Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 359/93

Artigo 2.º

b)Direcção-Geral das Pescas (DGP);

d)Instituto da Vinha e do Vinho (IVV).

Artigo 3.º

a)Avaliar a fiabilidade da execução dos controlos cometidos ao INGA e ao IVV;

b)... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Arlindo Marques da Cunha - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares. Promulgado em 29 de Setembro de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 2 de Outubro de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.