Decreto-Lei n.º 368/83

Artigo 1.º

(Direito de habitação periódica)

1 -Sobre um imóvel ou um conjunto imobiliário urbano destinados a fins turísticos, ou sobre as respectivas fracções, podem constituir-se, com eficácia real, direitos de habitação limitados a período certo de tempo de cada ano, com duração semanal.

Artigo 3.º

(Conteúdo do direito de habitação periódica)

a)O início e o termo de cada período semanal de tempo do direito de habitação;

c)Os deveres do respectivo titular, designadamente os relacionados com o efectivo exercício do seu direito e com o tempo, o lugar e a forma de pagamento da prestação periódica prevista no artigo 14.º ou a sua substituição pela quantia única a que alude o mesmo preceito;

Artigo 4.º

(Duração do direito de habitação periódica)

O direito de habitação periódica é, na falta de indicação em contrário, perpétuo, mas poderá ser-lhe fixado, no respectivo título constitutivo, um limite de duração não inferior a 20 anos.

Art. 2.º Ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 355/81, de 31 de Dezembro, é aditado um n.º 5, com a seguinte redacção:

Artigo 14.º

(Prestação periódica devida pelo titular do direito de habitação)

5 -A prestação periódica a que alude o presente artigo pode, em alternativa e à opção do titular do direito de habitação periódica, ser substituída por uma quantia única a pagar ao proprietário do imóvel ou do conjunto imobiliário, conjuntamente com o preço de aquisição do mesmo direito. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Promulgado em 22 de Setembro de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 26 de Setembro de 1983. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.