Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 355/2007

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei estabelece as condições de extinção do INETI, I. P., e a transferência da posição jurídica e das competências detidas por este instituto público para os organismos referidos nos artigos subsequentes, bem como o destino dos seus recursos humanos e materiais e do seu património.

2 -O presente decreto-lei cria ainda o Parque de Inovação e Competitividade Empresarial.

Artigo 2.º

Sucessão nas competências

1 -As competências do INETI, I. P., são transferidas de acordo com o disposto no presente artigo.

2 -Transitam para o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. (LNEG, I. P.), as competências das seguintes unidades orgânicas:

a)Departamento de Engenharia Energética e Controlo Ambiental (DEECA);

b)Departamento de Energias Renováveis (DER);

c)Departamento de Materiais e Tecnologias de Produção (DMTP), quanto às seguintes unidades de laboratórios:

d)Centro de Desenvolvimento Empresarial Sustentável (CENDES), quanto às áreas de produção mais limpa, de eco-eficiência, de valorização de efluentes térmicos, de análise do valor e ética e responsabilidade social e do consumo e produção sustentável;

e)Departamento de Modelação e Simulação de Processos (DMS);

f)Departamento de Biotecnologia (DB), nos domínios da monitorização e ecotoxicologia e dos biocombustíveis/biomassa;

g)Departamento de Electrónica (DEL);

h)Departamento de Geologia (DG);

j)Departamento de Hidrogeologia (DH);

l)Departamento de Prospecção de Rochas e Minérios Metálicos e não Metálicos (DPMM);

m)Museu Geológico;

n)Laboratório de São Mamede de Infesta, no Porto (LABPORTO);

o)Divisão de Sondagens;

p)Divisão de Geofísica;

q)Centro de Informação Científica e Técnica;

r)Núcleo de Beja (LABEJA).

3 -Transitam para o Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), as competências do Laboratório de Medidas Eléctricas (LME).

4 -Transitam para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), as competências dos seguintes centros:

a)Centro de Informação Técnica para a Indústria (CITI);

b)Centro de Gestão e Engenharia de Formação (CEGEF):

c)Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Manutenção;

d)Direcção de Serviços de Informática e Comunicações;

e)Gabinete de Trabalho das Participadas.

5 -Transitam para o Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. (INRB, I. P.), as competências dos seguintes departamentos:

a)Departamento das Tecnologias das Indústrias Alimentares (DTIA);

b)Departamento das Tecnologias das Indústrias Químicas e respectivos laboratórios (DTIQ);

c)Departamento de Biotecnologia (DB), com excepção das funções referidas na alínea f) do n.º 2 e na alínea c) do n.º 7.

6 -Transitam para a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), as competências do Centro de Desenvolvimento Empresarial Sustentável (CENDES) relativas à monitorização (água).

7 -São objecto de transferência para o Instituto de Meteorologia, I. P., o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., as universidades e, ainda, objecto de externalização, as competências desenvolvidas pelas seguintes unidades:

a)Laboratório de Actividades Aeroespaciais (LAER);

b)Departamento de Optoelectrónica (DOP);

c)Unidade de Novas Formas de Agentes Bioactivos (UNFAB) e Unidade de Tecnologias de Proteínas e Anticorpos Monoclonais (UTPAM), do Departamento de Biotecnolgia (DB);

d)Unidade de Tecnologias de Produção (UTP) do Departamento de Materiais e Tecnologias de Produção (DMTP).

8 -A sucessão nas competências das unidades referidas no número anterior é objecto de decreto-lei, após definição das áreas a transferir para cada uma das entidades integradoras, a efectuar sob a responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da ciência, tecnologia e do ensino superior, devendo este processo estar concluído no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 3.º

Sucessão no património

1 -A propriedade do campus da Quinta dos Remédios, sita na Bobadela, em Sacavém, é transferida para o Instituto de Tecnologia Nuclear (ITN, I. P.).

2 -Transita para o LNEG, I. P., o património do INETI, I. P., afecto aos Laboratórios de Alfragide, de São Mamede de Infesta e de Beja, onde funcionam o Centro de Dados Geológico-Mineiro, LABPORTO e LABEJA, bem como os activos de urânio armazenados na Urgeiriça.

