Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 366/80

ARTIGO 73.º

(Importâncias que revertem para o Cofre Geral dos Tribunais)

Os emolumentos contados nos termos do artigo 69.º a favor dos peritos que prestem serviço em estabelecimentos que tenham por função e realização de exames e que por esse serviço tenham remuneração ou vencimento revertem para o Cofre Geral dos Tribunais como receita própria.

ARTIGO 84.º

(Procuradoria a quem é devida e qual a parte que a paga)

5 -A procuradoria devida à parte representada por advogado, candidato à advocacia ou solicitador oficiosamente nomeados é liquidada a favor destes e constituirá a remuneração a que se referem o artigo 86.º do presente diploma e a base IX da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho.

6 -Quando a representação couber simultaneamente a advogado e solicitador, a procuradoria será entre eles dividida na proporção de dois terços e um terço, respectivamente.

7 -A procuradoria é abatida nas despesas extrajudiciais, indemnizações, diferença de juro ou pena convencional a que o vencedor ou exequente tenha direito por vir a juízo, salvo se a cláusula penal ou estipulação congénere não for restrita ao caso de cobrança judicial e dever funcionar por outro motivo.

8 -Os incapazes são isentos de procuradoria, quando figurem como demandados.

ARTIGO 195.º

(Cálculo e liquidação das custas)

a)Os honorários atribuídos aos defensores oficiosos e a procuradoria são arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação económica do devedor, dentro dos seguintes limites: Processo de querela e de falência fraudulenta - 1000$00 a 10000$00; Processos correccionais e de falência culposa - 500$00 a 5000$00; Processos de transgressões, sumários e quaisquer outros, incluindo os que correm pelos tribunais de menores e de execução das penas - 300$00 a 2000$00.

b)Emolumentos: Dos peritos em exames descritivos e louvações - 200$00; Dos peritos com trabalhos de investigação ou que requeiram conhecimentos especiais - 400$00; Dos peritos ou técnicos diplomados com curso superior, quando a lei exija essa habilitação - 600$00; Dos enfermeiros ou auxiliares de enfermagem, por serviços prestados nas autópsias - 350$00; E por serviços prestados nos exames de ginecologia - 200$00; Dos médicos, por exames de traumatologia - 250$00; Dos médicos, por exames de ginecologia - 400$00; Dos médicos, por serviços de tanatologia - 1000$00; Dos médicos e especialistas, em exame da sua especialidade e utilizando aparelhagem própria - 900$00.

ARTIGO 198.º

(Importâncias que revertem para o Cofre Geral dos Tribunais)

1 -Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais, liquidando-se e arrecadando-se sob rubrica própria, os emolumentos devidos a peritos que prestem serviço em estabelecimentos que tenham por função a realização de exames e que por esse serviço tenham remuneração ou vencimento ou quando o pagamento lhe seja efectuado ou garantido por aquele Cofre.

2 -... Art. 3.º Os artigos 6.º, 9.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 6.º

(Encargos)

2 -Os reembolsos por gastos com papel, franquias postais e expediente são contados à taxa de 150$00 por cada trinta folhas ou fracção do processado.

ARTIGO 9.º

(Critério para a fixação da procuradoria)

a)Nos processos de valor até 20000$00, inclusive, e nos que correm termos perante os tribunais de menores, 500$00 a 2000$00;

b)Nos de valor superior a 20000$00, até 80000$00, inclusive, 2000$00 a 6000$00;

c)Nos de valor superior a 80001$00, até 200001$00, inclusive, 5000$00 a 20000$00;

d)Nos de valor superior a 200001$00, até 1000000$00, inclusive, 10000$00 a 100000$00;

e)Nos de valor superior a 1000000$00, acrescerá aos limites estabelecidos na alínea anterior a quantia de 5000$00 por cada 1000000$00 ou fracção acima daquele valor.

ARTIGO 19.º

(Caixa Geral de Depósitos - Depósitos)

1 -As quantias provenientes de preparos, custas, receitas do Estado, multas, seja qual for o seu destino, e quaisquer outras importâncias relativas a processos, actos e papéis avulsos são depositadas na Caixa Geral de Depósitos, em numerário ou cheque visado a seu favor, em conta aberta nos termos do artigo 30.º

2 -O cheque ou vale previstos no número anterior são enviados sob registo do correio ao escrivão do processo, de modo que seja recebido por este até ao dia anterior ao termo do prazo. O escrivão entrega imediatamente a guia e o cheque ou vale ao secretário ou chefe da secretaria, que os mandará entregar na caixa para efectuar o pagamento.

3 -... Art. 4.º - 1 - O depósito ou pagamento de custas, preparos ou multas devidas por pessoa que resida ou se encontre fora da comarca, pode ser efectuado por meio de cheque de transferência através da Caixa Geral de Depósitos, vale postal ou cheque visado por qualquer instituição de crédito passado a favor da aludida Caixa Geral de Depósitos.

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ARTIGO 73.º

(Importâncias que revertem para o Cofre Geral dos Tribunais)

ARTIGO 84.º

(Procuradoria a quem é devida e qual a parte que a paga)

6 -Quando a representação couber simultaneamente a advogado e solicitador, a procuradoria será entre eles dividida na proporção de dois terços e um terço, respectivamente.

8 -Os incapazes são isentos de procuradoria, quando figurem como demandados.

ARTIGO 195.º

(Cálculo e liquidação das custas)

ARTIGO 198.º

(Importâncias que revertem para o Cofre Geral dos Tribunais)

2 -... Art. 3.º Os artigos 6.º, 9.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 6.º

(Encargos)

2 -Os reembolsos por gastos com papel, franquias postais e expediente são contados à taxa de 150$00 por cada trinta folhas ou fracção do processado.

ARTIGO 9.º

(Critério para a fixação da procuradoria)

a)Nos processos de valor até 20000$00, inclusive, e nos que correm termos perante os tribunais de menores, 500$00 a 2000$00;

b)Nos de valor superior a 20000$00, até 80000$00, inclusive, 2000$00 a 6000$00;

c)Nos de valor superior a 80001$00, até 200001$00, inclusive, 5000$00 a 20000$00;

d)Nos de valor superior a 200001$00, até 1000000$00, inclusive, 10000$00 a 100000$00;

e)Nos de valor superior a 1000000$00, acrescerá aos limites estabelecidos na alínea anterior a quantia de 5000$00 por cada 1000000$00 ou fracção acima daquele valor.

ARTIGO 19.º

(Caixa Geral de Depósitos - Depósitos)