Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 36/2004

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica.

2 -O presente diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 2.º

Clientes elegíveis

1 -São consumidores elegíveis todos os consumidores de energia eléctrica, com excepção dos consumidores de energia eléctrica em baixa tensão normal (BTN), conforme a definição constante do regulamento das relações comerciais da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

2 -Os consumidores elegíveis podem escolher livremente o seu fornecedor de energia eléctrica, através da obtenção do estatuto de cliente não vinculado, nos termos previstos no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, e no regulamento de relações comerciais da ERSE.

Artigo 3.º

Rendas dos municípios

1 -As regras que determinam o valor da renda a pagar actualmente pelo concessionário pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na área do município concedente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, mantêm-se em vigor, independentemente do número de clientes que acederem ao estatuto de clientes não vinculados, em conformidade com o presente diploma.

2 -O pagamento das rendas e a respectiva forma de cobrança processam-se nos termos da legislação aplicável.

3 -O valor das rendas é incluído nas tarifas reguladas nos termos previstos no regulamento tarifário da ERSE.

Artigo 4.º

Regulamentação

A ERSE deve, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação do presente diploma, dar início ao processo de adopção das regras regulamentares transitórias necessárias à concretização do exercício do direito de escolha do fornecedor de energia eléctrica, as quais vigorarão até à revisão ou aprovação dos regulamentos da sua competência, que deverá ocorrer após a publicação da nova lei da bases do sector eléctrico.

Artigo 5.º

Vigência

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O estabelecido no artigo 3.º do presente decreto-lei vigorará durante o ano de 2004 até à entrada em vigor da lei de bases do sector eléctrico. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Carlos Manuel Tavares da Silva - Amílcar Augusto Contel Martins Theias. Promulgado em 6 de Fevereiro de 2004. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 11 de Fevereiro de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.