3 -Transitam ainda para o LNEG, I. P., as participações sociais nas seguintes entidades:

a)Agência para a Energia (ADENE);

b)Centro Tecnológico para Aproveitamento e Valorização das Rochas Ornamentais e Industriais (CEVALOR);

c)Associação para a Formação Tecnológica do Sector das Rochas Ornamentais Industriais (ESTER);

d)Centro de Biomassa para a Energia (CBE);

e)Associação Portuguesa de Energia (APE);

f)Sociedade Portuguesa de Energia Solar (SPES);

g)Centro de Energia das Ondas (CEO);

h)Associação Portuguesa do Veículo Eléctrico (APVE);

4 -Todas as restantes participações sociais, detidas pelo INETI, I. P., transitam para o IAPMEI, I. P.

5 -O acervo patrimonial do INETI, I. P., que não é transferido para as entidades referidas nos números anteriores, transita para o IAPMEI, I. P.

Artigo 4.º

Parque de Inovação e Competitividade Empresarial

1 -É criado o Parque de Inovação e Competitividade Empresarial, adiante designado por Parque, como espaço integrador do património agora transferido para o IAPMEI, I. P., constituído pelo designado Pólo Tecnológico, pelo campus do Lumiar, ambos em Lisboa, pelo campus de Ramalde, no Porto e pelo campus do Loreto, em Coimbra.

2 -Para efeitos de acompanhamento e fiscalização da gestão do Parque funciona junto do IAPMEI, I. P., um órgão técnico-científico cuja composição e competências são as definidas no presente decreto-lei.

3 -A gestão do Parque deve dar prevalência à criação e desenvolvimento de parcerias público-privadas e prossegue, designadamente, os seguintes objectivos:

a)Instalação do LNEG, I. P.;

b)Instalação de outros laboratórios, departamentos ou unidades do INETI, I. P., cujas atribuições tenham transitado para outros organismos nos termos do artigo 2.º e que, por razões ponderosas, nomeadamente técnicas, devam permanecer no campus do Lumiar;

c)Instalação de entidades que visem a produção de serviços com vista à inovação e modernização das PME, designadamente serviços e organismos do Ministério da Economia e da Inovação com esta vocação;

d)Instalação de entidades que visem a realização de actividades de investigação e desenvolvimento científico e, ainda, de serviços e organismos públicos que visem a gestão e a modernização do sistema científico e tecnológico nacional;

e)Espaço de acolhimento de programas europeus de I&D;

f)Afectação a projectos de desenvolvimento específico, nomeadamente a unidades de inovação empresarial, de desenvolvimento industrial ou tecnológico, e exposições tecnológicas com carácter ocasional ou permanente.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o IAPMEI, I. P., deve estabelecer programas estratégicos com vista ao desenvolvimento do Pólo Tecnológico, dos campus de Lisboa, Porto e Coimbra, bem como da coordenação entre os mesmos.

5 -Os programas estratégicos devem ainda contemplar as linhas de acção para fortalecimento da interacção com a LISPOLIS, as associações empresariais, as universidades e centros de I&D.

Artigo 5.º

Gestão do Parque

A gestão do Parque é cometida a uma entidade colectiva, seleccionada nos termos da lei geral da contratação pública.

Artigo 6.º

Princípios de gestão do Parque

a)Gestão por objectivos;

b)Qualidade e eficiência na prestação de serviços;

c)Simplificação administrativa;

d)Procura sistemática das melhores práticas de gestão, tendo por base as melhores práticas internacionalmente aceites;

e)Avaliação de resultados a realizar por entidades independentes.

Artigo 7.º

Conselho técnico-científico

1 -O conselho técnico-científico é o órgão de acompanhamento e fiscalização da gestão do Parque.

2 -O conselho técnico-científico é composto por:

a)O presidente do conselho directivo do IAPMEI, I. P., que preside;

b)O presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;

c)Individualidades designadas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da ciência, tecnologia e ensino superior, sob proposta do presidente do conselho directivo do IAPMEI, I. P., nos seguintes termos:

3 -Ao conselho técnico-científico compete avaliar, de acordo com as melhores práticas internacionais, o funcionamento e a gestão do parque, designadamente os planos estratégicos e relatórios anuais ou plurianuais de actividades do parque.

