Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 36/2012

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -No prosseguimento das suas atribuições, a ANQEP, I. P., goza ainda de autonomia científica e pedagógica.

3 -A ANQEP, I. P., prossegue atribuições dos Ministérios da Educação e Ciência e da Economia e do Emprego, sob superintendência e tutela conjuntas dos respectivos Ministros.

4 -A definição das orientações estratégicas e a fixação de objectivos para a ANQEP, I. P., bem como o acompanhamento da sua execução, são articulados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e do emprego com o membro do Governo responsável pela área da segurança social.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -A ANQEP, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -A ANQEP, I. P., tem sede em Lisboa.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -A ANQEP, I. P., tem por missão coordenar a execução das políticas de educação e formação profissional de jovens e adultos e assegurar o desenvolvimento e a gestão do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências.

2 -São atribuições da ANQEP, I. P.:

a)Desenvolver e gerir o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências, de âmbito escolar e profissional, assegurando a coordenação da correspondente rede de estruturas, bem como o acompanhamento, a monitorização, a avaliação e a regulação do sistema, em estreita colaboração com as demais entidades que integram o Sistema Nacional de Qualificações;

b)Coordenar, dinamizar e gerir a oferta de educação e formação profissional de dupla certificação destinada a jovens e adultos, bem como a rede de entidades responsáveis pela aplicação dos correspondentes dispositivos de informação e orientação, assegurando a complementaridade dos sistemas de educação e formação profissional e a qualidade das referidas ofertas;

c)Garantir o acompanhamento, a monitorização, a avaliação e a regulação da oferta de educação e formação profissional de dupla certificação destinada a jovens e adultos;

d)Coordenar e promover a concepção de percursos, o desenvolvimento curricular e as metodologias e materiais específicos para a educação e formação profissional de dupla certificação destinada a jovens e adultos;

e)Estabelecer, no âmbito das suas atribuições e sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relações de cooperação ou associação com outros actores e entidades, públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, designadamente com vista a fomentar o desenvolvimento de uma aprendizagem de qualidade ao longo da vida;

f)Contribuir para o desenvolvimento, a nível europeu, de intercâmbios e mecanismos de cooperação, assim como da mobilidade entre sistemas de ensino e formação profissional de jovens e adultos;

g)Promover, por meio dos dispositivos e estruturas correspondentes, em particular através da concepção e actualização em permanência do Catálogo Nacional de Qualificações, a identificação, a produção e a comparabilidade nacional e internacional das qualificações essenciais para a competitividade e modernização da economia, mobilizando, para o efeito, a comunidade científica, o mundo empresarial e outras instituições, estruturas e serviços de educação e formação profissional de jovens e adultos;

h)Promover a avaliação integrada das modalidades de qualificação que coordena;

j)Participar no desenvolvimento de referenciais de formação inicial e contínua de professores, formadores e outros profissionais envolvidos na oferta de educação e formação profissional de dupla certificação destinada a jovens e adultos, assim como na operacionalização do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências, em estreita colaboração com organizações de formação de professores e formadores, nomeadamente instituições do ensino superior.

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho directivo;

b)O fiscal único;

c)O conselho geral.

Artigo 5.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente e dois vogais.

2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo, no âmbito da orientação e gestão da ANQEP, I. P.:

a)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades;

b)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;

c)Elaborar o relatório de actividades e o balanço social, nos termos da lei aplicável;

d)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

e)Aprovar os projectos dos regulamentos que se mostrem necessários ao desempenho das atribuições da ANQEP, I. P.;

f)Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;

g)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas;

h)Elaborar a conta de gerência;

j)Emitir orientações técnicas sobre as áreas operacionais da ANQEP, I. P.;

l)Emitir orientações pedagógicas, previamente concertadas com a Direcção-Geral de Educação, quando necessário, para as entidades e estruturas responsáveis pela execução das modalidades de qualificação destinadas a jovens e adultos;

m)Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços e exercer os demais poderes previstos nos estatutos.

3 -O conselho directivo pode delegar nos seus membros as competências que lhe são cometidas.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei-quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Conselho geral

1 -O conselho geral é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da ANQEP, I. P., e às deliberações do conselho directivo.

2 -O conselho geral é presidido pelo presidente do conselho directivo da ANQEP, I. P., o qual é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro que o mesmo designar para o efeito.

3 -O conselho geral é composto por um número máximo de 25 membros, sem direito a remuneração, devendo a sua composição assegurar a participação de representantes de serviços e organismos públicos, dos parceiros sociais, de entidades com responsabilidades e intervenção na educação e formação profissional de jovens e adultos, bem como de técnicos e especialistas independentes.

4 -Os membros do conselho geral são nomeados por despacho dos membros do Governo que tutelam a ANQEP, I. P., sob proposta do presidente do conselho directivo.

5 -Compete ao conselho geral:

a)Emitir parecer sobre os planos estratégicos plurianuais, os planos anuais de actividades e o relatório de actividades da ANQEP, I. P.;

b)Pronunciar-se sobre a política geral e a estratégia de intervenção da ANQEP, I. P., e apresentar, quando o entender conveniente, sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades da ANQEP, I. P.;

c)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo respectivo presidente.

6 -O conselho geral reúne semestralmente e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convoque, por iniciativa própria, ou a pedido de um terço dos seus membros.

7 -Podem participar nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto, por convocação do respectivo presidente, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação, sem direito a qualquer remuneração.

8 -O conselho geral aprova o seu regulamento interno de funcionamento.

Artigo 8.º

Organização interna

A organização interna da ANQEP, I. P., é a prevista nos respectivos Estatutos.

Artigo 9.º

Receitas

1 -A ANQEP, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -A ANQEP, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições, designadamente, o produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos, bem como da frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pela ANQEP, I. P.;

b)O produto da venda de publicações, materiais pedagógicos e didácticos e outros suportes de informação, bem como os valores resultantes da exploração da propriedade intelectual de que seja titular;

c)O rendimento de outros bens próprios, assim como o produto da sua alienação e oneração, nos termos da lei;

d)As doações, heranças e legados que lhe sejam destinados, nos termos da lei;

e)Os valores referentes a empréstimos, nomeadamente aqueles que dêem origem a dívida fundada, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, desde que cumpridos os demais requisitos legais;

f)As comparticipações e subsídios provenientes de quaisquer entidades, públicas ou privadas, designadamente os provenientes de candidaturas a fundos comunitários;

g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a qualquer outro título.

Artigo 10.º

Despesas

Constituem despesas da ANQEP, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

Artigo 11.º

Património

O património da ANQEP, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 12.º

Criação ou participação em entidades de direito privado

Sempre que se venha a revelar imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições, a ANQEP, I. P., pode, nos termos da lei, criar ou participar, a qualquer título, em sociedades, associações, fundações e outras entidades privadas, nacionais ou estrangeiras.

Artigo 13.º

Sucessão

A ANQEP, I. P., sucede nas atribuições, direitos e obrigações da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

Artigo 14.º

Critérios de selecção de pessoal

É fixado como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições referidas no artigo 3.º o exercício de funções na Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

Artigo 15.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato - Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Promulgado em 3 de Fevereiro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 7 de Fevereiro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.