Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 362/2007

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei procede à transferência de atribuições do Instituto Geográfico Português, abreviadamente designado por IGP, para a Região Autónoma dos Açores, no respectivo âmbito regional.

Artigo 2.º

Âmbito

a)A manutenção e o aperfeiçoamento do referencial geodésico regional;

b)A promoção da cobertura cartográfica do território regional;

c)A execução e conservação do cadastro predial regional;

d)A referenciação e identificação dos prédios rústicos e urbanos existentes no território regional;

e)A fiscalização da actuação na Região Autónoma dos Açores das entidades licenciadas pelo IGP;

f)A organização e manutenção do arquivo e da base de dados regionais de informação georreferenciada;

g)A promoção e difusão de informação cartográfica e cadastral na Região Autónoma dos Açores;

h)A promoção, coordenação e realização na Região Autónoma dos Açores de programas e projectos no domínio da informação geográfica;

i)A tutela sobre a rede de marcos geodésicos e a gestão da respectiva servidão administrativa

Artigo 3.º

Organismo regional

Será criado ou definido, no prazo de 90 dias, por acto normativo de natureza regional, o organismo regional com competência para prosseguir as atribuições referidas no artigo anterior.

Artigo 4.º

Extinção

1 -É extinta a delegação do IGP na Região Autónoma dos Açores, transitando para o respectivo Governo Regional, mediante simples inventário, a administração dos bens móveis afectos àquela delegação.

2 -Transitam para a Região Autónoma dos Açores os bens patrimoniais e o acervo documental afectos à delegação.

Artigo 5.º

Pessoal

1 -O organismo a que se refere o artigo 3.º sucede ao IGP enquanto entidade patronal do pessoal que desempenha actualmente funções na sua delegação na Região Autónoma dos Açores em regime de contrato individual de trabalho.

2 -Os funcionários vinculados ao quadro do pessoal do IGP abrangido pelo regime da função pública afectos à delegação ora extinta são integrados, com expressa salvaguarda dos direitos adquiridos e do regime de protecção social aplicável, no quadro de pessoal do organismo referido no artigo 3.º, sem prejuízo do direito de opção pela não integração nos quadros regionais.

3 -A opção a que se refere o número anterior deve ser feita no prazo de 30 dias a contar da data a que se refere o artigo 8.º do presente diploma, mediante declaração escrita, individual e irrevogável dirigida ao presidente do conselho de direcção do IGF.

4 -Ao pessoal a que se refere o número anterior é aplicável a lei geral sobre a mobilidade no âmbito da Administração Pública.

5 -A transição do pessoal a que se refere o n.º 2 é feita mediante lista nominativa aprovada pelo membro do Governo Regional competente e publicada no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 6.º

Cooperação

As formas de cooperação entre o organismo que vier a ser criado ou definido nos termos previstos no artigo 3.º e o IGP são definidas através de protocolo.

Artigo 7.º

Encargos

São assegurados pelo Orçamento do Estado os encargos emergentes da transferência de atribuições previstas no presente diploma e pela Região Autónoma dos Açores os encargos emergentes das atribuições transferidas, a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

Os artigos 1.º, 2.º e 4.º a 7.º produzem efeitos na data do início de vigência do acto normativo referido no artigo 3.º

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Setembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Promulgado em 19 de Outubro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 25 de Outubro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.