4 -Compete, ainda, ao conselho técnico-científico:

a)Pronunciar-se sobre o programa do procedimento e sobre a selecção do júri com vista à selecção da entidade gestora referida no artigo 5.º;

b)Pronunciar-se sobre a proposta de adjudicação no âmbito do processo de selecção referido na alínea anterior;

c)Pronunciar-se sobre o acolhimento no Parque de consórcios e parcerias público-privadas;

d)Pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo do IAPMEI, I. P., ou pelo seu presidente, ou pelo presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., pela maioria dos seus membros.

5 -Os pareceres negativos do conselho técnico-científico têm carácter vinculativo.

6 -O conselho técnico-científico reúne ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros.

7 -As normas de funcionamento constam de regulamento interno a elaborar pelo próprio conselho.

Artigo 8.º

Tutela

1 -Carecem de aprovação do membro do Governo que tutela o IAPMEI, I. P., os seguintes actos:

a)Os programas estratégicos a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º;

b)Os contratos celebrados ao abrigo do artigo 5.º;

c)A criação de consórcios, bem como de novos estabelecimentos nos termos do artigo 52.º da lei quadro dos institutos públicos.

2 -A proposta de criação de consórcios e de novos estabelecimentos deve sustentar-se em estudos técnico-económicos, com avaliação de custos e benefícios e justificação das vantagens a obter no que respeita à interacção com as empresas, associações empresariais, ou universidades e centros de I&D.

Artigo 9.º

Estabelecimentos

As unidades orgânicas do INETI, I. P., cujas competências foram, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º, transferidas para o IAPMEI, I. P., são consideradas estabelecimentos deste instituto, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 52.º da lei quadro dos institutos públicos.

Artigo 10.º

Pessoal

1 -É definido como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das competências que são transferidas nos termos dos n.os 1 a 6 do artigo 2.º, o exercício de funções no INETI, I. P., nas respectivas áreas.

2 -O pessoal que não seja afecto ao organismo que absorve as atribuições em cuja área exerce actualmente actividade no INETI, I. P., é colocado em situação de mobilidade especial.

3 -O disposto nos números anteriores não se aplica ao pessoal afecto às funções referidas no n.º 7 do artigo 2.º, cuja situação merecerá solução no âmbito do decreto-lei previsto no n.º 8 do mesmo artigo.

Artigo 11.º

Orçamento

1 -Os recursos financeiros relativos a remunerações certas e permanentes e a outras despesas com o pessoal são transferidas para o orçamento do respectivo serviço integrador, em igual proporção ao do pessoal reafecto.

2 -Os demais recursos financeiros são reafectos para cada serviço integrador, tendo em consideração as atribuições e competências a que sucedeu, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo que tutela o respectivo serviço integrador.

Artigo 12.º

Valor probatório

1 -O presente decreto-lei é título bastante e suficiente para a celebração de quaisquer actos notariais, registrais ou outros, que sejam necessários para concretizar a transferência de posições jurídicas previstas no presente decreto-lei, bem como para a transferência de património.

2 -Quaisquer referências, legais, regulamentares ou contratuais, feitas ao INETI, I. P., relativamente a matérias que, nos termos do presente decreto-lei, passam a estar na dependência de outros organismos, tal como previsto no presente decreto-lei, devem ser tidas como feitas ao organismo respectivo que as assume.

Artigo 13.º

Disposições transitórias

1 -Até à entrada em vigor do decreto-lei referido no n.º 8 do artigo 2.º, a gestão dos recursos humanos e financeiros do INETI, I. P., afectos à prossecução das competências a transferir nos termos do n.º 7 do mesmo artigo, incumbe à Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação.

2 -O IAPMEI, I. P., sucede ao INETI, I. P., no contrato de mandato celebrado com a LISPOLIS para a gestão do designado Pólo Tecnológico, em Lisboa, o qual se mantém em vigor.

3 -O contrato mencionado no número anterior deve ser revisto com vista à sua adaptação aos princípios constantes deste decreto-lei.

4 -A revisão do contrato deve ser realizada no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 14.º

Extinção

1 -A extinção do INETI, I. P., é declarada por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, após transferência total das atribuições e competências, reafectação do pessoal ou sua colocação em situação de mobilidade especial e reafectação de todos os demais recursos.

2 -O despacho referido no número anterior é objecto de publicação no Diário da República.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Julho de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - Fernando Pereira Serrasqueiro - Luís Medeiros Vieira - José António Fonseca Vieira da Silva - António Fernando Correia de Campos - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 22 de Agosto de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de Agosto de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.