Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 367/86

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O regime de importação definido pelo presente diploma aplica-se aos produtos seguintes, quando importados pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, ao abrigo do regime de importação em exclusivo previsto no artigo 320.º do Tratado de Adesão:

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Artigo 2.º

Regime de direitos

1 -A importação dos produtos referidos no artigo anterior fica submetida ao pagamento de direitos niveladores a fixar pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola.

2 -O desalfandegamento dos mesmos produtos verificar-se-á, independentemente do processo de cobrança dos direitos niveladores, mediante a apresentação dos certificados de importação mencionados no artigo 5.º deste diploma.

Artigo 3.º

Método de cálculo dos direitos niveladores

1 -O direito nivelador aplicável a cada um dos produtos constantes do artigo 1.º terá em conta os diferenciais entre os preços de revenda fixados pelo Governo para os cereais e os respectivos custos de aquisição pela EPAC.

2 -Qualquer alteração decidida pelo Governo para os preços de revenda dos cereais implica o ajustamento dos direitos niveladores desde que a mercadoria ainda não tenha sido vendida pela EPAC.

Artigo 4.º

Liquidação, cobrança e destino dos direitos niveladores

Os direitos niveladores serão liquidados através dos serviços alfandegários e cobrados pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola, constituindo receita deste organismo.

Artigo 5.º

Documentação a utilizar

a)Os certificados conterão a seguinte menção: Emitido ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 367/86, de 3 de Novembro; Tipo: ...; Quantidade: ...; Proveniência: ...; Direito nivelador a fixar pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola: ...;

b)A tolerância em relação à quantidade constante do certificado é de 10%;

c)O prazo de validade do certificado é de 90 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Fernando Augusto dos Santos Martins. Promulgado em 16 de Outubro de 1986. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 21 de Outubro de 1986. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.