Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 358/84

Artigo 1.º

(Condicionamento do exercício de profissões)

1 -O exercício de profissões cuja natureza exija qualificações especiais só pode ser condicionado à existência dessas qualificações para defesa da saúde e da integridade física e moral das pessoas ou da segurança dos bens.

2 -O regime previsto no presente diploma não é aplicável às profissões cujo exercício dependa de inscrição em ordens.

Artigo 2.º

(Determinação das profissões)

1 -As profissões a que se refere o n.º 1 do artigo anterior serão definidas em portaria conjunta do Ministro do Trabalho e Segurança Social, do ministro da tutela do sector de actividade em que são exercidas e, para os efeitos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º, do Ministro da Educação.

2 -Na preparação das portarias serão ouvidas as associações sindicais e patronais interessadas.

Artigo 3.º

(Requisitos)

1 -A existência das qualificações especiais necessárias para o exercício das profissões referidas no n.º 1 do artigo 1.º pode ser provada por certificado de curso escolar adequado ou apurada mediante provas a realizar para o efeito.

2 -A portaria determina, relativamente a cada profissão:

a)Cursos escolares com cuja habilitação é permitido o exercício da profissão;

b)Regras aplicáveis às provas de habilitação, domínios do conhecimento abrangidos e composição do júri;

c)Os requisitos e, quando se julgar conveniente, o prazo de validade da carteira profissional;

d)O prazo máximo do exercício da profissão no caso previsto no n.º 2 do artigo 4.º;

e)A idade mínima exigida para o exercício da profissão.

3 -A portaria pode exigir que o exercício da profissão seja precedido de estágio, a realizar em condições que regulará.

Artigo 4.º

(Carteira profissional)

1 -O exercício de profissões que constem das portarias emitidas ao abrigo deste diploma obriga à posse de carteira profissional passada pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho e Segurança Social e das Secretarias Regionais do Trabalho dos Açores e da Madeira.

2 -O exercício temporário de profissões referidas no n.º 1 em território nacional pode ser autorizado, mediante certificado, a quem, habilitado com título escolar ou profissional adequado, as tenha exercido em país estrangeiro.

Artigo 5.º

(Regras de conduta no exercício da profissão)

As portarias referidas no n.º 1 do artigo 2.º podem incluir regras de conduta a observar no exercício da profissão.

Artigo 6.º

(Efeitos de falta de carteira profissional ou certificado)

1 -É nulo o contrato pelo qual alguém se obrigue a exercer, mediante remuneração, profissões abrangidas por portarias emitidas ao abrigo deste diploma sem que possua carteira profissional ou certificado.

2 -O exercício das referidas profissões por quem não possua carteira profissional ou certificado constitui contra-ordenação punível com coima de 30000$00 a 200000$00.

3 -No caso previsto no número anterior, a entidade empregadora fica sujeita a coima de 60000$00 a 200000$00 ou, tratando-se de pessoa colectiva, de 60000$00 a 600000$00.

Artigo 7.º

(Autoridade administrativa competente)

Para o processamento das contra-ordenações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º e aplicação das coimas são competentes a Inspecção-Geral do Trabalho e as Inspecções Regionais do Trabalho dos Açores e da Madeira.

Artigo 8.º

(Disposições finais e transitórias)

1 -Os regulamentos de carteiras profissionais aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, mantêm-se em vigor até que sejam revogados ou substituídos, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º

2 -A passagem de carteiras profissionais ao abrigo de regulamentos mantidos em vigor nos termos do número anterior será feita pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho e Segurança Social e das Secretarias Regionais do Trabalho dos Açores e da Madeira.

3 -As carteiras profissionais emitidas ao abrigo do regime anterior mantêm a sua validade, sem prejuízo do que vier a ser disposto nas portarias a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 9.º

(Norma revogatória)

É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 1984. - O Primeiro-Ministro em exercício, Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - José Augusto Seabra - Amândio Anes de Azevedo.

Promulgado em 31 de Outubro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 5 de Novembro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.