Decreto-Lei n.º 358/91

Artigo 1.º

Prorrogação do regime de instalação

É prorrogado o regime de instalação do Hospital Distrital de Faro e do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto até 31 de Dezembro de 1991, com efeitos a partir da data em que se concluíram três anos após a entrada em vigor daquele regime nos dois estabelecimentos.

Artigo 2.º

Previsão do regime normal

1 -Os funcionários dos estabelecimentos referidos no artigo anterior admitidos durante o período de instalação que se encontrem em exercício de funções à data da publicação do quadro de pessoal do Hospital de Faro poderão ser integrados nesse quadro, de acordo com as seguintes regras:

a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;

b)Sem prejuízo das habilitações legais, para carreira e categoria que integre as funções efectivamente desempenhadas, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se opera a transição.

2 -A determinação da categoria faz-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário ou agente se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira.

3 -Os agentes que prestam serviços nestes estabelecimentos em regime de tempo completo, com sujeição à disciplina hierárquica e horário de trabalho, e contem mais de três anos de exercício ininterrupto de funções à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, são integrados em lugares do quadro de pessoal do Hospital de Faro, em categoria de ingresso correspondente às funções desempenhadas, sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas.

4 -O tempo de serviço prestado na categoria actual conta, para todos os efeitos legais, como prestado na nova categoria, desde que no exercício de idênticas funções.

Artigo 3.º

Integração legal e funcional

1 -30 dias após a publicação do presente decreto-lei o Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto é integrado no Hospital Distrital de Faro, mantendo-se, entretanto, o regime de instalação dos respectivos serviços, se ainda não se tiver efectivado a condição prevista no n.º 1 do artigo anterior.

2 -Os serviços que presentemente funcionam no Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto devem ser adaptados à realização dos planos de actividades do Hospital Distrital de Faro devidamente aprovados, inserindo-se na estratégia global de melhoria dos cuidados de saúde prestados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

3 -A partir da integração do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto no Hospital Distrital de Faro, os órgãos de administração, direcção técnica e apoio técnico do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto deixam automaticamente de assumir quaisquer atribuições ou competências, passando as respectivas funções a ser exercidas pelos equivalentes órgãos do Hospital Distrital de Faro.

4 -Após a integração do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto no Hospital Distrital de Faro, o Sanatório perde a sua personalidade jurídica e a sua autonomia funcional, considerando-se extinto para todos os efeitos legais.

5 -O activo, o passivo, os direitos e as obrigações, incluindo posições contratuais de que é titular o Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto, são automaticamente transferidos para o Hospital Distrital de Faro, sem dependência de quaisquer formalidades. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Junho de 1991. - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Arlindo Gomes de Carvalho. Promulgado em 6 de Setembro de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 9 de Setembro de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.