Decreto-Lei n.º 363/97

Artigo 1.º

1 -O pagamento das quantias a cobrar pelos serviços dos registos e do notariado pode ser efectuado por transferência electrónica de fundos ou em terminais de pagamento automático.

2 -O pagamento pelos meios referidos no número anterior depende de portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 2.º

As quantias cobradas pelos serviços dos registos e do notariado podem ser depositadas em quaisquer bancos ou instituições de crédito autorizados.

Artigo 3.º

1 -Sempre que a conta deva ser lançada no documento registral ou notarial a que respeita, o interessado pode solicitar que lhe seja entregue recibo em impresso próprio.

2 -Se no momento da solicitação referida no número anterior a conta já tiver sido lançada no documento, deve a mesma ser dada sem efeito e fazer-se a menção de que foi emitido recibo.

3 -O modelo do impresso do recibo é aprovado por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 4.º

As contas relativas aos serviços prestados em registos e notariado podem ser feitas e emitidas em suporte informático, mediante despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 5.º

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Promulgado em 28 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.