Decreto-Lei n.º 359/91
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 359/91
- Data de publicação
- 21/09/1991
- Série
- Decreto-Lei n.º 359/91, 1.ª Série, 1991-09-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 359/91, 1.ª Série, 1991-09-21
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.