.º

Organização interna

A organização interna do LNEG, I. P., é a prevista nos respectivos Estatutos.

Artigo 13.º

Estatuto dos membros do conselho directivo

Aos membros do conselho directivo é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no Estatuto do Gestor Público.

Artigo 14.º

Regime de pessoal

1 -Ao pessoal do LNEG, I. P., é aplicável o regime do contrato individual de trabalho.

2 -Exceptua-se do disposto no número anterior o pessoal da carreira de investigação científica, que mantém o regime jurídico da função pública.

3 -O LNEG, I. P., pode requisitar docentes do ensino superior e investigadores às instituições tuteladas pelo membro do Governo responsável pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior.

4 -Aos docentes do ensino superior e investigadores referidos no número anterior aplicam-se as disposições previstas nos respectivos estatutos de carreira referentes à prestação de serviço noutras funções públicas, nomeadamente no que se refere à suspensão da contagem dos prazos para apresentação de relatórios curriculares e duração dos vínculos contratuais.

Artigo 15.º

Receitas

1 -O LNEG, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O LNEG, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As comparticipações e subsídios concedidos por organismos nacionais, comunitários ou internacionais, no âmbito de planos de investimentos, programas e projectos estruturais ou outros;

b)As quantias que lhe sejam devidas em resultado do exercício da sua actividade, nomeadamente, as cobradas pelos serviços;

c)O produto da venda de edições, publicações ou outro material por si publicado ou que lhe seja disponibilizado para este fim;

d)As verbas resultantes da realização de estudos e outros trabalhos de carácter técnico e científico;

e)As doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas;

f)Os rendimentos dos bens ou direitos que o LNEG, I. P., possuir ou por qualquer título fruir, nomeadamente os relativos aos direitos de autor e de propriedade industrial de que seja titular;

g)O produto da venda de direitos e, ainda, de alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao seu património, que, nos termos da lei, possam ser dispensados ou tenham sido inutilizados, bem como da constituição de direitos sobre eles;

h)Remunerações de depósitos e outras aplicações financeiras junto do Tesouro;

Artigo 16.º

Despesas

Constituem despesas do LNEG, I. P., as que resultem dos encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições e actividades.

Artigo 17.º

Património

1 -O património do LNEG, I. P., é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

2 -O LNEG, I. P., pode autorizar a constituição de direito de superfície, em todo o património do Estado que se lhe encontre afecto, designadamente, para a instalação de estruturas e equipamentos de natureza científica.

Artigo 18.º

Criação, participação e relação com outras entidades

1 -O LNEG, I. P., pode criar, participar na criação ou adquirir participações em instituições privadas sem fins lucrativos de ciência & tecnologia, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da energia e geologia assegurando, ainda, a continuidade das participações que detém.

2 -O LNEG, I. P., promove e participa ainda na formação em consórcios de investigação e desenvolvimento, na sua qualidade de laboratório do Estado.

3 -O LNEG, I. P., pode filiar-se ou participar em instituições ou organismos afins, nacionais ou internacionais.

4 -O LNEG, I. P., pode participar, nos termos do n.º 1, noutras entidades de natureza privada, relevantes para a prossecução das suas actividades, assegurando, ainda, a continuidade das participações que detém.

Artigo 19.º

Sucessão

O LNEG, I. P., sucede nas atribuições do INETI, I. P., nas áreas científicas de energia e geologia.

Artigo 20.º

Critérios de selecção do pessoal

1 -O pessoal que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, exerce actividade no INETI, afecto às funções transferidas para o LNEG, I. P., transitam para este instituto, sendo objecto dos métodos de selecção previstos no artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.

2 -Transita ainda o pessoal de quaisquer carreiras ou afecto a funções indiferenciadas ou transversais, que presta apoio às unidades ou subunidades cujas atribuições são transferidas para o LNEG, I. P., sendo também objecto de selecção nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.

Artigo 21.º

Regulamentos internos

Os regulamentos internos do LNEG, I. P., são remetidos ao ministro da tutela e ao ministro responsável pela área das finanças, para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 22.º

Norma transitória

A extinção do INETI, I. P., é realizada por decreto-lei.

Artigo 23.º

Norma revogatória

São revogados os preceitos do Decreto-Lei n.º 45/2004, de 3 de Março, respeitantes às atribuições que, nos termos do presente decreto-lei, são prosseguidas pelo LNEG, I. P.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Janeiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 22 de Agosto de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 24 de Agosto de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.